Procedimento Comum Cível 0029794-81.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029794-81.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029794-81.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029794-81.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Arthur da Silva Vitorini representado(a) por BRUNA FRANCIELI DA SILVA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS SENTENÇA I. RELATÓRIO ARTHUR DA SILVA VITORINI, menor, representado por sua genitora BRUNA FRANCIELI DA SILVA, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, aduzindo, em breve suma, que no primeiro ano de vida foi diagnosticado com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), CID F 84.0, nível III. Discorre que foram prescritos os tratamentos de Fonoaudiologia, Psicologia ABA, Terapia Ocupacional ABA e musicoterapia. Pontua que solicitou ao plano requerido a cobertura do tratamento terapêutico multidisciplinar, o qual foi negado. Assevera que há a necessidade de manutenção do vínculo já estabelecido entre os profissionais com o menor, sob pena de fadar-lhe a regressão de seu quadro e perda de todo o trabalho realizado até então. Pugna pela a concessão de liminar “(...) no sentido de determinar ao plano de saúde requerido que forneça a cobertura das sessões de: Terapia Ocupacional, Método ABA, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 03 vezes por semana. Fonoaudiologia, método ABA, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 03 vezes por semana. Psicologia, método ABA, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 03 vezes por semana. Musicoterapia, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 01 vez por semana”. Requer a procedência do pedido inicial para o fim de: (i) condenação do requerido ao fornecimento das terapias requisitadas, até que perdure a determinação e, (ii) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). O pedido liminar foi deferido para o fim de: “determinar que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a liberação e o custeio dos seguintes procedimentos: Terapia Ocupacional, Método ABA, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 03 vezes por semana. Fonoaudiologia, método ABA, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 03 vezes por semana. Psicologia, método ABA, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 03 vezes por semana. Musicoterapia, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 01 vez por semana” (mov. 6.1). Citada, a ré apresentou Contestação (mov. 41.1), afirmando, em suma, que não negou o custeio dos tratamentos indicados ao autor, tão somente recusou a liberação para que o fizesse em clínica não credenciada em seus quadros. Diz que a única limitação imposta foi a de se respeitar a rede credenciada da UNIMED, não havendo nenhuma abusividade em tal exigência, não se tratando de alteração ou interferência no tratamento. Pontua que “o autor, entre os meses de maio e julho de 2019 realizou o acompanhamento destas terapias por meio da rede credenciada, na Clínica Cerne, conforme requerido pela própria genitora de ARTHUR. Quando da solicitação de transferência para a clínica Movimento Pedagógico, foi informado que esta não faz parte da rede credenciada da UNIMED, impossibilitando a autorização de atendimento neste local. Assim, foi informada a rede de prestadores credenciados”. Assevera que o direito de cobertura para tratamentos deverá sempre, sem exceção, observar a necessidade de se utilizar da rede credenciada da ré. Ao final, refutou os demais argumentos postos pelo autor na inicial, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (41.1/41.10). Réplica (mov. 49.1). Parecer do Ministério Público (mov. 61.1). Proferiu-se decisão saneadora em que se fixou os pontos controvertidos “: a) os benefícios dos tratamentos especializados ao desenvolvimento do autor, para além do alcançado pelos métodos tradicionais; b) a real necessidade e eficácia de cada tratamento ao autor”; deferiu-se a aplicação das normas consumeristas, com a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova oral (mov. 78.1). Termo de audiência de instrução e julgamento (movs. 155.1/155.5). Alegações finais pela parte autora (mov. 181.1) e pelo Ministério Público (mov. 191.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Destaco que no plano processual, foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, inexistem nulidades a serem sanadas, nem mesmo preliminares a ser apreciadas, estando o feito em condições de análise do mérito. