Procedimento Comum Cível 0074467-67.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0074467-67.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074467-67.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074467-67.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): IRANICE ROSA DA FE Réu(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES VISTOS I. Intime-se a parte liquidante para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos ou indicar o movimento em que se encontra a procuração com poderes para a sociedade de advogados GLAUCO RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS receber e dar quitação, nos termos do art. 105, §3° do CPC. Se preferir, poderá fornecer novos dados bancários para transferência do crédito depositado nos autos. II. Após o cumprimento do item anterior, expeça-se alvará/ofício para transferência do saldo da conta judicial n° 1971225-1 (seqs. 95 e 98), pago a título de dividendos e juros sobre capital próprio, para conta informada pela parte liquidante (observado o cumprimento do item I). II.1. Ao que se observa dos autos: a) não há penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; b) não há notícia de sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). II.2. Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão quanto à expedição de alvará, a fila (CPC, art. 228) de casos PRIORITÁRIOS, tais como: (a) artigo 7º, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 (Mandado de segurança); (b) favorecido maior de 60 anos ou portador de deficiência ou de doença grave (Lei 12.008/2009). II.3. Caso o levantamento seja realizado através de alvará eletrônico, desde já esclareço ao credor que não haverá envio de comprovante físico pela Caixa Econômica Federal, pois a efetivação da transferência é registrada em movimentação no próprio sistema Projudi, mediante informação do valor e da data da operação, devendo a conferência ser realizada pela parte interessada. III. Após o cumprimento do item anterior e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[1], nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos.

18/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(136)