Execução Fiscal 0001476-27.2019.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0001476-27.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001476-27.2019.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): DIEGO PEREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME Vistos etc... I – Trata-se de execução fiscal em que é Exequente a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e Executado(a)(s) DIEGO PEREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME. II – Compulsando os autos, vislumbro que realmente a empresa Executada encerrou suas atividades empresariais, nesta Cidade (ver seq.53.1). Em decorrência da inatividade da empresa e o não atendimento ao previsto na legislação pertinente, podemos nos reportar ao redirecionamento da responsabilidade da dívida aos diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica Executada. In casu, ficou demonstrado que o encerramento (ou inatividade) da empresa executada não percorreu os trâmites legislativos, o que enseja a aplicação da “substituição tributária”, na forma como pleiteada. Ademais, eis o que disciplina a Súmula 435 do C. STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” Ante o exposto, acolho o parecer do Dr. Procurador da Fazenda Pública Exequente (seq.57.1) e DEFIRO a substituição tributária, na forma como pleiteada, devendo constar no polo passivo desta ação a(s) pessoa(s) física(s) de DIEGO PEREIRA DOS SANTOS. Providencie a Secretaria as anotações e comunicações necessárias, notadamente quanto aos dados deste processo, em conformidade com o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. III – Desde já e visando a realização do ato citatório e a triangularização da relação jurídica processual, defiro a utilização da ferramenta eletrônica do INFOJUD para o fim de obtenção do hodierno endereço do(a)(s) “substituto(a)(s) processual(is)” precitado(a)(s). Caso já exista(m) o(s) endereço(s), cite(m)-se. IV – Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ____________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

18/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(193)