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a requerente pugna pela procedência do pedido inicial para o fim de: (i) condenação do requerido ao fornecimento das terapias (Terapia Ocupacional, Método ABA, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 03 vezes por semana. Fonoaudiologia, método ABA, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 03 vezes por semana. Psicologia, método ABA, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 03 vezes por semana. Musicoterapia, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 01 vez por semana), até que perdure a determinação e, (ii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2.1. Mérito 2.1.1. Da obrigação de fazer Da detida análise dos autos verifica-se que as partes firmaram contratação individual ou familiar, carteirinha nº 00320000076812014 (mov. 1.9). Por ser portador de ESPECTRO AUTISTA (TEA), CID F 84.0, nível III, o autor menor, alega que necessita de permanência do tratamento multiprofissional perante a Clínica Movimento Pedagógico, não credenciada, para: (i) Terapia Ocupacional, Método ABA, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 03 vezes por semana; (ii) Fonoaudiologia, método ABA, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 03 vezes por semana/ (iii) Psicologia, método ABA, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 03 vezes por semana e, (iv) Musicoterapia, na clínica MOVIMENTO PEDAGÓGICO, 01 vez por semana. A requerida, por sua vez, alega em sua peça de defesa que que não negou o custeio dos tratamentos indicados ao autor, mas tão somente recusou a liberação para que o fizesse em clínica não credenciada em seus quadros. Diz que a única limitação imposta foi a de se respeitar a rede credenciada da UNIMED, não havendo nenhuma abusividade em tal exigência, não se tratando de alteração ou interferência no tratamento. Contudo, razão não lhe assiste. O cerne da controvérsia exposta na presente lide consiste em estabelecer se a cobertura do plano de saúde fornecido pela requerida encampa sobreditos procedimentos na clínica requerida pela parte autora, por se tratar de clínica não credenciada perante a ré. Da análise do contrato de mov. 41.2, verifica-se que os artigos 9º, art. 13, inciso III e art. 23, alínea ‘c’ preveem a cobertura para: Art. 9 - Está garantida, ainda, a cobertura para os procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, relacionados ou não com a saúde ocupacional e acidentes de trabalho Art. 13 - A cobertura ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou ambulatórios, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente à época do evento. III - Consultas e sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, de acordo com o número de sessões estabelecido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente à época do evento, conforme indicação do médico assistente; Art. 23 - As carências explicitadas abaixo serão contadas a partir da data da vigência contratual, ou seja, a partir da assinatura da proposta de adesão, da assinatura do contrato ou do primeiro pagamento, o que ocorrer primeiro, sendo assim especificadas: c) (...) consultas e sessões de fonoaudiologia, psicoterapia, nutrição e terapia ocupacional”. Assim, verifica-se que dos procedimentos requeridos pelo autor na inicial a fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia estão devidamente previstos no contrato, não estando previsto contratualmente apenas a musicoterapia. Entretanto, tal tratamentos não está elencado expressamente no rol de exclusões da cobertura contratual. Veja-se que em que pese inexistir previsão contratual, a falta de previsão dos tratamentos não afasta o dever da ré de oferecer a respectiva prestação de serviços. In casu, a declaração médica (mov. 90.2) indicou que a manutenção do tratamento pelo autor na clínica onde já vem realizando as sessões é necessária haja vista a adaptação e avanços em suas habilidades. Veja-se: Logo, à primeira vista, não haveria falar-se em cobertura fora da rede credenciada, haja vista o que determina o art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que possibilita o reembolso das despesas médicas em estabelecimentos não credenciados, de acordo com a relação de preços praticados pelo plano, se preenchidos dois requisitos cumulativos: casos de urgência ou emergência e não sendo possível a utilização de recursos próprios da operadora. Ocorre que, considerando a gravidade da moléstia que acomete o autor infante, como também a evolução do tratamento em clínica não credenciada, se mostra razoável que a requerida custeie, ainda que fora da rede credenciada, as terapias ora pleiteadas, limitando a cobertura aos preços praticados pelo plano de saúde, observado o número de sessões previstas contratualmente (mov. 41.2). Tal medida se mostra mais acertada, frise-se, porquanto tem por fim equilibrar a relação contratual, evitando prejuízo ao menor que, certamente, sofrerá regressão em seu tratamento, com a eventual quebra da relação terapêutica já existente, sem, contudo, impor ao plano de saúde o ônus absoluto de seu custeio. Aplica-se o artigo 22, inciso II, alínea ‘b’ da Resolução 428/2017 da ANS: “Art. 22. