Execução Fiscal 0016029-15.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0016029-15.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

05/07/2023, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 18:48

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/05/2022, 18:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2022, 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 17:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

21/03/2022, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016029-15.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.235,81 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MEXICALI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME I. Compulsando os autos observa-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, bem como, restaram negativas as diligências realizadas eletronicamente perante o SISBAJUD e o RENAJUD. Diante disso, o Município de Curitiba requereu a indisponibilidade de bens do executado (mov. 49.2). Pois bem, a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN deve ser decretada quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, é o que exatamente ocorre nos presentes autos. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A[1], a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens do executado, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. II. Com a resposta da referida diligência, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da LEF, determino o arquivamento provisório pelo prazo de 01 (um) ano, lapso no qual o exequente deverá diligenciar por seus próprios meios para localizar bens do devedor e, encontrando-os, informar ao juízo para as medidas necessárias para prosseguimento da execução. III. Decorrido o prazo, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o Município para que se manifeste a respeito da prescrição. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

10/02/2022, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2021, 08:35

Documentos

OUTROS

•10/02/2022, 17:08

OUTROS

•13/10/2020, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016029-15.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.235,81 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MEXICALI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME I. Compulsando os autos observa-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, bem como, restaram negativas as diligências realizadas eletronicamente perante o SISBAJUD e o RENAJUD. Diante disso, o Município de Curitiba requereu a indisponibilidade de bens do executado (mov. 49.2). Pois bem, a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN deve ser decretada quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, é o que exatamente ocorre nos presentes autos. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A[1], a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens do executado, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. II. Com a resposta da referida diligência, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da LEF, determino o arquivamento provisório pelo prazo de 01 (um) ano, lapso no qual o exequente deverá diligenciar por seus próprios meios para localizar bens do devedor e, encontrando-os, informar ao juízo para as medidas necessárias para prosseguimento da execução. III. Decorrido o prazo, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o Município para que se manifeste a respeito da prescrição. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(60)