Execução Fiscal 0007328-40.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0007328-40.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007328-40.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007328-40.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.316,58 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): JUREMA HELENA LENZ Jorge Domingos Dalmagro Compulsando-se o feito, verifica-se que se trata de extinção em razão da ilegitimidade de parte, haja vista que se infere dos autos, especificamente da matrícula nº 17.802 (ev. 53.2) do imóvel originário do crédito tributário da presente execução fiscal, que o executado JORGE DOMINGUES DALMAGRO não consta como sendo o proprietário do referido imóvel. Nos termos do artigo 31 do CTN, é legítimo, quanto ao IPTU, quem for o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Da CDA nº 6686/2017, verifica-se que os créditos tributários correspondem a fatos geradores datados dos anos de 2013 a 2016, enquanto que da matrícula do imóvel objeto do fato gerador do IPTU devido (com inscrição cadastral municipal nº 10148580250001) nº 17.802, oriunda do 2º Ofício dessa comarca (ev. 53.2), verifica-se que o referido imóvel foi transferido à executada JUREMA HELENA LENZ antes mesmo da incidência dos fatos geradores, ou seja, em 01/03/2013, conforme consta da averbação R=07/17.802, PROT. Nº 63.883 de 01/03/2013 (ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA), demonstrando a ilegitimidade do executado JORGE DOMINGUES DALMAGRO. Dessa forma, em razão dos fatos expostos, não persiste a execução fiscal em face do aludido executado. Diante do exposto: I. Declaro a ilegitimidade do executado JORGE DOMINGUES DALMAGRO, e julgo extinto o feito em relação a ele, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao passo que determino a continuidade da execução fiscal exclusivamente contra a executada JUREMA HELENA LENZ. II. No mais, promova a Secretaria o andamento do feito com base nas portarias deste Juízo. III. Após, tendo em vista a informação de parcelamento da dívida conforme petitório de ev. 50, determino a suspensão do feito pelo prazo de sua duração ou ulterior manifestação. No caso de não constar a duração no parcelamento no extrato da dívida, determino a suspensão por 1 (um) ano. IV. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. V. Requerida nova suspensão, comprovada a continuidade do parcelamento, reitere-se item “A” e, em seguida item “B”. VI. Desde já ficam deferidas as solicitações de prazo/suspensão processual não superiores a 60 (sessenta) dias no intervalo de 1(um) ano para a) diligência administrativa para se comprovar a satisfação da dívida, a continuidade do parcelamento ou a rescisão deste; b) para obter resposta de ofício enviado pelo exequente para fins estritamente relacionados à execução; c) para diligências extrajudiciais para a localização de bens. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias dar continuidade ao feito. VII. Indeferidos, desde já, os requerimentos de prazo/suspensão processual a) para meros fins dilatórios, sem exposição de justo motivo; b) reiteração de pedido já deferido em razão de item “D” que, aquele somado, ultrapasse 60 (sessenta) dias no intervalo de 1 (um) ano; e c) requerimento de apensamento ou penhora no rosto dos autos de processo já extinto e arquivado. Neste caso, intime-se o exequente para requerer medida diversa, no prazo de 10 (dez) dias. VIII. No transcurso dos prazos de itens “B”, “D” e “E”, quedando-se o credor silente, não requerida nova diligência, não sendo encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, suspenda-se o curso do processo pelo período de 1(um) ano, nos moldes do art. 40, caput, da Lei 6830/80, cientificando-se o exequente e certificando nos autos. IX. Finda a suspensão processual, mantendo-se silente o credor, a crise executiva ou reiteradas/mantidas as hipóteses de item “E” independentemente de intimação para requerer medida diversa, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 16 de fevereiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

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