Execução de Título Extrajudicial 0016449-43.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016449-43.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016449-43.2018.8.16.0014 I. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade por meio do qual o excipiente, representado por seu curador especial, arguiu nulidade de citação. Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou em seq. 237, rechaçando a tese aventada. É o breve relatório. DECIDO. Já de início esclareço que este excepcional instrumento de contrariedade à execução destina-se tão somente a alertar o juiz sobre matérias de ordem pública até então não apreciadas de ofício, tais como carência de ação, incompetência absoluta, falta de pressuposto processual ou de requisito indispensável, prescrição, atos processuais nulos ou anuláveis, etc, perceptíveis de imediato sem dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) 2. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatório e de análise de contrato para verificar se procedem as alegações da parte recorrente de que o tribunal foi além da simples análise dos documentos que compõem o título - nota promissória, contrato e documentos, bem como de que a exigibilidade não restou configurada. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1416119 MG 2013/0367327-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) Considerando que a alegação de nulidade de citação é matéria de ordem pública, passo à deliberação. É cediço que a citação é o ato pelo qual são convocados os executados para integrar a relação processual e que é ato indispensável para validade do processo (arts. 238 e 239, do CPC). Ainda, estabelece o §3º do artigo 256, do CPC que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. No presente caso, verifico que foram realizadas todas as tentativas de localização do réu pelos sistemas Siel (seq. 60), Bacenjud (seq. 62), Copel (seq. 128), Renajud (seq. 100) e Infojud (seq. 101), sendo que, em todos os endereços localizados foram realizadas as tentativas de citação, o qual restaram infrutíferas. Desta forma, foram utilizados todos os sistemas disponíveis ao Juízo para acesso aos cadastros de órgãos públicos para tentativa de localização do executado Edgar. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Edgar, visto que esgotados todos os meios de localização. II. Deixo de arbitrar honorários, uma vez que estes somente são devidos em Exceção de Pré-Executividade no caso de extinção integral ou parcial do débito. III. Analisando o feito, verifico que a executada Deorides foi devidamente citada, conforme seq. 43. Sendo assim, o curador especial deverá atuar somente em prol do executado Edgar, devendo o Cartório promover as anotações necessárias no cadastro de advogados. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(470)

Todos os documentos(34)