Tutela Antecipada Antecedente 0002722-84.2021.8.16.0184 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0002722-84.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002722-84.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$33.000,00 Requerente(s): SIRLEIA FERREIRA DE CAMPOS representado(a) por GUILHERME VIEIRA DONI Requerido(s): SUL AMÉRICA SAÚDE S.A, 1. Nos termos do Enunciado 157, do Fonaje, recebo o aditamento à inicial de Mov.32. 2. Para o deferimento da tutela de urgência, mister que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Antes da análise do pedido da autora, considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, necessário tecer algumas ponderações quanto a aplicabilidade de referida norma ao sistema peculiar do Juizado Especial Cível, regido pelo Lei nº 9.099/95. Conforme entendimento pacificado pelo Enunciado nº 13.21 da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é cabível a concessão de tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. Ocorre que de acordo com a nova sistemática processual (art. 294 e seguintes do CPC) as tutelas provisórias foram organizadas em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. A Tutela de Evidência está regulamentada pelo art. 311, ao passo que a Tutela de Urgência se encontra prevista nos artigos 300 a 310. Ainda, nos termos exposto no CPC, a tutela de urgência pode ter natureza antecipatória, quando for satisfativa e antecipar o mérito ou, então, cautelar, quando visar tão somente resguardar o resultado útil do processo. Além disso, tais tutelas podem ser pedidas de forma antecipada ou de forma incidente no processo. Entretanto, considerando a competência do Juizado é prevista de forma taxativa pelo art. 3º da Lei nº 9.099/95 e que neste rol não há qualquer menção às medidas cautelar específicas, antigamente previstas nos artigos 813 a 889 do CPC/73, entende-se ser incabível perante o Juizado Especial a concessão de tutela de urgência cautelar. De outro vértice, considerando o rito especial que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial e o disposto no art. 1.046, §2º, do novo Código de Processo Civil, tem-se por incongruente a concessão de tutela antecipada antecedente, posto não ser admissível a adoção do procedimento criado pelo legislador para citada espécie de tutela provisória, conforme já pacificado no Enunciado nº 163 do FONAJE. Dessa forma, efetuando-se interpretação entre a norma que entrou em vigor a lei regulamentadora do Juizado Especial, somente é possível a concessão de Tutela de Evidência, nos expressos casos previstos no art. 311 do CPC e da Tutela de Urgência Antecipatória. Ou seja, não se pode aplicar a Incidente (a qual não se estabiliza) tutela de urgência antecedente, posto as decisões interlocutórias em se de Juizado Especial serem irrecorríveis. Ademais, destaca-se que, apesar de a tutela de urgência na sistemática do Juizado Especial ter que ser requerida de forma clara e específica na inicial, considera-se incidental, já que não é possível a complementação da inicial após o ajuizamento da ação. Assim, a tutela de urgência antecipatória deve ser requerida no bojo da inicial incidentalmente, a qual já deve conter todos os requisitos legais para seu conhecimento e processamento. E, em consequência, a tutela de urgência antecipatória incidente não se torna imutável em caso de ausência de recurso do réu, podendo ser alterada em qualquer momento até a decisão final ou em sede de recurso inominado perante a Turma Recursal. 3. No presente caso, tratando-se de liminar pretendendo a imediata liberação das consultas médicas e da lista de credenciados na sua integralidade para a Autora, pelo plano de saúde, está-se diante de Tutela de Urgência Antecipatória Incidente, devendo, portanto, passar-se à análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Com efeito, está bem demonstrada a probabilidade do direito, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, eis que, da narrativa inicial, ao menos pelo que se vislumbra nesta estreita sede probatória e cognitiva, demonstra-se a negativa ao que se indica injustificada da cobertura consulta médica mesmo estando o profissional credenciado, bem como que foi retirado o acesso da Autora da lista de credenciados do plano, conforme demonstra a documentação acostada em Mov.32.3. Nota-se que ao que se indica nesta estreita sede cognitiva, não há motivos para o bloqueio das consultas na rede credenciada, tampouco para a não disponibilização da lista de profissionais do plano, pelo que presente a probabilidade do direito. Também configurado está o perigo do dano e ao resultado útil ao processo, visto que estamos diante de direito à saúde, no qual a Autora necessita realizar as consultas e o acesso aos profissionais, clínicas e hospitais atendidos pelo plano, de forma que a espera da decisão final de mérito pode acarretar consequências graves à sua saúde ou até mesmo irreversíveis. Ademais, vislumbra-se no caso em comento, a reversibilidade da medida, já que em caso de sua revogação ou improcedência do pedido, poderá ser cobrado da Autora eventuais as despesas com as consultas. Assim, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar que a reclamada libere à Requerente e dê acesso TOTAL e IMENDIATO aos médicos, às especialidades, aos hospitais credenciados do plano, tanto para consultas como para pesquisas no aplicativo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária que ora fixo de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$5.000,00(cinco mil reais). Expeça-se mandado de intimação. 4. Sem prejuízo, designe-se nova data para a audiência de conciliação e cite-se a Reclamada nos endereços indicados em Mov.27. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEIA FERREIRA DE CAMPOS REPRESENTADO(A) POR GUILHERME VIEIRA DONI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(141)