Procedimento Comum Cível 0000385-56.2021.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000385-56.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000385-56.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000385-56.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$123.016,25 Autor(s): EMÍLIO HIDEO OSANAI Réu(s): BETIOLI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Edvaldo Betioli MARGARETH SALGADO BETIOLI DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores Pagos e Dano Moral proposta por EMÍLIO HIDEO OSANAI em face do BETIOLI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, EDVALDO BETIOLI e MARGARETH SALGADO BETIOLI. 2. O processo foi saneado (evento 75), sendo deferida a produção de prova oral. 3. Na sequência, a parte autora informou que os réus admitem o encerramento irregular da empresa. Solicitou esclarecimentos acerca da teoria que será considerada pelo juízo quando da análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, se a Teoria Maior ou a Teoria Menor, que em sendo a primeira, que seja autorizado o depoimento pessoal dos réus. Houve réplica (evento 103), onde a parte ré sustenta que houve o encerramento informal das atividades da empresa, tendo em vista que até o momento não foram dadas as devidas baixas no CNPJ. 4. A parte ré informou a interposição de agravo de instrumento, o qual foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos. Decido. 5. Quanto as alegações trazidas pela parte autora no evento 80, remeto-a ao já decidido na decisão saneadora, onde restou esclarecido que “a pretensão da desconsideração já integra o próprio objeto do processo, de tal modo que não haverá suspensão do processo (§3º do art. 134 do CPC) e o contraditório dinâmico pelo sócio ou pela pessoa jurídica será efetivamente exercido a partir da contestação, para que, em sentença, o juiz possa decidir pela procedência ou não da desconsideração, decisão esta que desafiará apelação (Enunciado n. 369 do FPPC)”. Por essa razão, a análise da matéria restou postergada para depois de encerrada a fase instrutória, não havendo que nesse momento processual entrar no mérito acerca de qual teoria será utilizada pelo juízo quando da análise do pedido. Foi oportunizada às partes manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir, entendendo o autor necessário o depoimento dos réus, deveria ter apresentado seu pedido a tempo e modo, contudo, requereu o julgamento antecipado da lide. Pelo exposto, deixo de analisar os argumentos trazidos pela parte autora ao evento 80, visto que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica será analisado por ocasião da prolação da sentença. 6. Acerca dos documentos apresentados pelo réu no evento 103, dê ciência ao autor. 7. No mais, observe-se o já determinado em saneamento, aguardando-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 07 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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