Procedimento Comum Cível 0002551-64.2018.8.16.0142 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002551-64.2018.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Claudio Duda Ré: Congregação da Missão Província do Sul (pessoa jurídica de direito privado - Igreja Católica) S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – J uí z o Ú n ic o - C í v e l Autos n. 0002551-64.2018.8.16.0142 Autos nº 0002551-64.2018.8.16.0142 Procedimento Comum – Indenização danos materiais e morais Cuida-se de ação para reparação de danos materiais e morais ajuizada por Claudio Duda em face de Congregação da Missão Província do Sul – Igreja Católica. Alega o requerente que possuía juntamente com seu tio Sr. Leopoldo Klemba, qual fora padre juntamente à requerida, falecido no dia 28/05/2018, uma conta corrente conjunta e solidária juntamente ao Banco Itaú, ag. 3849, C.C 4948-5, qual possuía um saldo positivo de R$58.834,70, isso no dia 04/05/2018. Todavia, os valores foram sacados por terceira pessoa, que não o autor ou seu tio Leopoldo Klemba, sendo os valores destinados à requerida, sendo realizados saques nos dias 17/05/2018, de R$20.000,00 (vinte mil reais) e no dia 29/05/2018 (portanto após o falecimento de Leopoldo Klemba) no valor de R$36.300,00 pela Igreja. Além dos saques na conta corrente conjunta, relata o autor que os pertences pessoais e também alguns bens móveis de Leopoldo Klemba permaneceram com a reque- rida Congregação, não se fornecendo nada à família, tal como os documentos pessoais e um televisor no valor de R$2.000,00, além de acervo de pinturas realizadas por Leopoldo Klemba. Portanto, fundamenta a parte autora na ocorrência de enriquecimento ilícito da congregação requerida, requerendo a condenação à restituição do valor de R$61.290,29 ao autor, atualizado na data da ação, além da condenação ao pagamento do valor de 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – J uí z o Ú n ic o - C í v e l Autos n. 0002551-64.2018.8.16.0142 R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pela prática de danos morais em decor- rência dos fatos. Requereu liminar para bloqueio de valores da Igreja e apreensão dos bens de Leopoldo Klemba já mencionados. Na decisão de mov. 8.1 foi indeferido o pedido liminar. Concedido o benefício da gratuidade processual ao autor. Realizada audiência de conciliação na data de 15/03/2019, restou-se infrutí- fera (mov. 30.1). A parte requerida apresentou contestação (mov. 31.1), alegando, em sín- tese: a) em razão do regramento da congregação religiosa católica, todo o fruto de trabalho do padre, ora tio do autor, deve ser destinado em favor da Igreja e para manutenção da vida da Congregação, logo o padre Leopoldo não possuía patrimônio próprio e particular; b) os valores dos quadros pintados pelo Padre Leopoldo, caso comercializados, devem ser convertidos em favor da congregação; c) o Padre Leopoldo não deixou testamento que beneficie o autor; d) os bens pessoais do Padre Leopoldo estão à disposição da família, os quais não foram buscá-los desde o falecimento deste; e) os valores depositados na conta não pertenciam ao autor, portanto ausente o enriquecimento ilícito, o que conduz na au- sência de nexo causal ao pedido; f) inocorrência do dano moral pleiteado. Autora impugnou a contestação (mov. 39.1). Decisão saneadora no mov. 49.1 deferindo a prova testemunhal. Audiência de instrução foi realizada na data de 15/09/2021 com a tomada do depoimento pessoal das partes (a Igreja por seu representante legal) e oitiva de três tes- temunhas. Alegações finais pelas partes (mov. 115 e mov. 116) via memoriais escritos. Vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte autora que possuía créditos juntamente com a pessoa de Leo- poldo Klemba na conta corrente conjunta n. 4948-5, Ag. 3849, da instituição financeira Banco Itaú, valores estes que era de titularidade solidária de ambos os co-titulares da r. conta. Ainda, refere-se de que a Igreja realizou o saque desses valores de sua pro- priedade, e também de propriedade de Leopoldo Klemba, de forma indevida, utilizando-se dos meios tecnológicos para tanto, eis que possuíam os documentos e senha para realiza- ção das transferências bancárias, praticando assim ato ilícito. