Procedimento Comum Cível 0002065-50.2016.8.16.0142 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002065-50.2016.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Moreira Requerida: Maria Margarete dos Santos S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0002065-50.2016.8.16.0142 Autos n. 0002065-50.2016.8.16.0142 Procedimento Comum Ordinário – Anulatória de negócio jurídico Cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos heredi- tários movida por Maria Moreira em face de Maria Margarete dos Santos. Em apertada síntese, alega a autora que no dia 10/10/2013 realizou uma es- critura pública de cessão de direitos hereditários do espólio de Vitorino Ferreira dos Santos, figurando ela como cedente (a autora) e como cessionária a requerida Maria Margarete dos Santos, sua neta, estabelecendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), escriturado no livro n. 00188-E, às folhas 194/195 do Tabelionato de Rio Azul PR. Informa que o valor total dos bens deixados pelo espólio é de R$70.000,00 (setenta mil reais) a R$90.000,00 (noventa mil reais). Fundamenta a ocorrência de nulidade na cessão de crédito em razão da ocor- rência de: a) inexistência de pessoa capaz, alegando que a autora possui 81 anos de idade e é analfabeta; b) a escritura pública ter sido assinada pela autora, mesmo sendo analfabeta, não constando a existência de testemunhas, portanto não revestido da forma legal; c) haver simulação por tentativa de fraudar o pagamento de ITCMD. No mais, levanta de forma am- plamente genérica outras formas de simulação, todavia sem apontar especificamente qual. Pede a nulidade da escritura publica em questão para que a autora possa ad- quirir novamente todos os bens por ela doados. Concedida a gratuidade processual (mov. 7.1), determinando citação para comparecimento em audiência de conciliação. Audiência de conciliação mostrou-se infrutífera (mov. 14.1). 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0002065-50.2016.8.16.0142 O requerido apresentou contestação alegando, em síntese: a) que a cessão de direitos ocorreu por liberalidade da autora em decorrência da requerida ter vivido com sua avó (autora); b) a escrevente juramentada leu o a escritura para a parte, coletando as assi- naturas, dando o negócio por válido, não havendo vícios de consentimento, tal como assi- nou a procuração de mov. 1.2; c) realizou o pagamento indireto do valor da escritura por meio de esforço para adquirir materiais e também pela mão-de-obra do marido da requerida e dela na construção de uma casa; d) a parte autora não pode ser considerada como inca- paz, sendo capaz de discernir o que é certo e errado, sendo a ação improcedente portanto. Autora impugnou a contestação (mov. 18.1). Na decisão de saneamento (mov. 28.1), deferiu-se a produção da prova tes- temunhal e depoimento pessoal. Realizada audiência de instrução e julgamento no mov. 43.1, foi tomado o de- poimento pessoal das partes e realizada a oitiva de duas testemunhas. Foi realizado negócio jurídico-processual para a tentativa de acordo, consistente na apresentação de um laudo em que constate em qual das matrículas dos autos se encontra a residência da autora. Foi nomeado corretor de imóveis para cumprimento do negócio-jurídico pro- cessual. Realizado o levantamento, o corretor juntou laudo no mov. 85.2. Houve insurgências da requerida quanto a ausência de intimação sua para o dia da “perícia”, quais restaram indeferidas (mov. 119.1 e mov. 127.1). Encaminhado o processo para alegações finais, apenas a parte requerida se manifestou no mov. 135.1, ficando a parte autora inerte. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares pendentes, de forma que se passa ao exame do mérito. Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico celebrado por meio de escritu- ra pública, cuidando-se de cessão de direitos hereditários e direitos de meação, referente ao espólio de Vitorino Ferreira dos Santos, falecido no dia 24/11/2008. Diante da aplicação do princípio da adstrição, devem ser fixados os limites da lide processual conforme petição inicial, considerando para tanto a causa de pedir indicada pela parte autora, a qual por sua vez conduz o seu pedido de declaração de nulidade de escritura pública por vícios de incapacidade e de consentimento. Sendo assim, o feito deve seguir a análise da nulidade da escritura pública apresentada, pelas alegações de agente incapaz, ausência das formas prescritas em lei (au- 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0002065-50.2016.8.16.0142 sência de testemunhas no ato de cessão), e ocorrência de vício de simulação. Portanto, apesar de fazer apontamentos sobre o valor do negócio, parte auto- ra não levantou como forma de anulação a ocorrência de lesão (art. 157 do Código Civil), em que há prestação manifestamente desproporcional, coação (art. 151 do Código Civil) ou Dolo (art. 145 do Código Civil), não podendo tais defeitos do negócio jurídico serem conhe- cidos de ofício. Ainda, não poderá ser conhecido de ofício a resolução contratual em razão de alegado inadimplemento da parte contrária, posto que não foi objeto dos pedidos e causa de pedir pela autora. Quanto ao ônus da prova da ocorrência dos defeitos do negócio jurídico, ca- bem eles à parte autora a prova, não havendo nenhuma peculiaridade no curso dos autos, a ponto de demonstrar a necessidade da inversão do ônus da prova. Trata-se conhecida da regra do art. 373, I, do CPC. Primeiramente, quanto a alegação de agente incapaz, levanta a autora que cuida-se de pessoa idosa e também analfabeta, sendo que o ato foi realizado sem auxílio de terceiros ou mesmo por procuração. Sobre a capacidade civil das partes, dispõe o Código Civil: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Vejamos que o Código Civil não define a pessoa idosa ou mesmo analfabeta como sendo incapaz relativamente, quiçá absolutamente, pois tal condição não prejudica o poder de autodeterminação da pessoa ou mesmo o entendimento dos atos civis que pratica. Ainda, a parte autora não requereu a realização de exame pericial para avaliar a capacidade mental da autora e eventual lapso no momento da celebração do ato jurídico. Não indícios, nesse ponto, de qualquer condição transitória ou permanente que impeça a autora de exprimir sua vontade, tanto é que assinou por conta a procuração para manejar a presente demanda (mov. 1.2), por exemplo. Ademais, não pode deixar de consignar que a autora, em seu de depoimento pessoal, mostrou ser pessoa lúcida. Seu depoimento revelou uma confissão de situação con- trária ao que constou em sua petição inicial. Demonstrou que possuía pleno conhecimento 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0002065-50.2016.8.16.0142 do ato que estava praticando, tendo conhecimento do que se tratava o negócio jurídico que celebrou, sendo o negócio jurídico realizado perante o Tabelionato de Notas de Rio Azul, cujo escrevente verificou também a capacidade dos contratantes (art. 2015, §1º, II do Códi- go Civil), inclusive fazendo a leitura do teor da cessão de direitos hereditários. Vejamos que os tribunais reconhecem que a condição de analfabeta não induz o reconhecimento da incapacidade da parte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FO- LHA DE PAGAMENTO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS DEVIDOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VERIFI- CAÇÃO. APOSIÇÃO DE DIGITAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECES- SIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATANTE ANALFABETA E IDOSA. CAPACI- DADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL MANTIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, ISOLA- DAMENTE, NÃO SÃO APTAS A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO VÁ- LIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. ORDEM DE PAGA- MENTO. AUSENTE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. ÔNUS DO BANCO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DO- BRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSENTE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. DES- CONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO IN RE IPSA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PRO- VIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ-PR - APL: 00132917720188160014 PR 0013291- 77.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 18/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURAS POSTAS NOS CONTRATOS RECONHECIDAS PELO AUTOR EM AUDIÊNCIA. ANALFABETISMO QUE NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À DES- CONSIDERAÇÃO DO CONTRATADO. ANALFABETO DETÉM CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGULA- RIDADE DAS CONTRATAÇÕES RECONHECIDA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCON- TOS AO TETO DE 30%. EXCESSO NÃO CONSTATADO. DEMANDA IMPROCEDENTE. