Interdição/Curatela 0024663-91.2020.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0024663-91.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024663-91.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024663-91.2020.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): JOSEMARI DE FATIMA CLAUSEN Requerido(s): PEDRO BOSSON I – RELATÓRIO JOSEMARI DE FATIMA CLAUSEN ajuizou a presente ação de interdição com pedido de antecipação de tutela em face de PEDRO BOSSON, aduzindo, em suma, que é esposa do curatelando, o qual é portador da doença de Alzheimer (CID G30), e que, em razão disso, é incapaz de reger os atos da vida civil. Assegura que o quadro do réu é irreversível, sendo necessária a sua interdição. A título de antecipação dos efeitos da tutela, pugnou pela nomeação como curadora provisória. A inicial veio instruída com os documentos de seqs. 1.1/1.20 e 1.22. Diante da determinação de emenda à inicial (seq. 8.1), a parte autora informou que os filhos do interditando concordam com a sua nomeação como curadora, conforme declarações acostadas às seqs. 14.1 e 14.3. A tutela de urgência foi deferida à seq. 16.1, com a nomeação da requerente como curadora provisória. A decisão de seq. 38.1 determinou a designação de interrogatório. Na audiência, o interditando foi interrogado e o Ministério Público pugnou pela dispensa de perícia devido ao constatado, o que foi deferido, conforme constou na ata de seq. 49.1. Ainda, no mesmo ato, foi nomeada a Defensoria Púbica como curadora especial do requerido. À seq. 53.1 a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral. O representante do Ministério Público apresentou parecer de mérito opinando pela procedência do pedido inicial (seq. 59.1). Deliberação de seq. 62.1 registrou os autos para sentença. Cientes as partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição proposta por JOSEMARI DE FATIMA CLAUSEN em face de PEDRO BOSSON, pugnando a decretação da interdição deste, eis que acometido de Alzheimer (CID G30). Cumpre salientar inicialmente que a interdição é uma medida protetiva que visa resguardar o interesse de pessoas impossibilitadas para os atos da vida civil, implicando em restrição ao direito de personalidade do ser humano, bem como ao direito de regência da própria pessoa e seus bens, exigindo, por esse motivo, comprovação cabal da incapacidade do interditando. A interdição constitui medida extremamente drástica, sendo imperiosa a adoção pelo magistrado de toda cautela para concluir pela privação da capacidade civil de uma pessoa, pois tal providência retira do interditado a livre administração e disposição de seus bens. Dessa forma, somente quando existe efetivo e comprovado comprometimento das faculdades mentais, com impedimento da pessoa em manifestar claramente o seu pensamento, é que se justifica a interdição. Ínsito reforçar ainda a recente novidade legislativa no que tange à edição do “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015), definindo logo em seu artigo 2o, quais pessoas seriam tuteladas por referida lei, senão veja-se: Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em razão dessa alteração, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, conforme ensina PABLO STOLZE[1]: “O art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, teve todos os seus incisos revogados, mantendo-se, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor impúbere (menor de 16 anos). O art. 4º, por sua vez, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores púberes (entre 16 anos completos e 18 anos incompletos); o inciso II, por sua vez, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo”. Importante destacar que este Estatuto, por incidir na dimensão existencial da pessoa natural, tem aplicabilidade e eficácia imediatas, devendo ser aplicado às ações de interdição já em curso. Outra grande inovação, por sua vez, refere-se à ideia de que a deficiência não altera a plena capacidade civil dessas pessoas: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Percebe-se da leitura do artigo 6o em conjugação com o artigo 2o de mencionado Estatuto verdadeira desconstrução do conceito de incapacidade civil até então vigente no Brasil. Isso porque, a partir da entrada em vigor dessa lei, a pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2o, passa a ser considerada para o ordenamento jurídico brasileiro legalmente capaz. Dessa maneira, a partir dessa inovação legislativa, verifica-se que as pessoas com deficiência, que anteriormente à edição do Estatuto em análise eram quase que automaticamente tidas como incapazes e invariavelmente interditadas, passam a ser reconhecidas como absolutamente capazes. Conforme ensinamentos de PABLO STOLZE[2]: “Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada" como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil”. As inovações, todavia, não se encerram neste tema. O artigo 84 deste mesmo diploma legal inova mais uma vez ao autorizar a interdição de pessoas capazes. Como ensina SIMÃO[3], a partir desse Estatuto, passa-se a existir uma nova categoria de pessoas capazes: os capazes sob curatela. