Cumprimento de sentença 0019632-30.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019632-30.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019632-30.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.304,46 Exequente(s): I.T.I. - INSTITUTO DE TREINAMENTO DE IDIOMAS CASCAVEL LTDA LUIS HUMBERTO CECATTO Executado(s): JESSICA JENNIFER GONÇALVES Vistos. 1. Avoquei. 2. Da detida análise dos autos, verifica-se que a r. decisão exauriente de ref. 37.1 está amparada em premissa fática equivocada. Isso porque os efeitos da revelia aplicados à lide consideraram os dados de terceira pessoa lançados equivocadamente no processo: Jéssica Jeniffer Gonçalves, CPF nº 122.253.076-79 e não os da ré Jéssica Jennifer Gonçalves, portadora do CPF nº 064.072.719-08 (ref. 32.2 e ref. 34.2). Tal citação realizada sem a observância do artigo 238 do Código de Processo Civil torna o processo inexistente em face da ré Jéssica Jennifer Gonçalves e representa, ainda, inobservância ao Princípio do Devido Contraditório. Logo, por se tratar de matéria de ordem pública, declaro nulos todos os atos processuais realizados a partir da sentença de ref. 37.1 (inclusive). Sobre o tema, oportuno destacar a evolução jurídica ditada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDOU A DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Excepcionalmente, esta Corte vem admitindo o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. 3. No julgamento dos segundos aclaratórios é possível a correção de erro material do julgado primitivo, passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) 3. Por ora, considerando que a penhora realizada junto ao Sistema SISBAJUD adotou os dados da ré Jéssica Jennifer Gonçalves para a pesquisa e, sobretudo, por não haver impugnação ao ato de constrição (ref. 66.1), poderá o valor de R$ 389,23 (trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), permanecer com a empresa autora a título de garantia. Diante disso: 4. Intente a Secretaria localizar o paradeiro da parte ré Jéssica Jennifer Gonçalves, portadora do CPF nº 064.072.719-08, por meio de todos os sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo. 4.1. Caso seja encontrado algum endereço diverso daqueles já constantes nos autos, paute-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE LUIS HUMBERTO CECATTO

DECORRIDO PRAZO DE I.T.I. - INSTITUTO DE TREINAMENTO DE IDIOMAS CASCAVEL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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