Procedimento Comum Cível 0069619-37.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0069619-37.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069619-37.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069619-37.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): TEREZA DEMARCHI Réu(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES VISTOS I. Intime-se a parte liquidante para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos ou indicar o movimento em que se encontra a procuração com poderes para a sociedade de advogados GLAUCO RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS receber e dar quitação, nos termos do art. 105, §3° do CPC. Se preferir, poderá fornecer novos dados bancários para transferência do crédito depositado nos autos. II. Após o cumprimento do item anterior, expeça-se alvará/ofício para transferência dos valores pagos a título de dividendos e juros de capital próprio (contas judiciais n°s 1970638-3 e 1970639-1 - seqs. 102 e 103), para conta informada pela parte liquidante (observado o cumprimento do item I). II.1. Ao que se observa dos autos: a) não há penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; b) não há notícia de sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). II.2. Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão quanto à expedição de alvará, a fila (CPC, art. 228) de casos PRIORITÁRIOS, tais como: (a) artigo 7º, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 (Mandado de segurança); (b) favorecido maior de 60 anos ou portador de deficiência ou de doença grave (Lei 12.008/2009). II.3. Caso o levantamento seja realizado através de alvará eletrônico, desde já esclareço ao credor que não haverá envio de comprovante físico pela Caixa Econômica Federal, pois a efetivação da transferência é registrada em movimentação no próprio sistema Projudi, mediante informação do valor e da data da operação, devendo a conferência ser realizada pela parte interessada. III. Após o cumprimento do item anterior e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[1], nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos.

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA DEMARCHI

Todas as movimentações(141)