Embargos à Execução 0010972-76.2021.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0010972-76.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010972-76.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compensação Valor da Causa: R$41.825,12 Embargante(s): A. G. M. BONATO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME MÁRCIA REGINA BONATO Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. 1. Prefacialmente, considerando que todos os documentos digitalizados que acompanham a petição de emenda da exordial (evento 23.1/23.9) estão com nomenclatura genérica, deverá a parte embargante cumprir o determinado artigo 169 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, Provimento nº 282/2018 datado de 10/10/2018, que regula os atos e procedimentos de processos eletrônicos no foro judicial, especialmente no tocante aos referidos dispositivos: Art. 173. As petições e os documentos inseridos de forma individualizada no processo respeitarão as ordens lógica e cronológica. Art. 174. Sempre que possível, a nomenclatura do arquivo deve corresponder ao seu conteúdo e finalidade. Parágrafo único. Buscar-se-á a seguinte padronização de ordem de arquivos: I - petições; II - documentos, respeitada a seguinte sequência, quando houver: a) procurações ou substabelecimentos; b) documentos pessoais; c) comprovante de residência; d) demais documentos. Art. 175. Não poderá ser utilizada nomenclatura genérica para os arquivos inseridos no Sistema. Assim, intime-se a parte embargante para que apresente nova emenda da exordial, no sentido de apresentar nova digitalização/inclusão dos documentos que a instruem, realizando as devidas identificações. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Da detida análise dos autos verifica-se que nada obstante a formulação de pleito pela concessão das benesses da gratuidade de justiça, fora efetuado o pagamento das custas processuais de distribuição (evento 4), da taxa judiciária do FUNREJUS (evento 6) e das custas iniciais do cartório (evento 13). Nesse contexto, esclareça a parte embargante, em até 15 (quinze) dias se mantém o interesse no exame do pleito pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3. Em caso positivo, no mesmo prazo facultado no item 1, considerando o início de prova para demonstrar a necessidade de assistência judiciária gratuita, deverá a parte embargante acostar aos autos faturas e extratos da conta corrente/poupança e de eventual cartão de crédito de suas titularidades, referentes aos últimos 6 (seis) meses, a fim de que seja comprovada a efetiva necessidade de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pleito. 4. Oportunamente, tornem conclusos para decisão inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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