Procedimento Comum Cível 0007955-20.2021.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007955-20.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007955-20.2021.8.16.0004 Vistos. 1.Defiro o pedido contido no item I da inicial, atentando-se aqui à redução em 50% (cinquenta por cento) das custas, conforme o disposto no artigo 2.º, parágrafo único da Lei Estadual n.º6.888/1977 (a espécie normativa citada não traz a isenção dirigida a tal servidor, assim como a decisão do TJPR trazida pela autora), como já decidido por esse Juízo em outros processos. Recentemente, aliás, o TJPR assim se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA COHAB-CT – ISENÇÃO/REDUÇÃO DE 50% NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.888/77 – DISPOSITIVO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS UNIDADES ESTATIZADAS – QUESTÃO DEFINIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0047002-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.12.2021) 2.A COHAB-CT ajuíza a presente Ação relatando que firmou instrumento contratual (contrato n.º029.00059-9 - compromisso de compra e venda), originalmente com a pessoa de Mário Bonifácio, isso em 02.07.1979, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, relativamente ao lote de terreno 27 (quadra 16) do Núcleo Habitacional Tiradentes, ora localizado nesta Capital/PR, objeto da matrícula n.º128.291 do 8.º Serviço de Registro de Imóveis desta Capital/PR. Versa que, como contraprestação, o então comprador se comprometeu a pagar CR$191.773,86 (moeda da época), pelo prazo de 300 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento a partir de 10.08.1979. Posteriormente, ressalta que os direitos de aquisição do imóvel foram cedidos em favor de Valdomiro Gabriel Rosa e sua esposa, (em 08/10/1984) e, por fim, todos os direitos e obrigações originalmente pactuados foram cedidos e transferidos em favor da requerida (em 19/01/1994). Assevera que, dentre as várias disposições contratuais, foi convencionado entre as partes, nos termos da cláusula 18.ª do contrato de compra e venda, que o inadimplemento das parcelas pactuadas implicaria na resolução de pleno direito do negócio jurídico, sendo certo que a parte ré infringiu essa obrigação, deixando de pagar as prestações mensais (desde janeiro de 1999), com inadimplência que alcançaria 66 parcelas. Acredita que a posse da parte ré sobre o imóvel deixou de ter justa causa pela superveniência de condição resolutiva expressa que dava suporte à posse direta, sendo que todas as tentativas amigáveis de saldar o débito restaram infrutíferas, o que implicou na constituição em mora da devedora por meio da notificação extrajudicial, caracterizando-se assim o inadimplemento absoluto. Enfocando a aplicação do artigo 300 do CPC em vigor, postula tutela de urgência determinando a imediata reintegração de posse do imóvel, com efeitos erga omnes, permitindo a eficácia do cumprimento da decisão contra qualquer ocupante irregular do imóvel, deferindo-se desde já ordem de arrombamento e designação de apoio policial para auxiliar ao Oficial de Justiça na diligência, bem como para declarar a rescisão da venda, com a consequente averbação de seu cancelamento na matrícula do imóvel (caso já registrada/averbada) viabilizando assim nova destinação ao imóvel. Subsidiariamente, persegue que seja, liminarmente, fixada a obrigação à parte ré/ocupante de pagamento de quantia correspondente a um aluguel mensal, diretamente à autora, equivalente a 0,4% (percentual subsidiado, abaixo do praticado no Mercado) sobre o valor venal do bem para o ano de 2021. Este o breve relato. Fundamento. Observando os requisitos estampados no artigo 300 do NCPC, entendo que a tutela antecipatória almejada não pode subsistir nesse momento, pois não se sabe ao certo atualmente quem está ocupando o imóvel e se a dívida persiste hodiernamente no patamar colocado na ‘planilha’ de ref.1.5, sendo certo que houve uma notificação extrajudicial dirigida à parte ré, datada de abril do ano de 2019 (ref.1.6), não se esquecendo que a dívida parte do ano de 1999, isso segundo a própria autora. Nesta direção, não se sabe ao certo se o imóvel em questão foi abandonado de fato e se está, atualmente, nas condições estampadas na inicial. Então seria temeroso conceder a liminar postulada (abrangendo também o pleito subsidiário), mesmo porque se a situação de fato fosse tão calamitosa, conforme discorre a autora na inicial, não aguardaria tanto tempo para se movimentar no sentido de ajuizar a presente Ação e mesmo percorrer com a notificação. De todo modo, ausentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Portanto, indefiro o pleito atinente à tutela de urgência. Nota-se que a conciliação pode ser tentada a qualquer instante, inclusive em eventual instrução e julgamento (podendo ser realizada na via extrajudicial), de maneira que a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015 fica postergada para momento oportuno (aplico o §4.º, II de tal dispositivo legal). Cite-se a parte requerida (artigo 246 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021) para contestar no prazo de quinze (15) dias, na forma dos artigos 183 e 335 do CPC/2015, sob pena de revelia (artigos 344/345, inciso II do CPC/2015). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de quinze (15) dias, atento ao disciplinado nos artigos 350/351 do CPC/2015, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, na forma do artigo 352 do CPC/2015. Após, intimem-se os litigantes para a especificação de provas que pretendem produzir (artigo 370 do CPC/2015), com a devida justificativa (parágrafo único do citado artigo 370). Se as partes dispensarem a produção de outras provas, contadas e preparadas as custas, se for o caso, voltem conclusos para julgamento (artigo 355 do CPC/2015). Desde já, é de bom alvitre salientar que, considerando que o Ministério Público tem o entendimento firmado acerca da desnecessidade de sua intervenção na causa (basta ver os pareceres da Promotoria de Justiça que atua perante esse Juízo acerca de tal desnecessidade), deixo de encaminhar os autos ao Órgão Ministerial. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Diligencie-se. Intime-se (observe-se a parte final da inicial quanto às intimações da parte autora). Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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