Apelação / Remessa Necessária 0000334-69.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Mandado de Segurança Cível · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA

TERCEIRO

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2026, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2026, 10:50

BAIXA DEFINITIVA

10/06/2025, 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

10/06/2025, 14:49

DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

12/11/2024, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

12/11/2024, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/10/2024, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2024, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2024, 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2024, 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 18:35

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2024, 13:57

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/10/2024, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2024, 13:57

Todas as movimentações(61)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2026, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2026, 10:50

BAIXA DEFINITIVA

10/06/2025, 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

10/06/2025, 14:49

DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

Documentos

OUTROS

•15/07/2024, 17:27

OUTROS

•20/06/2024, 11:06

12/11/2024, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

12/11/2024, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/10/2024, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2024, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2024, 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2024, 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 18:35

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2024, 13:57

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/10/2024, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2024, 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/10/2024, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 10:58

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/10/2024, 19:25

SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE

07/10/2024, 16:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

07/10/2024, 16:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

07/10/2024, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2024, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 17:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 00:00 ATÉ 04/10/2024 23:59

09/09/2024, 17:42

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

09/09/2024, 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2024, 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2024, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 12:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 00:00 ATÉ 06/09/2024 23:59

29/07/2024, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2024, 21:34

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

27/07/2024, 21:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

16/07/2024, 15:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/07/2024, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2024, 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2024, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2024, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2024, 16:53

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

27/06/2024, 16:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

27/06/2024, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2024, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

27/06/2024, 16:52

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

27/06/2024, 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

27/06/2024, 16:40

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

27/06/2024, 16:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2024, 11:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

25/04/2024, 15:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/04/2024, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2024, 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2024, 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2024, 16:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/04/2024, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2023, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2023, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

13/12/2023, 16:07

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

13/12/2023, 16:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

13/12/2023, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2023, 16:07

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

13/12/2023, 15:54

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

13/12/2023, 15:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2023, 14:20

OUTROS

•24/04/2024, 15:45