Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058785-51.2011.8.16.0000 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058785-51.2011.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGAnte: Gilda Domingues Nunes EMBARGADO: Estado do Paraná TERCEIRO: PARANÁPREVIDÊNCIA RELATORa DES.: Juíza subs. 2º grau ana paula kaled accioly rodrigues da costa (EM subs. AO DES. Cláudio de Andrade) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO DA QUESTÃO PATRIMONIAL SECUNDÁRIA À CONCESSÃO DA SEGURANÇA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES DIRETO NAS CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ NESTE GRAU RECURSAL. MATÉRIA AFETA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0058785-51.2011.8.16.0000 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Regime Previdenciário Embargante(s): GILDA DOMINGUES NUNES Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Presidente do Conselho Diretor da ParanaPrevidência Secretário da Administração e da Previdência do Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0058785-51.2011.8.16.0000/04 - EM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA VISTOS e relatados nestes autos de Embargos de Declaração nº 0058785-51.2011.8.16.0000/04, em competência originária, em que é embargante Gilda Domingues Nunes e embargado Estado do Paraná. I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Gilda Domingues Nunes em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora, que julgou prejudicada a análise do cumprimento do acórdão, determinando a baixa dos autos ao primeiro grau para redistribuição à uma das Varas competentes, para cumprimento do valor patrimonial alcançado. Inconformado, recorre o embargante com base nas razões de mov. 26.1 – ED/04. Sustenta, em síntese, que o v. acórdão incorre em vício passível de correção, uma vez que o cumprimento da ordem patrimonial é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, nas causas em que a tramitação é originária. Afirma que a remessa dos autos ao primeiro grau fere o princípio da celeridade processual, pois obriga o exequente a promover a execução em novo processo de conhecimento. Pugna, assim, a reconsideração da decisão recorrida, com a conseguinte continuidade da tramitação do cumprimento do acórdão proposto. Deixei de intimar a parte contrária para contrarrazões, pois não observei motivos que levariam a reforma do julgado. Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta. É o relatório. II – Passo à análise monocrática dos Embargos Declaratórios, uma vez opostos contra a decisão por mim proferida. Ao analisar o acórdão recorrido, não constatei nenhuma mácula apta a legitimar o acolhimento das questões avençadas no recurso. Pelo contrário, observo que a parte embargante, em verdade, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum prolatado, repisando os argumentos exarados nas razões do agravo de instrumento interposto, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado à interpretação por esta emprestada. Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013871-44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021). – grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSão E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. questões suficientemente debatida no acórdão. inocorrência de quaisquer dos vícios do art. 1.022. ACÓRDÃO QUE INDICOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DEVERIA SER ADMITIDA NA ESPÉCIE, BEM COMO OS FUNDAMENTOS QAUE LEVARAM Á REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GLOSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021). – grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUANTO AO PERCENTUAL PENHORADO DO SALÁRIO DA IMPETRANTE – INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000320-63.2021.8.16.9000 - Colorado - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 28.04.2021). – grifei. In casu, como dito, a decisão lançada não esbarra em vício de qualquer tipo, pois clara e suficiente ao julgamento da causa. Todavia, em que pese inexista vício a ser sanado, para facilitar a compreensão do embargante do porquê da remessa dos autos ao primeiro grau, passo a tecer breves comentários. Pois bem. Primeiro, destaco minha plena compreensão dos motivos que levaram ao inconformismo do embargante com a redistribuição dos autos, uma vez que o processo se encontra parado há aproximadamente três anos aguardando o cumprimento da obrigação de pagar, a qual se apresenta de pequena monta, se comparada aos débitos vultosos do Estado do Paraná. Mas independentemente disso, ressalto a parte que não há como proceder com a execução do valor patrimonial decorrente da concessão da ordem mandamental no presente momento, não por falta de vontade desta julgadora, mas sim por impossibilidade técnica. Isso porque, este juízo, face a qualidade recursal que detém, não possui a chave necessária para o sequestro dos valores diretamente nas contas do Estado do Paraná (ou bem assim em qualquer conta), sendo tais circustâncias possíveis e autorizadas somente a juízes de primeiro grau, com acesso liberado ao sistema do BACENJUD. Por certo que, em condições regulares, não haveria óbice para o prosseguimento da execução perante este Tribunal de Justiça se - e tão somente se - o ente federado tivesse promovido integralmente a quitação dos valores, de modo que, após constatar tal feito, determinaria a liberação do salto em favor do exequente e extinguiria o cumprimento do acórdão pela satisfação do crédito. Porém, como sabido, não houve a expedição do RPV respectivo, o que culminou no retorno dos autos a meu gabinete para penhora do montante devido, com anuência e expressa concordância do devedor/executado. Mas ao analisar concretamente a questão, ciente da limitação técnica acima referida, determinei a baixa dos autos, para quitação do débito exequendo, pois somente assim os valores poderiam (ão) ser sequestrados. Veja-se que não estou sob hipótese alguma me furtando de meu dever legal em proceder com a execução do julgado ao determinar a remessa dos autos ao primeiro grau, tampouco buscando trazer infortúnios e maiores atrasos as partes, pelo contrário, o que viso, em verdade, é a fiel conclusão dos autos, para que o embargante possa obter, em fim, a liquidação daquilo que lhe é de direito. Afinal, o seu direito à gratificação é reconhecido e inconteste, restando pendente de satisfação apenas o total devido e não adimplido pelo impetrado no período de tramitação do Mandado de Segurança. Por isso a baixa dos autos à origem para posterior distribuição à uma das Varas competentes é tão necessária, porque somente assim (e não de outro modo) os efeitos patrimoniais secundários da ordem mandamental poderão ser cumpridos em definitivo, na medida que a competência originária desta Corte se encerrou com a concessão da segurança, sendo o pagamento dos valores mera decorrência acessória da decisão principal, logo, possível de ser delegada. Com base nisso e no art. 182, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, releguei ao primeiro grau o sequestro de valores nas contas do Estado do Paraná, não havendo prejuízos substanciais ao embargante com tais questões, uma vez que a execução prosseguirá em observância as peças constantes no próprio feito, sem atrasos e necessidade de inauguração de novo processo de conhecimento. Assim, inocorrente qualquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil ao caso, mantenho integra a decisão proferida. Intimem-se. Diligências necessárias. Escoado o prazo recursal, sem nova manifestação, baixem-se os autos ao primeiro grau, para cumprimento integral da decisão monocrática de mov. 20.1/CumpSen3 - TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Juíza Substituta em Segundo Grau.

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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