Execução Fiscal 0005233-86.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005233-86.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005233-86.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.859,93 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LEANDRO TOMAZONI & CIA LTDA - ME Ao contrário da petição do Município de Curitiba, verifica-se que apenas foi localizado um veículo no sistema Renajud, que possui gravame de alienação fiduciária (mov. 28 do Projudi). Deste modo, incabível a penhora do veículo, mas tão somente penhora dos direitos creditícios. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos. Em caso positivo: I. Desde já, com fundamento no art. 835, XII do CPC, defiro o pedido de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo de placa AZJ-8207, localizado pelo sistema Renajud (Ref. mov. 25.2 do Projudi). I.1. Lavre-se o respectivo Termo de Penhora e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (art. 841, CPC) para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. I.2. Anote-se a penhora no sistema RENAJUD. I.3. Quando da expedição da carta, deverá a Secretaria diligenciar no sistema RENAJUD a fim de verificar o endereço cadastrado para o veículo. Caso o endereço seja diverso do constante nos autos, a carta deverá ser enviada para ambos. I.4. Obtenha a Secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. I.5. Com a informação, oficie-se ao credor fiduciário, notificando-o da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. I.6. Sendo positiva a intimação do executado, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. II. Não havendo interesse na penhora, manifeste-se o Município quanto ao prosseguimento do feito. III. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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