Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004965-34.2021.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004965-34.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO MÚLTIPLA 1. Inclua-se o processo em pauta para a realização da audiência de instrução e julgamento, observadas as determinações dos órgãos de administração do Poder Judiciário, relativas às restrições de atividades presenciais em razão da pandemia da Covid-19. 2. Cite-se e intime-se o autor do fato para que compareça à audiência, acompanhado de advogado constituído, com advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor dativo. 3. Todos os atos de citação e intimação pessoal, nos termos dos Decretos Judiciários emanados da Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado, deverão ser promovidos pela Secretaria através de meios alternativos, de modo a evitar a expedição de mandados a serem cumpridos por Oficial de Justiça, priorizando-se aplicativos como WhatsApp, e-mail, etc. 4. Dê-se ciência a todos os envolvidos de que a audiência de instrução e julgamento será realizada de forma semipresencial, e que serão informados, diretamente neste processo, ou por e-mail, do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, para participação virtual daqueles que não puderem participar de modo presencial. Essas disposições também se aplicam às testemunhas arroladas pelas partes. 5. Na referida audiência, a denúncia oferecida pelo Ministério Público, ou a queixa oferecida pelo querelante, poderá ou não ser recebida, após a resposta oral da Defesa. 6. Pretendendo inquirir testemunhas em sua defesa, o denunciado/querelado poderá trazê-las (até o máximo de três), independente de intimação; ou requerer que sejam intimadas, justificando a necessidade da intimação, devendo o requerimento ser apresentado pelo menos 20 (vinte) dias antes da data da audiência, para fins de adequação da Central de Mandados. 7. Intimem-se e requisitem-se (se for o caso) as testemunhas arroladas com a denúncia/queixa. 8. Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado/querelado. 9. Intime-se o Ministério Público e, sendo o caso, o querelante e também a vítima ou ofendido. Umuarama, data da publicação. (Assinada digitalmente) JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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