Cumprimento de sentença 0021567-68.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021567-68.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021567-68.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021567-68.2020.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): TKR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por REGINALDO TANNER Réu(s): PATRICIA MAYRRA RODRIGUES BUENO SENTENÇA I - RELATÓRIO TKR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificada na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres em face de PATRICIA MAYRRA RODRIGUES BUENO, também qualificada, alegando, em suma, que as partes celebraram contrato escrito de locação, no dia 01/07/2019, referente ao imóvel localizado na Rua Augusto de Mari, 3865, ap. 501, Portão, Curitiba, CEP 80610-180, com duração de 12 meses, destinado a fins residenciais. Pontua que o aluguel mensal foi estipulado em R$1.062,50, acrescido dos encargos inerentes à locação, tais como impostos (IPTU), taxas, seguros e despesas condominiais, com vencimento em todo dia 10 de cada mês. Assevera que a partir de julho/2020 a ré não mais pagou alugueres, nem tampouco as taxas de condomínio e IPTU, nos seguintes vencimentos: 10/07/2020, 10/08/2020 e 10/09/2020, devendo arcar com o pagamento dos aluguéis atrasados e mais aqueles que se vencerem no curso da ação, totalizando o débito em R$4.128,67. Pugna, ao final, a procedência do pedido inicial para o fim de: (a) declarar a rescisão do contrato; (b) decretar o despejo e, (c) condenar a ré ao pagamento dos alugueres e demais encargos, no valor de R$4.128,67, acrescidos de multa contratual, juros legais, atualização monetária e ressarcimento de eventuais danos materiais provocados no imóvel, a serem apurados em vistoria a ser realizada por ocasião da entrega, mais as parcelas vincendas, tudo calculado até a data da efetiva desocupação do imóvel. Atribuiu à causa o valor de R$13.500,00. Juntou documentos (movs. 1.2/1.6). Deferiu-se a liminar de desocupação do imóvel (mov. 14.1). Devidamente citada (mov. 143.1), a parte ré deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, sendo decretada sua revelia e determinado o julgamento antecipado (mov. 160.1). II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do processo, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, atrelada à revelia da parte ré, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 2. Mérito 2.1. Despejo Tal como devidamente relatado, a ré é revel e, como não se verifica a presença de qualquer das situações previstas pelo art. 345 do CPC, a revelia implicará na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Não olvidando as hipóteses do artigo 345, do CPC, a aplicação dos efeitos da revelia pode ser obstada se dos documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passam de maneira diversa do nela narrado. Neste sentido ensina Humberto Theodoro Junior: "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que aprovar, conscientemente a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 39º edição, pág. 361). Pois bem. A relação jurídica de direito material está positivada no contrato de locação (mov. 1.6), no qual a ré figura como locatária. O contrato de locação foi firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 05/07/2019 e término em 05/07/2020. Consta da inicial que a locatária se encontra inadimplente em relação aos alugueres vencidos desde 10/07/2020, 10/08/2020 e 10/09/2020, perfazendo o débito atualizado até o ajuizamento da ação, no montante de R$ 4.128,67. O autor apresentou a planilha de débitos (mov. 1.1, f. 02), e dada à revelia da réu, resta inconteste a inadimplência dos alugueres e taxas vencidas entre as datas de 10/07/2020, 10/08/2020 e 10/09/2020, até o ajuizamento da ação, restando, pois, inconteste a obrigação de pagar o débito contratado e que se encontra em aberto, acrescido dos consectários legais. A ação é de despejo e seu objeto é reaver imóvel dado em locação não residencial; em rescisão do contrato de locação, cumulando-se o pedido com cobrança de alugueres, direcionada também ao fiador. A causa de pedir é a falta de pagamento e a infração de cláusula contratual. A mora é imputável à ré que, culposamente, retardou o cumprimento de sua obrigação. A réu, revel, não trouxe à consideração do Juízo nenhum fato juridicamente relevante apto a desconstituir o fato em que se assenta a inicial. 2.2. Multa contratual Na inicial a pessoa jurídica autora pugnou pela condenação da ré, além dos alugueres em atraso, de multa contratual. Sem razão. Da análise do contrato de locação firmado entre as partes (mov. 1.6) verifica-se que não restou contratada multa contratual. A propósito, veja-se o teor da cláusula 4ª (mov. 1.6): Logo, o pedido relativo à multa improcede. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré, PATRICIA MAYRRA RODRIGUES BUENO, a pagar à pessoa jurídica autora, TKR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., os alugueres vencidos e inadimplidos no período de 10/07/2020, 10/08/2020 e 10/09/2020, bem como os que se venceram no curso da demanda, até a data da efetiva desocupação do imóvel, devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC e com incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios contratuais (cláusula 4ª), a partir da data dos respectivos vencimentos. Confirmo a decisão liminar (mov. 14.1). Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta A

18/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Todas as movimentações(326)