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – J uí z o Ú n ic o - C í v e l Autos n. 0002551-64.2018.8.16.0142 A requerida defendeu-se, dentre outras alegações, no sentido de que os va- lores não são pertencentes ao autor, sequer sendo propriedade de Leopoldo Klemba, con- forme as regras estabelecidas pela Congregação religiosa, sendo integralmente desta. Para tanto foi realizada audiência de instrução e julgamento sendo tomado o depoimento pessoal do autor na busca da confissão em juízo. Questionado o autor este respondeu dentre outros questionamentos, o se- guinte: “A conta bancária foi aberta no CPF do autor. A conta era pessoal do autor e do Leo- poldo Klemba. Enquanto o Padre Leopoldo estava vivo ele que era o titular. Perguntado se fazia depósito de valores nessa conta disse que não, sendo os valores apenas do Leopoldo. Foram o autor e o padre Leopoldo certo dia até o banco fazer a abertura da conta. A conta não servia para movimentar dinheiro do autor, sendo apenas do Leo- poldo, e o autor não mexeu em nada. Apenas ficou constando como uma conta conjunta para o autor também poder movimentar os valores, para comprar coisas de necessidade de Padre Le o p o l d o. ” Vejamos que o próprio autor confessou em seu depoimento pessoal que os valores depositados na conta corrente que possuía conjuntamente com Leopoldo Klemba não eram seus, logo cuidava-se de propriedade exclusiva do co-titular. Figurava o autor como co-titular para maior conveniência, uma vez que as- sim poderia movimentar valores e adquirir produtos de necessidade do padre Leopoldo. Assim, já cai por terra metade das alegações do autor, de que lhe devem ser restituídos os valores da conta corrente conjunta, eis que confessadamente nenhum valor era seu. A princípio a co-titularidade de conta corrente conjunta pressupõe a solida- riedade ativa dos créditos lá existentes, podendo os valores serem movimentados por qual- quer dos titulares, todavia esta presunção é iuris tantum, ou seja, admite-se prova em 1 contrário, como aconteceu nos autos pela a confissão espontânea do autor. 1 (...) EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO IURIS TAN- TUM NÃO ELIDIDA. ÓNUS DA PROVA. Em caso de conta bancária conjunta, presume-se que cada um dos correntistas é credor⁄devedor do saldo, de forma solidária, o que permite a penhora da totalidade dos valores, mesmo que por dívida de apenas um dos titulares. Essa presunção é afastada apenas no caso de prova de titula- ridade exclusiva dos depósitos por um dos correntistas, ônus não cumprido a contento pela apelante. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (...) (STJ - REsp: 1510310 RS 2015/0011447-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – J uí z o Ú n ic o - C í v e l Autos n. 0002551-64.2018.8.16.0142 Logo, sendo os valores depositados na conta-corrente, apesar de conjunta e solidária, exclusivamente ao co-titular Leopoldo Klemba, inexiste qualquer prática de da- nos pela Igreja Católica requerida, na movimentação de tais contas, que pudesse lesar a pessoa do autor da ação Claudio Duda. Assim, não há danos imputável ao autor, não havendo que se falar em obri- gação de indenizar pela ré, seja de ordem material seja de ordem moral. O longo e minucioso depoimento prestado pelo representante da Igreja, re- ligioso Odair Miguel Gonsales dos Santos, também foi neste sentido, de que o autor não detinha direitos sobre as contas do Padre Leopoldo, cujos valores sempre foram da con- gregação e não de propriedade particular do padre, não havendo ilícito. Por fim, quanto ao pedido do autor para reaver para si os pertences pessoais de Leopoldo Klemba, verifica-se que o pedido não merece prosperar por duas razões. Primeiramente sequer há comprovação do interesse de agir, posto que a parte requerida informou que os pertences de Leopoldo incluindo documentos e algumas pinturas por ele executadas, encontram-se parados há anos, na sede da congregação, sem que a família tenha se deslocado para recebê-los ou ainda reclamá-los por qualquer meio. Não há provas da legitimidade ativa do autor da ação para reaver os referi- dos bens, na medida que não se trata de herdeiro nem legatário, não estando enquadrado nas regras de direito sucessório. Nesse sentido o artigo 1.839 e seguintes do Código Civil prevê que os cola- terais apenas herdarão até a linha sucessória de quarto grau, os quais devem observar as classes mais próximas primeiramente, em detrimento dos mais remotos, como o autor. Não havendo provas da legitimidade ativa para pleitear os bens de Leopoldo na qualidade de herdeiro ou legatário, deve o pedido ser julgado extinto sem resolução do mérito por falta de legitimidade ativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto supra, julgo improcedente o pedido inicial de condena- ção por danos materiais e morais, julgando o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), e julgo extinto o feito sem resolução de mérito por ausência de legitimidade ativa (art. 485 VI do Código de Processo Civil), quanto ao pedido para entrega dos bens e pertences pessoais do Padre Leopoldo Klemba ao autor. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e também ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% do valor da ação, considerando para tanto a baixa complexidade da 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – J uí z o Ú n ic o - C í v e l Autos n. 0002551-64.2018.8.16.0142 demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rebouças, na data da assinatura digital. JAMES BYRON W. BORDIGNON JUIZ DE DIREITO 5

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(160)