Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009307-54.2020.8.16.0131 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009307-54.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009307-54.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009307-54.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$40.554,17 Polo Ativo(s): Adriana Filippi Ferreira Polo Passivo(s): E A REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME LUCIANO LUIZ KOTARSKI MAURICIO ANDREI DUARTE Rafael Antonio Fortecki DECISÃO 1. Em que pese o entendimento pessoal deste magistrado, no sentido de que somente se revela viável a realização de intimações por telefone ou aplicativos de mensagens, uma vez que a citação é ato processual solene e deve ser realizada pessoalmente, e considerando o fato de existir previsão legal apenas de citações eletrônicas por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o fato é que a Corregedoria-Geral da Justiça publicou no dia 14/09/2021 a Instrução Normativa n.º 073/2021, autorizando a realização também das citações via aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo, plataformas de videoconferência, com gravação do ato, e-mail profissional ou contato telefônico. 2. Isso posto, defiro o pedido de citação do suscitado Luciano por contato telefônico ou pelo aplicativo de mensagens indicado no evento 80.1, que deverá ser realizada pela Central de Mandados em estrita observância ao regramento contido na IN n.º 073/2021 da CGJ. 3. Intime-se a parte suscitante para que indique o endereço atualizado dos suscitados E A Representação Comercial Ltda, Maurício Andrei Duarte e Rafael Antônio Fortecki, ainda não citados. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Int. Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022. LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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