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo, observadas as seguintes exigências: II - quando houver previsão de mecanismos financeiros de regulação disposto em contrato para internação hospitalar, o referido aplica-se a todas as especialidades médicas, contudo a coparticipação nas hipóteses de internações psiquiátricas somente poderá ser exigida considerando os seguintes termos, que deverão ser previstos em contrato: b) a coparticipação poderá ser crescente ou não, estando limitada ao máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde”. A propósito, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE PLANO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR (FONOAUDIOLOGIA E PSICOTERAPIA PELO MÉTODO ABA E TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO AYRES). CONCESSÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CLÍNICAS CREDENCIADAS QUE NÃO OFERECEM O TRATAMENTO ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 259/2011 DA ANS. REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AMPLAMENTE CONFIGURADOS. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ANTE A POSSIBILIDADE DE LESÕES IRREVERSÍVEIS AO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO.1. Uma vez verificada doença coberta, o plano de saúde deve garantir o tratamento ao paciente com toda a tecnologia disponível e definida por profissional médico, não lhe cabendo questionar a eficácia do tratamento prescrito.2. Nas situações em que não há clínica credenciada apta a fornecer o tratamento prescrito pelo médico e coberto pelo plano, este poderá ser realizado por profissional não credenciado, como previsto no art. 4º, da Resolução Normativa 259/2011, da ANS, com o reembolso das despesas realizadas, conforme previsão do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. (TJPR - 8ª C.Cível - 0032683-40.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.02.2022). PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA EXCLUSIVAMENTE NA REDE CREDENCIADA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS NÃO CONVENIADOS COM RESSARCIMENTO LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE EM TABELA. ATIVIDADES DE MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO AFASTADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO NO CASO CONCRETO APTA A CAUSAR GRAVE ABALO PSÍQUICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ORDEM DE VOCAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000594-03.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.10.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORES, MENORES DE IDADE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE “PROCEDÊNCIA”. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. APELO DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO CONTÍNUO E SEM PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 292, §2º, DO CPC/2015.3. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS PARA A SAÚDE DOS REQUERENTES, TANTO QUE HÁ LIBERAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CLÍNICA CREDENCIADA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ELENCO EXEMPLIFICATIVO E QUE TRAZ UM CONTEÚDO MÍNIMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXPRESSA INDICAÇÃO DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR AS ALTERNATIVAS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA PRATICADA NA REDE CONVENIADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA DEMANDADA. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE REEMBOLSO.4. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO DA ANS QUE VEDARIA TAL PRÁTICA. MATÉRIA QUE NÃO CONSTOU DA CAUSA DE PEDIR E DEVE SER OBJETO, SE FOR O CASO, DE OUTRA DEMANDA.5. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0028462-45.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.11.2021). Há que se salientar que ao introduzir cláusula prejudicial nociva ao consumidor – destinatário final de seus serviços – se arrimando em rol exemplicativo e que não encontra guarida na melhor doutrina e jurisprudências pátrias, a operadora de plano de saúde desrespeitou todo o arcabouço legal consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor e olvida deliberadamente do princípio da boa fé que deve nortear as relações de consumo, afrontando o objeto do contrato, qual seja, proteção a saúde do consumidor, em autêntico menoscabo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. As normas do Código de Defesa do Consumidor são arrimadas em princípios básicos, dentre os quais o da boa fé objetiva, exaltado no inciso III, do artigo 4º, e em liame com o artigo 51, que impõe às partes o dever de cuidado, objetivando garantir que o contrato atinja o fim desejado. Como corolário destas asserções se torna imperioso colacionar a lição abalizada do professor RIZZATO NUNES, em seu Curso de Direito do Consumidor, 2ª edição, página 128, esclarecendo que: “Deste modo, quando se fala de boa fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa garantir ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando os interesses das partes”. