Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032557-27.2015.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032557-27.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032557-27.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$89.176,05 Polo Ativo(s): Issa Medhat Issa Elias Abdullah Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I – Trata-se de Embargos à Execução ajuizada pelo ISSA MEDHAT ISSA ELIAS ABDULLAH em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA ajuizada em 03/11/2015 cujo valor da causa é R$79.835,99. Pela sentença datada de 24/70/2020 (mov. 93) a ação foi julgada procedente. Na mesma decisão foi o MUNICÍPIO DE CURITIBA condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência de “10% do valor atualizado da causa”. O embargante, pela petição do mov. 114, solicitou o cumprimento de sentença para recebimento dos referidos honorários advocatícios de sucumbência. O MUNICÍPIO apresentou impugnação (mov. 133), quando afirmou existir excesso. Então, veio o processo à conclusão. II – De acordo com título judicial aqui formado, a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência é “o valor atualizado da causa”. O valor da causa, em 03/11/2015, era de R$79.835,99. Este valor deve ser atualizado pelo mesmo índice aplicável ao tributo cobrado (IPCA’e) até a data da sentença (24/70/2020). Sobre o valor assim obtido deve ser aplicada a alíquota de 10% (dez porcento). Assim será verificado o valor dos honorários arbitrados pela sentença. Contudo, título judicial não fixou juros e correção monetárias incidentes sobre tal dívida a partir da data da sentença. Assim, passo a agora fixá-los. Cumpre lembrar que se está a tratar de honorários advocatícios de sucumbência, e não do crédito tributário. Desta forma, o índice de correção monetária e a taxa de juros não são os mesmos dos tributos, em razão da diferença de natureza do crédito. Sendo assim, sobre o valor aferido conforme o que foi acima exposto, deve incidir: - correção monetária a partir da data de fixação/arbitramento (data da sentença - 11/10/2016) pelo índice IPCA-E (conforme Teses 810/STF e 905/STJ); neste sentido o Tema 450/STF e os julgamentos do STJ nos REsp 1155708/PR, AgRg no REsp 201.147/RJ, AgRg no Ag 550.490/RS, Esp 117.580/SP, REsp 63.661/MG e EDcl no REsp 916.064/SP, além da súmula 362 do STJ; e - juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme artigo 85, §16 do CPC (11/12/2017, conforme certidão de p. 15 do mov. 26.1), pela taxa de “juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1º-F da Lei 9494/97); entre a data da expedição da RPV e o vencimento do prazo para seu pagamento (art. 535, §3º, II do CPC), não deve incidir juros de mora, conforme súmula vinculante n. 17 do STF e Tema 96/STF. III – Determino a remessa deste processo à contadoria judicial para apuração do valor atualizado devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme critérios aqui fixados. Com o retorno do processo e anexação do cálculo, digam as Partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência em face do cálculo apresentado, desde logo determino a expedição de requisição de pequeno valor, caso a quantia apurada se enquadre no limite do Município de Curitiba para tal forma de pagamento. Intimação e diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

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