Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036237-58.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036237-58.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR SENTENÇA Vistos e examinados os autos sob nº 0036237-58.2019.8.16.0030 de ação de enriquecimento sem causa em que é autora Clínica Médica Pliacekos Ltda e é réu Município de Foz do Iguaçu- PR, ambos já qualificados. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de enriquecimento sem causa ajuizada por Clínica Médica Pliacekos Ltda contra o Município de Foz do Iguaçu-PR, ambos qualificados nos autos, na qual alegou, em síntese, ter prestado serviços médicos para o réu nos meses de março, abril, maio e junho de 2016, dos quais teria laborado 1833 horas e 83 minutos no sistema de saúde municipal, ao valor de R$100,00 a hora, sendo que não foi paga pelos serviços. 1 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Requereu o reconhecimento dos serviços como prestados e a condenação do réu ao pagamento do saldo de salários referentes aos correspondentes meses. Pediu, liminarmente, o depósito da quantia nos autos. A liminar foi indeferida ao evento 22.1. Citado, o Município refutou a contratação verbal da empresa autora, pois esta já possuía o contrato de nº 128/2011 em vigência. Defendeu que pagou os valores efetivamente devidos nos meses laborados, conforme despesas orçamentárias de nº 8477/2016, 2171/2017, 12801/2016, 2188/2017, 11936/2016, 11964/2016, e que as horas que pretende receber são desconhecidas pela Administração. Asseverou que a requerente sabia do limite de horas da contratação e tentou, de maneira ilegal, prorrogar o vínculo de prestação de serviços. Afirmou que os meses de março a junho de 2016 já teriam sido pagos, conforme despesas orçamentárias. Defendeu que não houve reconhecimento administrativo das horas excedentes de trabalho. Refutou valores devidos à pessoa física dos sócios, porque não são partes nos autos, e não estavam credenciados para prestar o serviço diretamente ao Município. Refutou prova de hora excedentes. Pugnou pela improcedência da ação. A parte autora impugnou a contestação (evento 33), reiterando os pedidos iniciais. 2 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Intimadas as partes para especificarem as provas que desejariam produzir, o Município pediu pela produção de prova oral, e a parte autora, pela inversão do ônus da prova, e realização de prova em audiência. O processo foi saneado ao evento 42, oportunidade que foi deferida a produção da prova oral. Designada audiência de instrução (evento 83), foram ouvidas cinco testemunhas. As partes apresentaram suas alegações finais (evento 86 e 89). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra devidamente instruído; não há nulidades a serem reconhecidas de ofício, razão pela qual passo ao julgamento. A altercação cinge-se na cobrança de horas trabalhas à título de serviço médio ao Município de Foz do Iguaçu/Pr e não pagas. Os meses referentes ao inadimplemento seriam março, abril, maio e junho de 2016. O pedido procede em parte. 3 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR A autora foi contratada para complementar o serviço municipal de saúde, em especial com o trabalho na UPA 24hr e PA Morumbi I. Mediante oitavo termo aditivo de contrato nº 128/2011 (1.22) foram orçadas 200hrs mensais de trabalho perante a UPA 24hr e PA Morumbi I, remunerada em R$ 100,00 (cem reais) a hora, e 70hrs mensais prestando serviço de atenção básica, remunerada em R$90,00 (noventa reais) a hora. O valor mensal seria de R$ 26.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais). Conforme processo administrativo de nº 51788/2016, o pagamento não teria sido realizado pois o serviço teria excedido o tempo do contrato sem autorização escrita. Conforme despesas orçamentárias de evento nº 30.2, teria ocorrido: A. Referente aos serviços prestados no mês de março de 2016. A.1 Em junho de 2016, o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (250hrs) B. Referente ao serviço prestado no mês de abril de 2016: B.1 Em março de 2017, o pagamento de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) a autora (270hrs) C. Referente ao serviço prestado no mês de maio de 2016: 4 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR C.1 em agosto de 2016, o pagamento de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) referente; (70hrs) C.2 em março de 2017, o pagamento de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); (270hrs) D. Referente ao serviço prestado no mês de maio de 2016: D.1 em agosto de 2016, o pagamento de R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais); (223hrs) D.2 em agosto de 2016, o pagamento de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). (67hrs 40mins) Há prova do pagamento diretamente em conta da empresa autora de 1.150hrs e 40mins de serviço prestado nos períodos de março, abril, maio e junho de 2016, sem considerar a mora pelo pagamento atrasado. Conforme reconhecido pela Fazenda Pública, houve o serviço em excesso às horas contratadas, por parte da parte autora e de seus integrantes. É irrelevante que as horas não tenham sido autorizadas, ou se foram autorizadas de forma irregular, por meio verbal. Se a autora prestou serviços ao réu, justo que receba uma remuneração em contrapartida, a fim de evitar que o próprio ente público se enriqueça ilicitamente. Disso se extrai também que a autora não tem direito ao recebimento de verbas além das horas efetivamente laboradas, tais como décimo terceiro salário e férias proporcionais. 5 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Importante esclarecer que, a despeito de o Poder Público estar vinculado à legalidade estrita e, portanto, necessitar seguir uma série de formalidades impostas em lei e regulamentadas mediante atos normativos secundários para a prática de atos, a ausência do instrumento contratual em si (papel que contém o nome das partes, serviços a serem prestados, valor da remuneração etc) não pode constituir óbice ao pagamento de serviços prestados, bem porque a coletividade usufruiu da mão-de-obra do profissional e a toda prestação é devida uma contraprestação, como regra básica de Direito Civil, aqui perfeitamente aplicável. E como é regra também do Direito Civil, aqui aplicável analogicamente, há que se vedar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Nesse sentido, dispõe o art. 