Execução de Título Extrajudicial 0017355-43.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017355-43.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017355-43.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$145.990,88 Exequente(s): VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Executado(s): JEAN DENNER VIEGA MORAES ME JEANN DENNER VIEGA MORAES Sequencial par: 8984 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que foi determinada a penhora de 15% sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada até o limite total da dívida. Em razão do descumprimento pelos executadas da ordem de penhora, no item 220.1, houve a nomeação de administrador judicial para apurar a receita bruta mensal da empresa executada. O administrador judicial estimou, no item 226.1, os seus honorários profissionais no valor inicial de R$2.000,00 e mais 5% sobre os valores arrecadados, tendo como base de cálculo o movimento bruto mensal. A parte exequente impugnou o valor dos honorários, no item 232.1. O administrador judicial se manifestou no item 234.1, e justificou que o valor R$2.000,00 se referem aos trabalhos iniciais de coleta de informações, diligências e procedimentos realizados na arrecadação, que muitas vezes resta infrutífera ou frustrada, gerando custos e despesas, além do dispêndio de horas técnicas, o que causam prejuízos ao administrador. A parte exequente reiterou os termos da manifestação apresentada anteriormente (item 239.1). DECIDO. Verifica-se dos autos que o administrador judicial, ao apresentar a sua proposta de honorários, descreveu em que consistirá o trabalho a ser desenvolvido. Esclareceu que, para cumprir o comando judicial do item 220.1, realizará os levantamentos administrativos, financeiros e fisco-contábeis para verificar o faturamento bruto mensal da empresa executada para, na sequência, arrecadar/penhorar os valores mediante a lavratura do respectivo Termo. Também destacou que, para estimar a verba honorária, considerou a responsabilidade civil e criminal e o risco dos serviços a executar, bem como a necessidade dos serviços de eventuais terceiras pessoas. Por sua vez, a parte credora se limitou em impugnar a proposta de forma genérica, sob a alegação de valor excessivo. Ainda que os honorários do administrador tenham sido fixados em 5% do faturamento mensal bruto da empresa executada, o administrador justificou que muitas vezes a arrecadação é infrutífera ou frustrada, o que não cobre sequer os custos com deslocamento e horas técnicas despendidas para realizar a penhora. Assim, levando-se em conta o caso dos autos, o valor dos honorários do administrador deve ser fixado em R$2.000,00, referente aos honorários iniciais e mais 5% do faturamento mensal bruto da empresa executada, não sendo, portanto, computados dos 15% destinados à parte exequente (penhora), sendo que o valor reflete a remuneração digno do profissional. Isto posto, as impugnações dos itens 232.1 e 239.1 ficam rejeitadas. Intime-se a parte exequente para antecipar o pagamento dos honorários iniciais do administrador judicial. Realizado o pagamento, cumpra-se o item 220.1. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE NATANIEL FALCONIERE DE ALMEIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE NATANIEL FALCONIERE DE ALMEIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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