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. (grifei) Ademais, tem-se que referida interdição passa a ser medida extraordinária, além ser restrita, tão somente, aos direitos patrimoniais[4]. Nesse sentido, é o entendimento já pacificado pelo STJ no Informativo 694, in verbis: “Depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil, não é mais possível declarar como absolutamente incapaz o maior de 16 anos que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. A Lei nº 13.146/2015 teve por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. A partir da entrada em vigor da referida lei, só podem ser considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. O instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas com deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/04/2021 (Info 694).” Assim, como destacou STOLZE[5], a lei, ao tratar a curatela como medida extraordinária e não especial, reforçou ainda mais a sua excepcionalidade, até mesmo porque com o Estatuto se inseriu o instituto da “tomada de decisão apoiada” que consiste na eleição, pela pessoa com deficiência, de pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão nos atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações úteis para exercer sua capacidade. Logo, pessoas com deficiência que possuem discernimento apto a escolher seus apoiadores poderão se valer de uma saída menos evasiva em sua esfera existencial do que o tradicional instituto da interdição. Cumpre analisar, portanto, o caso concreto para verificar a viabilidade da aplicação da curatela. No caso em comento, a autora narra que o curatelando é portador de Alzheimer (CID G30), inviabilizando a prática dos atos civis. De acordo com o laudo médico que instrui a petição inicial (seq. 1.8), subscrito pela médica neurologista Dra. Maria Carolina Zavagna Witt (CRM 30113), o réu se encontra “(...) em acompanhamento neurológico ambulatorial por síndrome demencial (...)”, constando no referido laudo o CID G30. Ainda, a mesma médica neurologista, informa que o réu apresenta “(...) maior dependência, esquecimento. (...) Pouca expressão verbal. (...) Discurso verbal empobrecido, afeto ora expansivo, em outros momentos empobrecido, mudança brusca de afeto, por ora humor inadequado. (...) Abstração comprometida. Memória de trabalho comprometida.”. Sendo assim e, nos termos do parecer ministerial de seq. 59.1, possível a interdição do réu, na medida em que ficou comprovado que este não consegue exprimir consideravelmente a sua vontade, nos termos do artigo 1.767 do Código Civil, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência: Artigo 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – (revogado); V - os pródigos. (grifei) Assim, deve ser acolhido o pedido inicial, mas nos termos da Lei nº 13.146/2015, deve ser declarada a interdição do requerido tão somente com relação às decisões e práticas de conteúdo econômico ou patrimonial, dentre eles o recebimento e administração dos valores percebidos a título de benefício previdenciário. Destaque-se, ainda, que a decretação da interdição do réu não implica em sua incapacidade civil, eis que, nos termos da Lei nº 13.146/2015 conjugada com o disposto no Código Civil, o interditado continua em pleno gozo de sua capacidade civil. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I e art. 754 do CPC/2015, cumulado com a Lei nº 13.146/2015 e art. 1.767, inciso I do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, pelo que decreto a interdição de PEDRO BOSSON e nomeio como curadora definitiva JOSEMARI DE FATIMA CLAUSEN, nos termos do art. 755, § 1º do CPC/2015, a qual deverá firmar termo de compromisso nos autos. Finalmente, em obediência ao disposto no art. 9º, inciso III do Código Civil e no art. 755, § 3º do CPC/2015 inscreva-se a presente sentença no Registro Civil, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, além de ser publicado na imprensa local 1 (uma) vez e no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Ainda, verificado que o requerido possui bens e rendimentos, objetivando preservar seus interesses, determino a prestação de contas anuais, a serem realizadas em autos apartados, de acordo com o art. 553 do CPC/2015. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V [1] In: É o fim da interdição? Disponível em: https://jus.com.br/artigos/46409/e-o-fim-da-interdicao. Acesso em 16/02/2022. [2] In O estatuto da pessoa com deficiência e o sistema jurídico brasileiro de incapacidade civil. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em 16/02/2022. [3] In Estatuto da Pessoa com deficiência causa perplexidade (parte 2). Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-ago-07/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-traz-mudancas. Acesso em 16/02/2022. [4] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. [5] In: É o fim da interdição? Disponível em: https://jus.com.br/artigos/46409/e-o-fim-da-interdicao. Acesso em 16/02/2022.

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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