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, I, b, estabelece, como exigência mínima aos contratos de plano de saúde, a cobertura de “serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente”: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente”. Logo, considerando que a médica que assistiu o requerente solicitou os tratamentos, é de tê-los como indispensáveis. Impende acrescer por imperioso, que o contrato de prestação de serviços de saúde deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor, consoante se denota no artigo 47 do CDC. Mais ainda, devem ser consideradas nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa fé e equidade (artigo 51, IV, § 1º). Assim: “São nulas as cláusulas contratuais que excluem a cobertura de determinados tipos de tratamento médico, tendo em vista que o consumidor adere ao plano de saúde justamente para ter a garantia da assistência quando dela necessitar. Tais cláusulas, além de leoninas, ferem normas previstas tanto no texto constitucional como no Código de Defesa do consumidor”. In RT 787/335 Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a procedência parcial do pedido do autor para continuação do tratamento em clínica não credenciada, devendo a ré custear as terapias ora pleiteadas, limitando a cobertura aos preços praticados pelo plano de saúde nas clínicas credenciadas, observado o número de sessões previstas contratualmente (mov. 41.2), cabendo ao segurado assumir eventual ônus de complementar o valor do tratamento. 2.1.2. Danos morais No que concerne ao dano moral, o abalo psíquico não decorre diretamente da negativa na cobertura em rede não credenciada, mas requer a demonstração de que a situação extrapolou a normalidade. É certo que a negativa no custeio do tratamento médico implicou angústia e aflição ao requerente, representado por sua genitora. Indiscutível é o abalo psicológico que o demandante, representado, possivelmente sofreu apenas por ter ciência da moléstia da qual padecia e não ter a devida cobertura para tratamento. Se não bastasse, o transtorno psíquico agravou-se sobremaneira com a negativa na cobertura, o que sobrepuja em muito o mero aborrecimento. Resta, portanto, irrefutável o nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e os danos morais sofridos pelo autor. Por certo, se a ré não tivesse restringido o tratamento necessário, teria, de imediato, arcado com o custeio do procedimento prescrito pela médica do autor, evitando assim o agravamento do abalo psíquico já sofrido por ele. Caracterizados os elementos da responsabilidade civil, exsurge o dever de indenizar, cabendo analisar a sua quantificação. Considerando-se que não há parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para tanto, o magistrado deverá, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, de modo a coibir seja a conduta reprovável praticada novamente pela ré. Acresça-se a isso o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito cometido, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais da ofendida, levando-se em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento sem causa, circunstâncias que, igualmente, merecem ser sopesadas no arbitramento do montante devido a título de danos morais. Com relação às condições econômicas das partes, tem-se, de um lado, a requerida, empresa de plano de saúde de grande porte, o que pressupõe abastada situação financeira. Por outro lado, tem-se o requerente, infante, representado por sua genitora. Indiscutível, portanto, a superioridade econômica da ré em relação ao autor. Diante de tais considerações, não se olvidando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante que se revela adequado para coibir a reiteração da conduta ilícita e conferir à autora justa reparação pelos dissabores suportados, mas sem incorrer em enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: (a) CONDENAR a pessoa jurídica ré, UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, a custear as terapias: Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicologia, Musicoterapia ao autor, ARTHUR DA SILVA VITORINI, menor, representado por sua genitora BRUNA FRANCIELI DA SILVA, para continuação do tratamento em clínica não credenciada, limitada à cobertura dos preços praticados pelo plano de saúde nas clínicas credenciadas, observado o número de sessões previstas contratualmente, cabendo ao segurado assumir eventual ônus de complementar o valor do tratamento; (b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data desta sentença, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Por fim, em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da pessoa do autor, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta A

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR DA SILVA VITORINI REPRESENTADO(A) POR BRUNA FRANCIELI DA SILVA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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