Embargos à Execução 0000818-13.2020.8.16.0136 - TJPR

Embargos à Execução 0000818-13.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000818-13.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000818-13.2020.8.16.0136 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$66.358,00 Embargante(s): DALA ROSA & FINATTO LTDA (LUIZÃO AUTO CENTER) (CPF/CNPJ: 10.636.186/0001-23) Rua Presidente Getúlio Vargas, 890 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone(s): (42) 3646-1282 e (42) 9967-837 Embargado(s): CELIA APARECIDA LOPES TELLES (RG: 85038494 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.420.009-44) localidade rural Barro Preto, s/n - PITANGA/PR JOSÉ REINALDO LOPES (CPF/CNPJ: 810.219.689-00) Rua Interventor M. Ribas, 420 - PITANGA/PR JOÃO SÉRGIO LOPES (CPF/CNPJ: 571.845.189-34) Rua Augusto Bento Mello, s/n - BRUSQUE/SC JULIO CESAR LOPES (CPF/CNPJ: 735.134.079-04) Rua Augusto Klabunde, 185 - BRUSQUE/SC VALDEVINO LOPES (CPF/CNPJ: 744.812.589-34) Rua Henrique Mesechke, 212 - NOVA TRENTO/SC SENTENÇA 1 RELATÓRIO DALA ROSA & FINALTO - ME, devidamente qualificada, por meio de procurador habilitado, opôs os presentes embargos à execução que move JÚLIO CÉSAR LOPES e outros, alegando, em síntese, que os embargados cobram um crédito de R$35.750,00 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) e mais R$24.495,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), dívida que alega ser inexistente. Afirma que os valores cobrados foram adimplidos, sustentando que o pai dos embargados fazia empréstimos pessoais para empresários de Pitanga-PR, sendo que a embargante e o falecido pai dos embargados fizeram um "acerto" dos empréstimos até o início de 2017 realizados, quando ficou estipulado o valor total de R$95.245,00 (noventa e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais), dos quais R$60.245,00 (sessenta mil, duzentos e quarenta e cinco reais) são referentes aos títulos que justificam os presentes embargos. Sustenta que do valor total foi acordado que parte desse valor seria abatido pelos serviços realizados pelos filhos de Júlio Santana Lopes. Ainda, afirma que no dia 8.9.2017 foi autorizado pelo falecido Júlio Santana Lopes o pagamento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) diretamente a Antonio Marcos da Silva, como forma de compensação da dívida. Alega também que no dia 17.3.2018 a embargante repassou ao Sr. Júlio Santana Lopes o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), como forma de quitação final da dívida, por meio de cheque. Aduz que o prazo de compensação do referido cheque era até 30.3.2019, e que o Sr. Júlio Santana Lopes reteu a nota promissória e o cheque objeto dos embargos, alegando que só devolveria a nota mediante compensação do cheque recebido. Aduz que então ele repassou o cheque para Emerson Luiz Chagas. Este, por sua vez, foi até o titular do cheque, Eraldo dos Santos, e recebeu o valor, devolvendo ao emissor. Sustenta que o cheque estava até a data em poder do emissor, porém apresentou o cheque para a embargada como prova dos autos. Alega que caberia ao Sr. Júlio devolver os cheques e a nota promissória, o que não fez, porque se encontrava enfermo à época. Afirma que tentou resgatar os títulos com os herdeiros, porém estes se recusaram a devolvê-los, mesmo cientes de que a dívida já estava paga. Diante de tais alegações, requereu o acolhimento e procedência dos embargos, declarando-se a inexequibilidade dos títulos que sustentam a execução. Formulou os demais pedidos de praxe. Valorou a causa. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Determinada a emenda à inicial (mov. 13.1), sobreveio resposta (mov. 17.1). Recebidos os embargos, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 21.1). Impugnação aos embargos apresentada ao mov. 32.1, alegando os embargados que as notas apresentadas pela embargante não dizem respeito à dívida, sendo algumas sequer assinadas e que não fazem referência à dívida dos títulos do processo. Ainda, sustentam que o recibo de mov. 1.7 não está assinado pelo falecido pai, bem como que o cheque apresentado ao mov. 1.8 não comprova o pagamento da dívida, sendo que está rasurado. Aduzem que as notas assinadas por José Reinaldo Lopes não têm a ver com a dívida e Júlio César Lopes não prestou serviço à embargante. Réplica ao mov. 40.1. Especificação de provas pela embargante (mov. 48.1) e pelos embargados (mov. 53.1). Decisão saneadora lançada ao mov. 59.1, oportunidade na qual foram fixados pontos controvertidos, deferida a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, bem como a colheita do depoimento pessoal do embargado José Reinaldo Lopes. Aberta audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva de informante e de testemunhas, bem como do embargado (mov. 142.6). Alegações finais pela embargante (mov. 145.1) e pelos embargados (mov. 156.1). É o relato necessário. