Cumprimento de sentença 0000403-65.2022.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000403-65.2022.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000403-65.2022.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 Autos nº. 0000403-65.2022.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$27.601,25 Exequente(s): JOÃO MARIA APOLINÁRIO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Extrai-se dos autos que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes e foi concedido ao requerente aposentadoria por invalidez acidentária, pois de acordo com o laudo pericial doença do autor foi decorrente do trabalho, ao fazer carregamento de carga de saco de cimento, estando total e definitivamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência (seq. 61.1). Não se descuida da hipótese inerente à periódica revisão das condições do segurado, medida necessária para que a autarquia em tela possa realmente auferir a necessidade da manutenção ou não da benesse outrora concedida. Entretanto, tal revisão deve se dar com base em dados concretos, contudo, o executado não logrou êxito em comprovar o restabelecimento da condição laborativa da parte requerente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO BENEFICIÁRIA ONDE SE CONCEDEU BENESSE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA RECORRENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DEFINITIVA DA BENESSE – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RESTABELECIMENTO DA AGRAVADA – RECONHECIMENTO, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA ADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000597-84.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.01.2021). Destaquei. Nessas condições, considerando-se que o benefício foi cessado administrativamente sem a prévia realização de perícia, nos termos do artigo 536 do NCPC, intime-se a parte executada para que providencie a obrigação de fazer determinada na sentença e restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa (artigos 536 e 815, do CPC). Descumprindo a ordem judicial, a parte executada incidirá nas penas da litigância de má-fé e responsabilização por crime de desobediência, com a imposição de multa a ser arbitrada por este juízo (artigo 536, § 2º, do CPC). Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte autora se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos (artigo 816, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 11 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO REATIVADO

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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