Execução Fiscal 0024786-67.2018.8.16.0031 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/06/2024, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/05/2024, 06:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2024, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2024, 18:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2023, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2023, 09:36

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/11/2023, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2023, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 17:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2023, 17:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/08/2023, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2023, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/07/2023, 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

28/06/2023, 16:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/05/2023, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2023, 00:16

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

02/05/2023, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2023, 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

25/04/2023, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2023, 18:00

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

20/04/2023, 20:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/04/2023, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2023, 10:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/04/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/04/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/04/2023, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2023, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2023, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2023, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2023, 14:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2023, 17:39

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/03/2023, 19:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/03/2023, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/02/2023, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2023, 14:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2022, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2022, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2022, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2022, 14:34

JUNTADA DE CUSTAS

30/11/2022, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2022, 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2022, 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/11/2022, 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2022, 14:01

MANDADO DEVOLVIDO

14/11/2022, 21:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/11/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/10/2022, 13:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/10/2022, 18:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/09/2022, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 16:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/07/2022, 17:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/07/2022, 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/06/2022, 19:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/06/2022, 19:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/04/2022, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 18:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/03/2022, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2022, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2022, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024786-67.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024786-67.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.392,23 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): K. R. PULGA & CIA LTDA DECISÃO A parte exequente requereu a inclusão dos sócios da empresa executada ao polo passivo, para que passem a responder pelo crédito exequendo, em decorrência da empresa encontrar-se inapta, conforme comprova o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (mov. 54). Disposições 1. No caso em apreço a inclusão do sócio ao polo passivo não está vinculado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que decorre de fundamento diverso daquele que demandaria a respectiva instauração, previsto no art. 50 do Código Civil. A parte exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, alegando que a empresa foi dissolvida irregularmente. A constituição da empresa na forma de sociedade limitada implica na separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros, de modo que sócio e sociedade são sujeitos distintos, cada qual com seus direitos e deveres, não podendo as obrigações de um serem imputadas a outros. Em regra, os sócios não são responsáveis pelas dívidas sociais das sociedades limitadas, respondendo apenas pelo valor das quotas com que se comprometem no contrato social, sendo esse o limite de sua responsabilidade, na forma do art. 1.052, do Código Civil. Ademais, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade limitada pode ser imputada apenas àqueles que exerçam a função de gerência ou administração da sociedade, nos termos do artigo 135, inc. III, do CTN. “Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Note-se que a regra de redirecionamento se restringe aos sócios gerentes ou administradores, pois apenas eles, investidos de poderes de gestão, poderiam abusar dos referidos poderes. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente (REsp 808.386/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 26.2.2007). 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou expressamente que a agravada, apesar de sócia, não exercia a administração ou gerencia da empresa executada. 3. Logo, não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração do conjunto fático-probatório delineado no acórdão atacado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 791.728/SP - relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho - j. em 23.8.2018) Analisando a situação cadastral (mov. 54.3), denota-se que os sócios indicados pela parte exequente para serem citados possuíam poderes e atribuição de administradores. Destarte, diante da inaptidão da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, defiro o pedido para inclusão dos sócios KARLA ROBERTA PULGA, inscrita no CPF 036.869.399-67, residente na Rua Luis Antonio Ribas Caldas, 166, Trianon, Guarapuava-PR, e WILLIAN LUIZ PULGA, inscrito no CPF 068.347.739-08, residente na Rua Luis Antonio Ribas Caldas, 166, Trianon, Guarapuava-PR, ao polo passivo da ação. 2. Citem-se e intimem-se os sócios executados KARLA ROBERTA PULGA e WILLIAN LUIZ PULGA para que, em 05 (cinco) dias, efetuem o pagamento da dívida reclamada, sob pena de penhora. 3. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 31 de janeiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2022, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 15:41

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 02:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/10/2021, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/08/2021, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 18:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/08/2021, 02:17

PROCESSO SUSPENSO

09/07/2021, 18:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/06/2021, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 09:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

18/05/2021, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2021, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2021, 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 22:54

DEFERIDO O PEDIDO

16/02/2021, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2021, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2021, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2021, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 01:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 18:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/11/2020, 18:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

06/10/2020, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 13:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

17/09/2020, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2020, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2020, 11:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

19/05/2020, 11:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2020, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2020, 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2020, 08:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/02/2020, 08:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2020, 16:44

JUNTADA DE CUSTAS

14/01/2020, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2020, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2020, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/11/2019, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2019, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2019, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2019, 16:16

DECORRIDO PRAZO DE K. R. PULGA & CIA LTDA

07/08/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2019, 16:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/07/2019, 19:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

16/03/2019, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2019, 12:42

CONCEDIDO O PEDIDO

13/02/2019, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/02/2019, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2019, 13:51

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/01/2019, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2019, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/12/2018, 21:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/12/2018, 21:12

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(127)