Execução Fiscal 0003161-73.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003161-73.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003161-73.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.570,03 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PIAZON & ADVOGADOS ASSOCIADOS I. Compulsando os autos observa-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, bem como, restaram negativas as diligências realizadas eletronicamente perante o SISBAJUD e o RENAJUD. Diante disso, o Município de Curitiba requereu a indisponibilidade de bens do executado (mov. 50.2). Pois bem, a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN deve ser decretada quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, é o que exatamente ocorre nos presentes autos. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A[1], a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens do executado, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. II. Com a resposta da referida diligência, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da LEF, determino o arquivamento provisório pelo prazo de 01 (um) ano, lapso no qual o exequente deverá diligenciar por seus próprios meios para localizar bens do devedor e, encontrando-os, informar ao juízo para as medidas necessárias para prosseguimento da execução. IV. Decorrido o prazo, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o Município para que se manifeste a respeito da prescrição. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(70)