Execução de Título Extrajudicial 0020770-09.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020770-09.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020770-09.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.866,33 Exequente(s): VINICIUS MATEUS FERREIRA DA SILVA Executado(s): ANDERSON DA ROSA 1. Este juízo indefere o pedido de citação por hora certa. Trata-se de modalidade de citação não admitida no sistema dos juizados, pois não está prevista no art. 18 da Lei 9.099/95. A providência não está em consonância com o critério da simplicidade do juizado ante a possibilidade de ser necessária a designação de curador especial com os incidentes processuais que daí decorrem. A citação no juizado pode ser recebida no endereço da parte por terceiro, desde que identificado, o que tornaria dispensável citação por hora certa, mesmo que pudesse ser aceita no juizado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL EM CASO DE EVENTUAL REVELIA. COMPLEXIDADE PROCEDIMENTAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO SURPRESA. INOCORÊNCIA. RECLAMANTE QUE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA A RESPEITO DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO DO RECLAMADO PARA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000296-08.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.11.2021) 2. Dessa forma, a parte autora deverá providenciar a citação indicando o endereço atual para o ato, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 3. Intime-se. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Supervisor

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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