Cumprimento de sentença 0010281-96.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010281-96.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010281-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$27.414,16 Polo Ativo(s): Jaime Rodrigues Pinto Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. IMPERIO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS EIRELI SIX CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA WOLF COMPANY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Acolho os embargos de declaração do Movimento nº 158.1, para o fim de, reconhecendo as contradições apontadas na fundamentação, conceder a indenização por danos morais, contudo apenas contra as rés IMPERIO e SIX, solidariamente, em virtude de, portando as informações pessoais do autor e senha, terem deliberadamente firmado novo contrato de empréstimo em seu nome, mesmo após prestarem informações de que se tratava de renegociação de dívida pretérita (Movimento nº 1.10), e ainda, de forma fraudulenta, induzindo o autor a repassar a nova quantia emprestada. Em que pese o empréstimo de valor significativo tenha sido aprovado pelo réu PAN, por meio de canal de atendimento remoto, não se verifica falha grave na prestação do seu serviço bancário, na medida em que os operadores do empréstimo tinham todos os dados e a senha pessoal (portal e-consig) do autor, o que conferia aparente legalidade à transação, tendo o mutuante sofrido prejuízo financeiro e sendo, semelhante ao consumidor, vítima do golpe. Nesse compasso, a dobra da restituição dos valores indevidamente descontados do soldo do autor (CDC, art. 42, Parágrafo único) somente pode ser cominada às rés que atuaram de má-fé e não ao Banco Pan S/A, sem prejuízo de que este também responda, objetivamente, em virtude do próprio risco do negócio (Súmula nº 479 do STJ), pela restituição simples, como já constou na decisão embargada. Tal aplicação igualmente se amolda ao decidido pela Corte Especial do STJ no EAREsp nº 664.888/RS, inclusive no que diz respeito à modulação dos efeitos (CPC, art. 927, § 3º). Aproveito para, de ofício, corrigir erro material na sentença quanto à data da citação que constou como dies a quo dos juros moratórios sobre a repetição de indébito. ACRESCENTO ao dispositivo, portanto, o seguinte preceito: Condeno as rés IMPERIO e SIX, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por dano moral, com correção monetária apurada pela média entre o IGP-DI/FGV e o INPC/IBGE a partir de hoje e juros de mora de 1% ao mês a partir da última citação (08/06/2021), e, além daquela restituição já prevista na sentença embargada, a pagar ao autor mais um valor de R$ 3.707,08 (três mil, setecentos e sete reais e oito centavos) — que configurará a dobra legal —, com correção monetária pela média acima e juros de mora de 1% ao mês a partir da última citação (08/06/2021). Retifico a data de fluência dos juros de mora para 08/06/2021. P. I. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JAIME RODRIGUES PINTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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