Procedimento Comum Cível 0003438-26.2016.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003438-26.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003438-26.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0003438-26.2016.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): Nilson de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, 1. Trata-se de embargos declaratórios apresentados ao mov. 138.1 pelo INSS, o qual alega haver contradição na decisão de mov. 129.1, a qual, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e homologou os cálculos apresentados pela parte autora ao mov. 120.2. Intimada a se manifestar, a parte autora o fez ao mov. 144.1. É o breve relatório. Decido. Vislumbra-se que a parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No mérito, por sua vez, melhor sorte não lhe assiste. Não há qualquer contradição na decisão guerreada, posto que os cálculos que foram homologados (mov. 120.1), atendem ao índice de cálculo arbitrado (INPC), já que houve concordância da parte autora nos argumentos apresentados pelo INSS em sede de impugnação. Neste ponto, não estão configurados, portanto, os pressupostos dos embargos de declaração, quais sejam, contradição, obscuridade ou omissão, de modo que mantenho a decisão nos exatos moldes proferidos. Caso queira rediscutir o mérito da decisão, o embargante deve utilizar o recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios pela sua tempestividade e no mérito nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE NILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE NILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(20)