Execução Fiscal 0025395-50.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025395-50.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025395-50.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.009,34 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): DIÁRIO DE GUARAPUAVA DECISÃO O exequente pleiteou pelo redirecionamento da execução, ao argumento que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal (mov. 49.1). 1. Analisando-se o contrato social da parte executada (mov. 49.2, página 104), verifica-se que a empresa encerrou regularmente suas operações na data de 30 de junho de 2015, com relação apenas à filial de n° 2, situada na cidade de Guarapuava, objeto da presente execução fiscal. Portanto, não há que se falar em dissolução irregular. Ainda, verifica-se que os débitos constantes na CDA são relativos aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, ou seja, após a extinção regular da empresa. Considerando-se a ausência de fato gerador da taxa de verificação, verifica-se a impossibilidade de redirecionamento da execução. É este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO, TAXA DE INCÊNDIO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2010. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. DEVER DO CONTRIBUINTE EM MANTER O CADASTRO ATUALIZADO QUE NÃO LEGITIMA O AJUIZAMENTO INCORRETO DA AÇÃO E NEM EXIME O FISCO DE BUSCAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DANO MORAL. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. DANO ‘IN RE IPSA’. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA REFORMADA.PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000453-34.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 18.02.2021) 1.1. Posto isso, indefiro o redirecionamento da execução. 2. Dessa forma, levando-se em conta que a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 CPC/2015), as quais devem ser precedidas de contraditório, intime-se o exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste acerca de eventual ausência de fato gerador da taxa de verificação. 3. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, conclusos. Guarapuava, 02 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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