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos à execução em que alega a empresa embargante que os títulos executivos que instruem a execução que lhes é principal já foram devidamente quitados. A dívida está inscrita em um cheque emitido aos 14.8.2019, no valor de R$24.495,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme juntado ao mov. 1.2 dos autos de execução n. 0000121-89.2020.8.16.0136, e em nota promissória emitida aos 20.01.2017 com vencimento para 6.4.2017, no valor de R$35.750,00 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), conforme resta juntada ao mov. 1.3 daqueles autos. A embargante sustenta que o pagamento do crédito inscrito nos títulos foi acordado e resolvido com o falecido credor dos títulos mediante serviços e produtos, além da entrega de outro cheque, pelo que ocorreu a quitação. Resultaram fixados, pois, como pontos controvertidos nos presentes embargos: a) a realização de acordo entre o embargado e o Sr. Julio Lopes Santana – falecido pai dos embargados e titular dos títulos exequendos – para o pagamento da dívida através de serviços e produtos; b) o pagamento parcial através de serviços e entrega de produtos aos filhos dos Sr. Julio Lopes Santana; c) a entrega de R$ 60.000,00, através do cheque n. 000129 do Banco Bradesco, de titularidade de Eraldo Carlos dos Santos, “com vencimento acordado para 30/03/2019”, ao Sr. Julio Lopes Santana. Ocorre que durante a instrução do processo, a embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório no tocante ao fato impeditivo do direito do credor (CPC, art. 373, I), conforme aqui sustenta quanto à inexigibilidade dos títulos pela quitação. Nesse sentido, diga-se que o cheque e a nota promissória se consubstanciam em títulos de crédito que têm validade pela sua literalidade, sem qualquer exigência quanto à sua "causa debendi" de emissão para a cobrança dos valores neles inscritos. Por essa razão, devidamente assinados e reconhecidos pelo devedor, representam títulos executivos líquidos e certos, portanto exigíveis, de acordo com o art. 784 do Código de Processo Civil. Enquanto a embargante não trouxe nenhuma prova documental de quitação para desconstituir aquilo que demonstram os títulos executivos, de portabilidade dos herdeiros do credor e ora apresentados para execução, permanecem íntegros os títulos. Os documentos que juntou para sustentar a sua tese de quitação não possuem qualquer identidade ou correlação com os valores demonstrados nos títulos ou com acordo para sua quitação, uma vez que dizem respeito a notas de serviço (mov. 1.4 a 1.6) e recibo que também não indica a correlação específica com a dívida dos títulos exequendos (mov. 1.7). A prova oral colhida tampouco foi suficiente para desconstituir a exigibilidade dos títulos, porquanto não lograram as testemunhas e informantes precisar que testemunharam o pagamento exato da quantia inscrita nos títulos. A testemunha Eraldo Carlos disse (mov. 142.2): Que fez um negócio de um caminhão com o Seu Luís; que comprou um caminhão dele, deu uma entrada e parcelou o resto; que acabou dando esse cheque de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para Luís; que esse cheque o Luís pegou e passou para frente; que ele passou pra frente, o Emerson pegou esse cheque, chegou na casa de Júlio, pegou esse cheque de negócio deles; que pagou o cheque para Emerson Chagas; que esse cheque era para 30.3.2019, que em novembro de 2018 tentou pagar o cheque antecipado e falou com Siso, que é irmão de Luís; que Luís passou que estava com Júlio; que Siso foi atrás de Júlio, que não quis receber o cheque antes; que Emerson chegou com o cheque, que foi na casa de Júlio, que pegou o cheque, no mês de janeiro; que em janeiro pagou para Emerson, pegou o cheque de volta; que pagou R$15.000; que deu mais dois cheque, dividido em duas vezes, no prazo do cheque de R$60.000; que quando ele foi pagar esse cheque ele falou que estava com Júlio; (...) que sobre o negócio entre Luizão e Seu Júlio não tem conhecimento; (...). E a testemunha Emerson Luiz Chagas (mov. 142.3): Que o Sr. Júlio emprestou R$60.000; que ele lhe deu o valor com cheque do Eraldo; que deixou outro cheque em garantia; que Eraldo lhe repassou o valor de R$60.000, mas pegou o cheque do Sr. Júlio; que ele falou que o cheque era do Eraldo, que Eraldo tinha comprado um caminhão e deu um cheque de R$60.000 pré-datado; que foi dado um cheque como garantia; que logo depois do empréstimo o Sr. Júlio faleceu; que a família dele lhe ligou; que informou que foi executado o valor; que está pagando esse acordo ainda; que foi dado um cheque da empresa em nome da sua mãe e esposa; que pegou o cheque em mãos de Sr. Júlio; que Júlio deu o cheque, que conhecia a pessoa de quem era; que Eraldo