Procedimento Comum Cível 0005689-30.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005689-30.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Estado do Paraná Poder Judiciário Londrina Vara Cível Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Processo n.: 0005689-30.2021.8.16.0014 Luiz Fernando De Almeida Lopes Vs OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, Trata-se revisional de contratos bancários, ajuizado por Luiz Fernando De Almeida Lopes que em resenha defendeu, em sua inicial, impossibilidade cobrança de encargos e tarifas contidas no contrato de financiamento destacados na inicial, a exemplo, tarifas de serviços incidentes sobre a relação contratual que a seu entender, no conjunto, são abusivas porque representam parte substancial do valor financiado. Atribui à causa valor, pedidos emergenciais devidamente analisados, citação onde o(s) réu(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegou, regularidade dos encargos exigidos, notadamente, juros e multas dentro dos limites legais e a _______________________________________________________________________________________ _______________ Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 Página 1 de 7 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Londrina Vara Cível Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ existência de súmulas e recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça dando guarita às previsões contratuais. Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, artigo 355, I do Código de Processo Civil. É a resenha. Decido. II - Fundamentação A legislação pátria em linhas gerais estimula a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico em território brasileiro. Vive e convive com o lucro, a disposição de vontades em âmbito das relações privadas, autorizando, apenas, em casos excepcionais, intervenção judiciária para revisar conteúdo contratual livremente pactuado, - apenas em casos de abusividade e ou vícios de consentimento. Com base em tais perspectivas, também contidas na vida constitucional desde 1988, passo a apreciar o mérito das questões postas dizendo, em linhas gerais, que no período de normalidade são _______________________________________________________________________________________ _______________ Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 Página 2 de 7 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Londrina Vara Cível Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ previsíveis e absolutamente legítimas a incidência de juros remuneratórios em prol da instituição financeira como forma de fomento de sua própria atividade econômica. No período de anormalidade, contudo, são previstos na legislação vigente, como adiante se verá, multa moratória e juros moratórios acrescendo-se aos juros remuneratórios que continuam a incidir durante período de impontualidade contratual. Daí, então, forçoso concluir que em relação as teses abordadas na inicial e contestação, relevante destacar os pontos adiante abordados nesta fundamentação. Tratando-se de demanda donde se pretende revisão de cláusula contratual, rejeita-se prescrição trienal advogada em contestação em detrimento da decenal prevista no artigo 205 do CC. No caso concreto quer sob o ângulo do vencimento da última parcela (08/02/2015) ou da data contratual (08/02/2022) quando em cotejo com a data da distribuição da demanda (04/02/2021) não se verifica o transcurso do prazo de 10 anos. Tese Prescrição que se rejeita. Cooperativa de Crédito e ou Banco - Relação Consumerista _______________________________________________________________________________________ _______________ Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 Página 3 de 7 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Londrina Vara Cível Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Os bancos e ou cooperativas de créditos que atuam como se bancos fossem, como prestadores de serviços, em regra, submetem- se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do art. 3º da referida Lei nº 8.078, de 1990. Aliás, outra não foi a decisão do pretório excelso em julgamento vinculante amplamente noticiado pela mídia especializada. Juros Remuneratórios - Taxa Média de Mercado O parâmetro que vigora agora no seio jurisprudencial para os juros remuneratórios é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, diretriz, senão, desobedecida no caso concreto. No contrato da inicial (sequencial 37.5) percebe-se juros remuneratórios de 4,00% ao mês. Confrontando tal quantitativo com a taxa mensal média divulgada pelo Bacen (1,92%), considerando, ainda, tolerância de até 30% para mais na taxa divulgada por aquela instituição porque dentro do escopo razoável de fixação da média (2,49%), tem-se, pois, que a taxa dos juros remuneratórios fixadas no contrato está fora da média de mercado em financiamentos como da espécie. _______________________________________________________________________________________ _______________ Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 Página 4 de 7 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Londrina Vara Cível Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Legítima, portanto, devolução simples (e simples porque a previsão contratual afasta a má-fé necessária para legitimar eventual devolução em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor) dos valores de juros remuneratórios cobrados a maior do consumidor. Em razão do excesso, há de utilizar como critério de glosa, taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil." Vedação Reconhecimento de Ofício de Abusividade de Cláusulas - Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça No mais prevalece o pacta sunt servanda e o disposto na súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). III - Dispositivo _______________________________________________________________________________________ _______________ Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 Página 5 de 7 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Londrina Vara Cível Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Diante todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE condeno o réu ao ressarcimento simples dos juros remuneratórios fixados acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - 1,92%, atualizáveis pelo INPC/IBGE desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes, retroativos citação do feito. Em razão do princípio da causalidade, condeno 100% Requerido ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao causídico vencedor (mesmo rateio ao que fixado para custas e despesas processuais) e arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e fixados segundo os parâmetros do artigo 85, §2º do CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]), ao advogado pessoa física (IRPF[3]), ou, ainda, tenha o procurador se valido da _______________________________________________________________________________________ _______________ Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 Página 6 de 7 rb Estado do Paraná Poder Judiciário Londrina Vara Cível Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015[4], respeitadas as 1234 alíquotas respectivas e pagamento não voluntário da condenação. Londrina, 14/02/2022 Marcos Caires Luz Juiz de Direito 1 [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. · Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; · Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e · Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 [4] Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. _______________________________________________________________________________________ _______________ Processo n. 0005689-30.2021.8.16.0014 Página 7 de 7 rb

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(172)