Execução de Título Extrajudicial 0034888-58.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034888-58.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034888-58.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034888-58.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.289,46 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME Executado(s): RITTIARLI BATISTA DOS SANTOS Vistos examinados. Defiro o requerido em seq. 153. Promova a alteração da restrição por RENAJUD, impondo ao veículo não só a restrição de transferência já realizada em seq. 88, mas, também, a restrição de circulação (restrição total), para que se assegure o cumprimento da ordem judicial, sobretudo a apreensão do bem em caso de abordagem policial, com fito a assegurar bens passíveis de penhora, caso venha a ser localizado. Acerca da possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO INDICADO PARA PENHORA NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA LOCALIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO ALÉM DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM A PREVISÃO DO ART. 139, IV, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014463-67.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.10.2019). Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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