Execução de Título Extrajudicial 0011867-45.2015.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011867-45.2015.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011867-45.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011867-45.2015.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.381,38 Exequente(s): JESUÉ PEREIRA DOS SANTOS Executado(s): FABIO LEANDRO NIETO 1. Inicialmente, importante ressaltar, que em sede de Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da simplicidade, celeridade e da informalidade. Assim, quando o(a) Reclamante opta por demandar perante o Juizado, tem conhecimento acerca da limitação inerente ao rito, portanto, a expedição de ofícios a diversas empresas e instituições, mesmo sem haver qualquer indicativo concreto de que com elas possua ele algum tipo de relação jurídica ou vínculo, não se coaduna com o rito da Lei nº 9.099/95. Relativamente à busca de endereço por meio do sistema SISBAJUD/BACENJUD, a Turma Recursal já se pronunciou sobre a temática: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO PELOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. PLEITOS NEGADOS. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. REPASSE AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE E REGULARIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015447-15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.02.2019)”. Posto isso, resta indeferido os pedidos formulados no mov. 395.1. 2. Intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando o endereço atualizado do Executado e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(531)

legal

Todos os documentos(49)