Procedimento Comum Cível 0024599-23.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024599-23.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BRUNO NADALIN LIMA DE MELO. APELADA: CLARO S/A. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ART. 10 DO CPC – VÍCIO INSANÁVEL ABSOLUTO – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO INTERPOSTO SEM HAVER A COMPROVAÇÃO DE FATOS OU DIREITOS NOVOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – MERA REPETIÇÃO LINEAR DE ARGUMENTOS SEM ATAQUE OBJETIVO DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, III, DO CPC - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM TODOS OS PONTOS DECIDIDOS – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO – ART. 932, INC. III, CPC – TEMA PACIFICADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ – READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CABÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024599-23.2016.8.16.0001, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 9ª VARA CÍVEL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0024599- 23.2016.8.16.0001, da 9ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é apelante BRUNO NADALIN LIMA DE MELO e apelada CLARO S/A. - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 – Trata-se de Apelação Cível interposto contra a sentença de Mov. 306.1, 1 proferida nos autos de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais sob nº 0024599-23.2016.8.16.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: ‘’3. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na exordial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica representada no contrato de prestação de serviços telefônicos de seq. 1.2 – datado de 09.11.2015 – reconhecendo-se, outrossim, a inexigibilidade dos débitos daí advindos e de cláusula de fidelidade; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos referentes às linhas 41 8752-7460; 41 8761-8180; 41 8780-0008, desde 09.11.2015. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação. O montante final deverá ser apurado por mero cálculo aritmético quando do cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC). E, via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, o autor arcará com 30% (trinta por cento) do valor correspondente às custas e despesas do processo, e a ré com 70% (setenta por cento). Nos termos do art. 85, §8º, CPC, fixo a verba honorária em R$3.000,00 (três mil reais), a ser distribuída entre os patronos das partes na razão inversa da estabelecida para as custas processuais. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde a publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º)’’.............................................................................................................................................. 1 Pela MMª. Juíza de Direito VANESSA JAMUS MARCHI. - 3 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Inconformado, a parte autora interpôs o presente recurso (Mov. 312.1) de Apelação alegando, em apartada síntese, que a empresa de telefonia cometeu ato ilícito, sendo necessário condená-la ao pagamento de danos morais, com valor não inferior a R$ 30.000,00 ante a má prestação de serviços ao consumidor. Ao final, pugna pelo provimento recursal, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas (Mov. 316.1). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2 – O recurso embora tempestivo não preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. 2.1 - Preliminarmente, ressalta-se ser desnecessária a intimação (art. 10 do CPC) da parte apelante para se manifestar, visto conter o presente recurso vício insanável. Sendo assim, tratando-se de vício insanável absoluto, que é aquele cujo ato ou relação processual é ineficaz ante a não observância da lei, torna-se desnecessária a prévia intimação da parte (arts. 276 a 283, do CPC). Logo, verificada a irregularidade processual insanável, tal como o caso em comento, nada obsta que o julgador reconheça e declare de plano a constatação do vício, independentemente da prévia intimação das partes, haja vista que tal diligência se torna inócua frente a irremediabilidade do defeito constatado. - 4 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ É esse o entendimento do STJ, conforme se observa do voto de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgINT no REsp: 1695519 MG 2017/0218862-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/03/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019)............................................................................................................................................ Ademais, para fins de esclarecimento e em observância ao princípio da cooperação, embora o Julgador não tenha intimado a apelante antes de não conhecer do recurso de apelação, não há que se cogitar em nulidade da decisão recorrida, haja vista a possibilidade de mitigação do princípio da não-surpresa frente a constatação de vício processual insanável. 2 Nesse contexto, o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; - 5 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Com base no dispositivo supracitado, passo a julgar monocraticamente o recurso por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença. 3 – Da detida análise dos autos, verifica-se que não existe nas razões recursais tese argumentativa suficiente a afastar os fundamentos expostos pela Magistrada, optando o apelante por trazer para este Egrégio Tribunal fundamentos que não são capazes de impugnar ponto a ponto os argumentos lançados pela Juíza sentenciante. Isso porque, a insurgente simplesmente copiou e colou as razões recursais de sua inicial (Mov. 1.1), fator este que deve ser repelido pelo Julgador, na medida em que deve haver a observância ao princípio da cooperação, celeridade e boa-fé processuais, não verificados no presente apelo. Disso decorre, ainda, a inobservância da dialeticidade dos recursos, prevista no artigo 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente para todos os recursos. Importante lembrar, que ao requerer a reforma da decisão, é preciso especificar onde essa se equivocou e o motivo pelo qual deve ser modificada. Assim, nas razões recursais, cabe ao apelante, apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o equívoco da decisão, além das razões para sua reforma. A impugnação precisa ser específica, e ao não agir dessa forma, a apelante afronta o princípio da dialeticidade. Sobre o tema lecionam os professores FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: ‘’Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (Didier Jr., Fredie. Curso de - 6 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal /Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reforma. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, 2016, p. 52).’’............................................................................................................................................. Quanto ao referido tema, este é o posicionamento consolidado no âmbito jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na lavra de relatoria do Ministro SÉRGIO KUKINA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo d'Arce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, "Por força do princípio da dialeticidade, exige- se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida", razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, "Há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso" (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). 2. Também a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 3. No caso, o Agravante não logrou se desvencilhar de tal encargo, notadamente no passo em que a argumentação do agravo interno não guarda pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no MS 24.660/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019, grifo nosso).............................................................................................................................................. - 7 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Além disso, este Egrégio Tribunal vem a todo momento reiterando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para que o recurso seja conhecido, conforme se vê da lavra de relatoria do Desembargador D'ARTAGNAN SERPA SA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. INSURGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPRODUÇÃO DA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO CUMPRIDO. ART. 932, INCISO III, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0006106-62.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 29.03.2021).............................................................................................................................................. Portanto, é dever da parte, ao recorrer, expor as razões do seu inconformismo de forma clara e fundamentada, alinhando as razões de fato e de direito que embasam a insurgência frente à sentença prolatada, sob pena de inadmissibilidade do pleito por ausência de regularidade formal, como é o caso da presente insurgência. Assim, deixo de conhecer do apelo na parte em que questiona o mérito da sentença, por afronta ao princípio da dialeticidade. 4- Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador do apelado, majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00, valor este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da parte apelada, labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade, na forma do art. 85, §§ 2º e 3 11º do CPC. 3 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º - 8 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ressalta-se que a exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4 5 - Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade. 6 - PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO NADALIN LIMA DE MELO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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