Execução de Título Extrajudicial 0021059-05.2015.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021059-05.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021059-05.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021059-05.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Letra de Câmbio Valor da Causa: R$3.542.767,80 Exequente(s): INDAGRO S.A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 23 Grand Rue, 1204 - Genebra - Suíça Executado(s): EZIO DAIR SIMÕES (RG: 16579246 SSP/PR e CPF/CNPJ: 331.661.539-34) Rua Pioneiro Affonso Hernandes Bittencourt, 279 - MARINGÁ/PR Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões (CPF/CNPJ: 055.902.698-65) Rua Pioneiro Affonso Hernandes Bittencourt, 279 - MARINGÁ/PR PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. (CPF/CNPJ: 77.353.662/0001-70) Rua José Cadilhe, 201 - Serraria do Rocha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-610 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PLANT BEM FERTILIZANTES S.A., EZIO DAIR SIMÕES e MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES alegando a ocorrência de excesso à execução (mov. 294.1). Em síntese, os excipientes sustentam que a conversão em dólar das letras de câmbio deve ser realizada na data de contratação, em 27 de abril de 2015 ou, subsidiariamente, na data da emissão das letras de câmbio, em 8 de maio de 2015. Entretanto, conforme a documentação juntada com a inicial, a conversão das letras de câmbio foi calculada a partir da data do protesto dos títulos, em novembro de 2015. Requer, portanto, o reconhecimento do excesso de execução, devendo as letras de câmbio serem convertidas da data da contratação ou, subsidiariamente, de sua emissão. O excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade ao mov. 298.1. 2. Razão não assiste à parte excipiente. Os excipientes alegam excesso de execução devido à data usada para conversão em real do valor das letras de câmbio executadas. Entretanto, conforme a Lei Uniforme de Genebra – conjunto de convenções promulgadas, pelo Decreto nº 57.663/1966, para uniformizar a legislação internacional sobre letras de câmbio -, fica a critério do credor aplicar a taxa de câmbio do vencimento ou do dia do efetivo pagamento: Art. 41 - Se numa letra se estipular o pagamento em moeda que não tenha curso legal no lugar do pagamento, pode a sua importância ser paga na moeda do país, segundo o seu valor no dia do vencimento. Se o devedor está em atraso, o portador pode, a sua escolha, pedir que o pagamento da importância da letra seja feito na moeda do país ao câmbio do dia do vencimento ou ao câmbio do dia do pagamento.” (grifo meu) Ainda, a legislação brasileira, por meio da Lei nº 9.492/97 – promulgada para regulamentar o protesto de títulos de crédito e documentos de dívida -, estabeleceu que pode ser usada a taxa de câmbio do dia do protesto: Art. 10. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado. (...) § 2º Em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto. (...) Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante. (grifo meu) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, neste sentido, entende pela conversão na data do efetivo pagamento: Agravo regimental no recurso especial. Execução. CDB em moeda estrangeira. Valor de resgate pré-fixado. Possibilidade. Conversão em moeda nacional pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp nº 660.170/SP - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 7-2-2014). Sendo faculdade do credor a adoção da data de contratação ou do efetivo pagamento para a conversão da moeda, conforme o artigo 41, da Lei Uniforme de Genebra, e tendo previsão de uso da taxa de câmbio da data da apresentação do protesto, conforme os artigos 10 e 11, da Lei nº 9.492/97, mostra-se plausível a sua execução adotando a taxa de câmbio da data do protesto. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXECUÇÃO BASEADA EM DUAS LETRAS DE CÂMBIO NO VALOR DE USD 120.000,00 E USD 115.000,00, QUE FORAM CONVERTIDAS PARA A MOEDA NACIONAL NA DATA DO PEDIDO DE PROTESTO. 1. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO COM BASE NO CÂMBIO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 41 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/1966). POSSIBILIDADE DO USO DA TAXA DE CÂMBIO DO DIA DO PROTESTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 11, DA LEI Nº 9.492/97. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0005591-38.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.06.2018) (grifo meu) 2.1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, honorários sucumbenciais são cabíveis apenas quando do acolhimento, total ou parcial, da exceção, sendo descabida a fixação de honorários sucumbenciais pela rejeição de exceção de pré-executividade: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SE HOUVER EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando houver extinção parcial ou total da exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedente: REsp. 1.695.228/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/10/2017. 2. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento. ” (STJ - AgInt no REsp 1495088/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 10/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. DIVERSAS MEDIDAS INTENTADAS E REQUERIDAS AO LONGO DOS ANOS, APESAR DO ACERTO TARDIO DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0055588-39.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2021) (grifo meu) 3.1. Assim, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 dias, cálculo atualizado do débito e requeira o que entender cabível para dar continuidade à execução. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 26 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(16)