Execução Fiscal 0011074-37.2015.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011074-37.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011074-37.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011074-37.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.210,98 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EDSON LUIZ ZILIOTTO I. RELATÓRIO Cuidam os autos de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de EDSON LUIZ ZILIOTTO, visando a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativos aos exercícios financeiros de 2011 e 2012. Sobreveio aos autos certidão de óbito do executado em evento 95.1, informando que o falecimento se deu na data de 04.06.1995. Intimado, a municipalidade exequente se manifestou-se pleiteando pelo prosseguimento do feito, oportunizando-se a emenda à inicial, para o redirecionamento da demanda em face ao espólio (evento 112.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Infere-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 11.12.2015, contra devedor já falecido e não contra o respectivo espólio, relativamente a débitos pertinentes aos exercícios de 2011 e 2012. Entretanto, está comprovado nos autos, evento 95.1, que o falecimento do executado se deu em 04.06.1995, ou seja, anteriormente à propositura da ação e ao lançamento das dívidas ativas. Por essa razão, a ação deveria ter sido dirigida, desde o início, contra o espólio ou, caso o inventário não tivesse sido aberto, ou encerrado, contra os sucessores. Deve ser observado que, a partir da morte, em atenção ao princípio da "saisine", o patrimônio do de cujus passa a ser tido como uma universalidade de bens de titularidade dos herdeiros, em condomínio, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. E a realização do inventário é ato importante, conforme estabelece o art. 1.796 do Código Civil: no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. O procedimento de inventário é necessário e se preordena a proteger o direito de eventuais credores do falecido, incluído aí o credor fazendário. Noutro giro, em que pese o Município exequente alegar que o entendimento jurisprudencial é de que se faz possível o redirecionamento em face ao espólio, quando o executado faleceu antes da propositura da ação, certo é que este entendimento diz respeito aos casos em que o evento morte ocorreu antes da propositura da ação, porém após o lançamento do débito tributário. É a tese fixada em sede de IRDR pelo Tribunal de Justiça do estado do Paraná: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO” (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000) - grifou-se Todavia, in casu, tem-se que o falecimento do executado se deu antes mesmo do lançamento tributário, assim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, sobre o tema, que se torna impossível a substituição da certidão de dívida ativa e o redirecionamento da execução para o espólio do devedor falecido, com fundamento na Súmula nº 392: a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art.543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. Agravo regimental não provido. (STJ – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - AgRg no AREsp 524349 MG 2014/0130239-0, Relator Ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do STJ, j. 02.10.2014 e DJe. 14.10.2014) - grifou-se. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera (6/4/1983) antes mesmo da constituição do crédito tributário (IPTU e TSU do ano de 2001). Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 178713/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j u l g a d o e m 2 1 / 0 8 / 2 0 1 2, DJe 27/08/2012) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1222561 / RS, Recurso Especial 2010/0216143-3, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, da 2ª Turma do STJ, j. 26.04.2011 e DJe. 25.05.2011) - grifou-se. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado também entende dessa forma: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO FALECIDO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS E SUCESSORES.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 267, VI C/C 618 CPC). FORMAL INCONFORMISMO.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO SEM NOVO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ.PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO.INADEQUABILIDADE. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. (TJPR - 1430043-3 (Decisão Monocrática), 2ª Câmara Cível, Relator: Guimarães da Costa, J. 07/12/2015, DJ 16/12/15) - grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO – CONFIGURADA - DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - OMISSÃO - INEXISTENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA EM JULGADOS DESTA E. CORTE E DO E. STJ E NO PREVISTO NO CTN - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PARA DECIDIR A LIDE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 1103220-7/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - - J. 04.02.2014) - grifou-se. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. SUJEITO QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 392 DO STJ.RECURSO DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO E DO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1149313-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 03.12.2013) - grifou-se. Caberia à Fazenda Pública exequente ter diligenciado no sentido de averiguar a real situação do espólio, para indicar corretamente os herdeiros no polo passivo ou sua regular representação processual, e não propor ação diretamente contra pessoa falecida, como feito, devendo ser considerado que as informações contidas no cadastro do Município, discrepantes da realidade, não podem desfavorecer o contribuinte, pois caberia ao sujeito ativo da relação diligenciar na correta identificação do sujeito passivo. Neste passo, necessário o reconhecimento da falta de pressuposto processual, qual seja, capacidade de ser parte, salientando que por tratar-se de matéria de ordem pública independe de provocação, podendo ser declarada de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO.SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CUSTAS A CARGO DO MUNICÍPIO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1079394-5 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 10.12.2013) - grifou-se. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO PREJUDICADO. DEMANDA FISCAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RELATÓRIO [...] os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento e extinta a execução fiscal nº 7246/2010 sem resolução do mérito. Desembargador Paulo Habith AI0846139-8/FS O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo Habith, com voto, e dele participaram, além deste Relator, os Desembargadores Ruy Francisco Thomaz e Rabello Filho. Curitiba, 20 de março de 2012. PAULO HABITH Desembargador Relator 1 Fls. 24/25-TJ. "Autos nº. 7246/2010. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 846139-8 - Guaratuba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - - J. 20.03.2012) - grifou-se. Registre-se, então, que o espólio é parte ilegítima para o redirecionamento da execução já ajuizada contra devedor falecido anteriormente a esta e ao lançamento tributário, de modo que se deve conhecer a extinção da presente execução. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em face da ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários posto que o executado não foi citado, tampouco constituiu procurador nos autos, assim, não integrando a tríade processual. Levantamentos necessários. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário nos termos do §3º, do artigo 496 do CPC: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público; Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

PROCESSO SUSPENSO

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