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000175-59.2018.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 22.06.2020) Passando à alegação do ato não seguir as formas previstas em Lei, deve-se atentar que a parte autora possui plena possibilidade de apor a sua assinatura, ainda que não saiba ler (analfabeta), o que afasta, por conseguinte, a regra do artigo 215, §2º do Có- 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0002065-50.2016.8.16.0142 digo Civil e artigo 675, §2º do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fa- zendo prova plena. § 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. Art. 675. Os atos notariais, para sua validade e solenidade, além dos requisitos previstos no Có- digo Civil e em leis especiais, devem conter § 2º Se alguma das partes ou intervenientes não souber assinar, outra pessoa capaz assinará a seu rogo, devendo o notário declarar, no ato, tal circunstância e, sendo possível, colher a impressão digital, indicando o polegar. Em torno de cada impressão deverá ser escrito o nome da pessoa a que pertence. Nesse ponto, verifica-se que a parte autora assinou a procuração de mov. 1.2 e também o termo de audiência de mov. 43.1, portanto sabendo assinar e escrever o seu nome, o que dispensa a assinatura de testemunhas. Outrossim, deve-se consignar que a assinatura da autora foi tomada por tabe- lião, o qual pode atestar a sua veracidade, sendo dispensada as testemunhas, que são me- ramente instrumentárias, ou seja, que atesta que a assinatura ocorreu por determinada pessoa, ato que pode ser conferida fé pelo tabelião. Ademais, apesar de constar no documento de mov. 1.3 que cuida-se de pes- soa analfabeta, a autora assinou documentos constantes nos autos, detendo plena compre- ensão dos fatos como demonstrado em audiência. Cabia assim a produção de prova suficiente pela autora, de que se trata de pessoa com características opostas, o que a própria autora não se desincumbiu. Vejamos decisão do TJPR nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000018-62.2020.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 12.02.2021. (...) 4. Lado outro, da análise detida dos autos em sua origem, denota-se que a con- trovérsia que permanece entre as partes se resume à suposta incapacidade da autora ou ao vício de consentimento em razão de apresentar a promovente deficiência intelectual (que não fora des- crita com detalhes), o que levaria ao reconhecimento da nulidade do contrato em discussão nos autos. Em que pese apresentada a declaração da APAE acima citada, somente por este documento não é possível obter convicção segura se a autora possui capacidade de expressar sua vontade em negócios jurídicos, máxime diante das afirmações da própria reclamante. Assim, tenho por neces- sária produção de prova pericial de profissional especializado da área da psicologia/psiquiatria. 5. Neste cenário, tenho que não há como se apurar se houve falha cometida pelo banco recorrente 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0002065-50.2016.8.16.0142 ao realizar cobranças de empréstimo pessoal na conta bancária da autora, afigurando-se impres- cindível a produção de prova pericial por profissional especializado e idôneo, distante das partes, para solução do ponto controvertido, situação que inviabiliza o julgamento do pedido de indeni- zação por danos morais no rito dos Juizados Especiais, a teor dos artigos 51, II da Lei 9.099/95 e enunciado 54 do Fonaje, razão pela qual acolho a preliminar arguida pelo banco recorrente. Por consequência, restam prejudicadas as demais teses recursais apresentadas pelo requerido e o re- curso da parte autora. (...) 8. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, le- gais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Por derradeiro, a parte autora alega a ocorrência de grave vício - simulação em negócio jurídico, o qual quando reconhecido leva à nulidade absoluta do instrumento celebrado, ressalvados os direitos dos terceiros de boa fé. Nesse ponto prevê o Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. ” Apesar de aventar a ocorrência de simulação, a parte autora não argumentou de forma plausível qual negócio jurídico subjacente ambas as partes estavam ocultando, ou seja, compondo a causa de pedir. Da forma como os autos se apresentam, não há como reconhecer a ocorrên- cia da simulação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDORA QUE SERIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO MOMEN- TO DO NEGÓCIO. VENDEDORA QUE ERA PESSOA IDOSA, ANALFABETA, ACOMETIDA POR DOENÇA E QUE FALECEU DIAS APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. EXAME DO QUADRO PROBATÓRIO. PLENA CAPACIDADE MENTAL DE- MONSTRADA. DOENÇA CRÔNICA REFERENTE AO SISTEMA RESPIRATÓRIO. FALECI- MENTO CAUSADO POR FATORES NÃO RELACIONADOS À CAPACIDADE MENTAL. ANAL- 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0002065-50.2016.8.16.0142 FABESTISMO QUE NÃO IMPEDE NINGUÉM DE REALIZAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. IN- DÍCIOS DE INCAPACIDADE AFASTADOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. COMPRA E VENDA QUE SERIA CONTRATO SIMULADO COM OBJETIVO DE RETIRAR O IMÓVEL DA HE- RANÇA DA VENDEDORA FALECIDA. SIMULAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DISSIMULA- ÇÃO DE OUTRO NEGÓCIO SUBJACENTE. AUTORES QUE SEQUER ESCLARECEM QUAL SERIA O SUPOSTO NEGÓCIO DISSIMULADO. JUSTIFICATIVA SINGELA DE QUE, EMBORA O IMÓVEL TENHA SIDO VENDIDO, AS MESMAS PESSOAS CONTINU- ARAM MORANDO NELE. INSUFICIÊNCIA. FATO COMUM, ESPECIALMENTE EM CA- SO DE COMPRA E VENDA FEITA POR PESSOAS PRÓXIMAS, DE QUE NÃO MUDEM OS POSSUIDORES DO BEM EM CASO DE ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA SIMULAÇÃO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCE- DENTES. COMPRA E VENDA MANTIDA HÍGIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍ- DOS. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00010850320138160080 PR 0001085- 03.2013.8.16.0080 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 22/11/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) Já a requerida em seu depoimento pessoal apenas relatou que formularam “compra e venda” (que no caso se deu por cessão de direitos) ao contrário de doação pura e simples como forma de planejamento tributário, situação esta lícita e sendo reconhecida juridicamente como “elisão fiscal”. Sobre o tema já foi decidido pelo TRF: TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL DOS INDÍCIOS INVOCADOS. ELISÃO FISCAL LÍ- CITA. 1. SE O AJUSTE CELEBRADO COMO ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTÉM TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA ASSIM CARACTERIZÁ-LO, DESCABE DESCLASSIFICÁ-LO PARA COMPRA E VENDA DEVIDO A MEROS INDÍ- CIOS DE QUE ESTA FOI A VERDADEIRA INTENÇÃO DO CONTRATO. 2. PARA ISTO NECESSÁRIO SERIA QUE TAIS INDÍCIOS ESTIVESSEM TIPIFICADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO HIPÓTESES DESCARACTERIZADORAS DE UM E CARACTERIZADO- RAS DA OUTRA. 3. DÁ-SE A ELISÃO FISCAL LÍCITA QUANDO O CONTRIBUINTE OPTA POR LEGAL OPERAÇÃO ECONÔMICA QUE LHE CONFERE TRATAMENTO TRIBUTÁ- RIO MAIS VANTAJOSO. 4. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. (TRF-5 - REOAC: 168754 PB 99.05.19800-8, Relator: Desembargador Federal Castro Meira, Data de Julgamento: 15/08/2002, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/09/2002 - Página: 1199) Desta forma, a alegação da autora sobre a ocorrência de simulação também não merece prosperar. A conclusão portanto é pela improcedência dos pedidos iniciais. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0002065-50.2016.8.16.0142 3. DISPOSITVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, jul- gando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das cus- tas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da ação, observada a concessão da gratuidade processual, o que conduz na suspensão da exigibili- dade das verbas pelo período de 05 anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rebouças, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON JUIZ DE DIREITO 8

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARIA MORREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIA MORREIRA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARGARETE DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(189)