lhe deu; que não sabe precisar se deu em duas ou três vezes; que Eraldo lhe deu a quantia de R$60.000; que ele fez um depósito, que não lembra bem do dia ou o valor; que Eraldo lhe deu o valor integral de R$60.000; que não é amigo de Luís; que não tem uma amizade; que sabe quem é; que não tem conhecimento de negócio de Júlio com Luizão; que sabia que era um negócio de um caminhão; que não conhece algum outro negócio que eles tenham feito; que é só conhecido de Júlio; que Júlio era agiota; que deu o cheque para ele; que quando ele emprestou fez um documento, mas esse documento a família não achou e que também não tem cópia; que conhece Eraldo. O informante Antonio Marcos, por sua vez, disse (mov. 142.4): Que emprestou R$15.000 de Júlio e ele mandou pegar com Luís da Auto Center; que tinha uma lanchonete que estava inaugurando; que quem deu o dinheiro foi o Luizão; que ele tinha negócios com Luizão; que o dinheiro que passou foi Luizão; que ele pagou esse valor em duas vezes; que foi por meio de dinheiro em espécie; que no final fez um recibo que assinou esses R$15.000; que ele tinha uma camionete; que conheceu o padre Eraldo; que não sabe para quem ele pagou a camionete; que ele vendeu a camionete; (...) que pagou os R$15.000 depois para o Seu Júlio. Conforme o depoimento da testemunha Eliane de Oliveira (mov. 142.5): Que sabia que ele emprestava dinheiro do Sr. Júlio mas não sabe de valor; que lembra que ele falou que a cobrança era indevida porque ele tinha passado um cheque já; que o sócio de Luizão vendeu uma carreta para Eraldo e daí esse cheque o Seu Júlio foi lá e conversaram, fizeram a proposta, ele topou; que Luizão e o sócio pagou para Seu Júlio; que sabe que era R$60.000; que não entregou o cheque porque ia esperar compensar o cheque; que o Seu Júlio passou o cheque para outra pessoa; que os filhos de Seu Júlio frequentavam a Auto Center; que iam lá para conversar, como clientes, e também faziam serviços lá; que ficaram dívidas para acertar; que José Reinaldo deixou dívidas lá; (...) que sabe que Júlio tinha dívidas para abater com Luizão, mas que não sabe o valor; que não via se eles anotavam os pagamentos; que lembra que ele tinha uma agenda; que não lembra; que lembra de Reinaldo; que José Reinaldo tinha uma camionete; que via às vezes dirigindo Polaco dirigindo a camionete de Júlio; que já viu Júlio com polaco com a camionete; que era uma camionete preta. Ora, embora os depoentes tenham narrado negociatas envolvendo as partes, não há precisão da quitação dos valores demonstrados pelos títulos exequendos, de modo que a embargante não logrou fazer prova cabal de negócio jurídico de quitação da dívida inscrita nos títulos de modo a desconstituí-los. De acordo com o art. 320 do Código Civil: "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". Ocorre que a embargante não logrou demonstrar a existência de aludido documento, podendo ser ele traduzido como recibo que vinculasse ao adimplemento das dívidas dos títulos. Ainda, pela portabilidade do credor desses títulos é que deveria ocorrer prova mais robusta da quitação, sob pena de gozarem tais títulos da presunção da liquidez pela portabilidade, enquanto não devolvidos ao devedor após a suposta quitação. Por tais razões, a obrigação se revela certa, porque existe o dever de pagamento inscrito nos títulos, líquida porque consta o valor declarado e exigível porque vencido e inadimplido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Em embargos à execução fundada em cheque, cabe ao embargante comprovar o fato impeditivo da tutela do título de crédito que embasa a execução, na forma do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não havendo prova da quitação do título exequendo (cheque) e uma vez existindo presunção de higidez do cheque, deve-se julgar improcedentes os embargos à execução que objetivam o pagamento do valor previsto naquele (TJMG, AC n. 1601074-94.2012.8.13.0024, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. em: 25.9.2020). Revestindo-se os títulos, pois, pelos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade como títulos executivos extrajudiciais, e não desincumbindo-se a embargante do seu ônus insculpido no art. 373, I, do Código de Processo Civil, remanesce a regularidade da cobrança, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. 3 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelos embargantes, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, junte-se cópia nos autos principais e intime-se o exequente para que dê andamento ao feito. Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE DALA ROSA & FINATTO LTDA (LUIZÃO AUTO CENTER)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR LOPES

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SÉRGIO LOPES

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