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No caso, não há justa causa na recusa do pagamento da contraprestação pelo Município à autora que prestou serviços médicos, mesmo que a situação não se amoldasse completamente ao disposto contrato, visto que, se de um lado trabalhou e beneficiou a população, de outro, nada mais justo que receber por isso. 6 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem se vale de fundamentação suficiente para a solução da lide. No caso, as alegativas de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e de violação à Lei de Licitações foram devidamente rechaçadas pelo acórdão recorrido, ainda que não tenha havido menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. 2. O Tribunal a quo consignou que o julgamento antecipado da lide ocorreu diante da suficiência das provas documentais acostadas pelas partes, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Da mesma forma, manteve os danos morais fixados na sentença, por entender demonstrados o nexo de causalidade, o dano sofrido e a razoabilidade do valor 7 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR estipulado. Para reformar essas conclusões, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na seara extraordinária, consoante a Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade - circunstâncias afastadas pelo acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1256578/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016). Como bem entende o Tribunal Superior, não pode o réu se beneficiar dos serviços prestados e posteriormente se recusar a efetuar o pagamento sob a alegação de que não há autorização para o excesso de serviço ou descumprimento de regras, sob pena de aproveitar-se da própria torpeza, somente sendo possível a recusa em caso de comprovada má-fé, o que não existe nos autos. Portanto, conclui-se que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada, cabendo ao réu indenizar a 8 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR autora pelos serviços prestados e não pagos, tão somente, sem incluir o décimo terceiro e férias pleiteados. Dito isso, então, verifica-se que restou comprovada a relação jurídica entre as partes, tendo sido prestado serviços médicos ao réu, tanto nos UPA’s e no SAMU, tal como confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo, sem exceção. Noutro ponto, há prova pelas folhas ponto de evento nº 1.14, e controle de frequência de eventos nº 1.15/1.17 de que houve o trabalho de 1651hrs e 290mins entre abril e junho de 2016 e 170hrs em março de 2016. Totalizando 1825hrs e 40mins de serviço prestado e comprovado. Isto é, além da correção monetária e dos juros sonegados em razão do adimplemento quase apenas um ano depois de quando deveria ter sido feito, há saldo de exatas 675hrs que pendem de pagamento. Com relação ao quantum, o valor de cada hora deverá liquidado, pois nem toda a hora laborada dessas 675 tem valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do contrato. As horas que não foram trabalhadas perante UPA 24hr e PA Morumbi I tem valor de R$ 90,00 (noventa reais), conforme o contrato. O valor das horas e das diferenças dos valores pagos em atraso deverá ser verificado em liquidação, considerando que a complexidade dos cálculos não permite determinar, de modo definitivo, o montante devido nesta sentença. 9 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR III - DISPOSTIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, III, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de condenar o réu ao pagamento: A. Das 675hrs horas de serviço médicos prestados em março a junho de 2016 e não pagas, no valor de R$ 100, 00 (cem reais) referente às horas trabalhadas UPA 24hr e PA Morumbi I e R$ 90,00 (noventa) reais referente às horas trabalhadas no Samu e no serviço de atendimento básico; B. Da atualização monetária e os juros das parcelas pagas em atraso referente ao mesmo período. O valor de item B será apurado aplicando o IPCA, à título de correção monetária, e o Juros aplicáveis à caderneta de poupança (vide art. 12, II, da Lei 8177/91) ambos desde o mês que deveria ter ocorrido o pagamento relativo ao mês de serviço, até o efetivo pagamento. O valor de cada hora trabalhada será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de referido dia de prestação, e sobre ele incidirá juros moratórios simples aplicáveis à caderneta de poupança (vide art. 12, II, da Lei 8177/91) a partir da mesma data, ambos até agosto de 2021. 10 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Após agosto de 2021, para os fins de correção monetária e juros, deverá ser aplicada somente a taxa Selic, nos termos de art. 3º, da EC. 113/2021. CONDENO o réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, considerando que se antevê que o proveito econômico não superará 200 (duzentos) salários mínimos, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, tudo em consonância com a natureza e importância da causa, grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido pelo causídico, a teor do que dispõe o §2º do art. 85 do CPC, o que também dependerá da liquidação da sentença. O valor dos honorários será atualizado juntamente com a dívida principal. CONDENO a parte autora no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré, no importe de 10% sobre o valor já quitado atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, tudo em consonância com a natureza e importância da causa, grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido pelo causídico, a teor do que dispõe o §2º do art. 85 do CPC, o que também dependerá da liquidação da sentença. O valor dos honorários será apurado aplicando o IPCA, à título de correção monetária, e o Juros aplicáveis à caderneta de poupança (vide art. 12, II, da Lei 8177/91) desde a data do efetivo pagamento dos valores. 11 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Sentença sujeita ao reexame necessário (súmula 490, STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as demais disposições contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, observado o prazo em dobro para o ministério público e para a fazenda pública e equiparados. Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista à parte contrária para querendo se manifestar no prazo legal. Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Foz do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2022. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito 12

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(197)