Execução Fiscal 0001325-61.2019.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0001325-61.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001325-61.2019.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): M.A. SERAPHIM FRANCISCO - ME Vistos etc... I – Trata-se de execução fiscal em que é Exequente a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e Executado(a)(s) M.A. SERAPHIM FRANCISCO - ME. II – Compulsando os autos, vislumbro que realmente a empresa Executada encerrou suas atividades empresariais, nesta Cidade (ver seq.37.1). Em decorrência da inatividade da empresa e o não atendimento ao previsto na legislação pertinente, podemos nos reportar ao redirecionamento da responsabilidade da dívida aos diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica Executada. In casu, ficou demonstrado que o encerramento (ou inatividade) da empresa executada não percorreu os trâmites legislativos, o que enseja a aplicação da “substituição tributária”, na forma como pleiteada. Ademais, eis o que disciplina a Súmula 435 do C. STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” Ante o exposto, acolho o parecer do Dr. Procurador da Fazenda Pública Exequente (seq.41.1) e DEFIRO a substituição tributária, na forma como pleiteada, devendo constar no polo passivo desta ação a(s) pessoa(s) física(s) de MAURA APARECIDA SERAPHIM FRANCISCO. Providencie a Secretaria as anotações e comunicações necessárias, notadamente quanto aos dados deste processo, em conformidade com o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. III – Desde já e visando a realização do ato citatório e a triangularização da relação jurídica processual, defiro a utilização da ferramenta eletrônica do INFOJUD para o fim de obtenção do hodierno endereço do(a)(s) “substituto(a)(s) processual(is)” precitado(a)(s). Caso já exista(m) o(s) endereço(s), cite(m)-se. IV – Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ____________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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