Procedimento Comum Cível 0005665-76.2019.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005665-76.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005665-76.2019.8.16.0109 Recurso: 0005665-76.2019.8.16.0109 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): JOÃO CARDOSO SIQUEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO – POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO E SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO – DICÇÃO LITERAL EXPRESSA ART. 998 DO CPC – DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – APELO MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIO QUE ADVERTE E GERA A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. VISTOS... 1 – Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença de Mov. 94.1 proferida[1] nos autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, sob n. 0005665-76.2019.8.16.0109, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. DECIDO. 2 – Nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil[2], poderá o recorrente, a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, pugnar pela desistência do recurso. Com efeito, diante da pretensão de desistência total do recurso (Mov. 19.1 – TJ), que pode ocorrer até o efetivo julgamento da demanda, o novo ordenamento processual civilista regula quanto a desnecessidade de consentimento da parte contrária e de homologação judicial para a produção dos seus efeitos, nos moldes do artigo supracitado. Registre-se que o pleito de desistência recursal culminará no impedimento de nova interposição de insurgência sobre o mesmo tema. Sendo assim, considerando que os atos praticados produzem efeitos imediatos ao recorrente (artigo 200, do CPC[3]), fica dispensada a homologação judicial para concretização do ato. 3 - Nestas condições, em observância ao exercício de controle do Relator sobre o recurso e havendo regular manifestação de vontade de desistência recursal, nos moldes do artigo 998, do CPC, julgo o procedimento recursal extinto, restando prejudicada a análise do mérito. 4 - PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. 5 - Oportunamente, efetivadas as anotações necessárias, encaminhe-se para arquivamento. [1] Pelo MMº. Juiz de Direito Substituto João Alexandre Cavalcanti Zarpellon. [2] “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” [3] “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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