Cumprimento de sentença 0020730-16.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.751,96

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/06/2023, 17:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/06/2023, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2023, 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/06/2023, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 10:01

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

06/06/2023, 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2023, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 01:57

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/05/2023, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

16/05/2023, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 11:58

Todas as movimentações(212)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/06/2023, 17:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/06/2023, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2023, 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/06/2023, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 10:01

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

06/06/2023, 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2023, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 01:57

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/05/2023, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

16/05/2023, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2023, 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

25/03/2023, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 14:14

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

14/02/2023, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2023, 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/02/2023, 09:01

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

01/02/2023, 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2022, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2022, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2022, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2022, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2022, 13:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/12/2022, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2022, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 09:00

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/12/2022, 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/12/2022, 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 12:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2022, 20:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2022, 13:13

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

11/11/2022, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA VELOSO DA SILVA

08/11/2022, 00:48

DECORRIDO PRAZO DE REGINA RIBEIRO DA SILVA SOUZA

08/11/2022, 00:47

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA VELOSO DA SILVA

08/11/2022, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE REGINA RIBEIRO DA SILVA SOUZA

08/11/2022, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE SUZANA PEREIRA DA SILVA

08/11/2022, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE SUZANA PEREIRA DA SILVA

08/11/2022, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

05/11/2022, 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2022, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2022, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2022, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 12:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/10/2022, 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/10/2022, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/10/2022, 19:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2022, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2022, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

10/10/2022, 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

07/10/2022, 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

07/10/2022, 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

07/10/2022, 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

07/10/2022, 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

07/10/2022, 13:17

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

07/10/2022, 13:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2022, 20:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2022, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2022, 10:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2022, 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

27/09/2022, 18:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/09/2022, 17:01

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2022, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2022, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

25/04/2022, 15:23

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

10/04/2022, 21:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

08/04/2022, 22:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2022, 21:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/04/2022, 18:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

05/04/2022, 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 16:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2022, 16:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2022, 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2022, 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2022, 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2022, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/03/2022, 11:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2022, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2022, 15:48

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

05/03/2022, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/02/2022, 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Processo nº: 0020730-16.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): LUZIA VELOSO DA SILVA REGINA RIBEIRO DA SILVA SOUZA SUZANA PEREIRA DA SILVA WAGNER SILVA IRALA representado(a) por SUZANA PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que Luzia Veloso da Silva, Regina Ribeiro da Silva Souza e Suzana Pereira da Silva movem em face de Gol Linhas Aéreas S/A. Conciliação rejeitada (ref. 29.1 e ref. 78.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Julgamento antecipado que se impõe, eis que as partes declararam não ter interesse na produção de prova oral e os documentos trazidos são suficientes ao deslinde da causa (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva da companhia aérea, tendo em vista que nas relações de consumo, em que se discute vícios ou defeitos na prestação do serviço ou do produto, é imperiosa a responsabilidade de todos os fornecedores envolvidos, pautada nos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 2. MÉRITO Narram os autores que adquiriram passagens aéreas para uma viagem a ser executada pela ré, em 15/07/20, da cidade de Cascavel - Paraná, com conexão até Vitória - Espírito Santo, sendo o retorno deste mesmo trecho programado para o dia 26/07/20. Esclarecem, todavia, que com oito dias de antecedência ao embarque, foram comunicados pela fornecedora que o itinerário contratado havia sido cancelado. Por isso, buscam agora a condenação civil da companhia aérea ré pelos danos morais sofridos e pelos prejuízos materiais suportados. Parcial razão assiste aos autores. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 13.283/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/05/2012, DJe 15/06/12), aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de transporte aéreo versa sobre relação de consumo, sendo a transportadora a fornecedora de serviços e os passageiros os consumidores dessa prestação (artigos 2° e 3°, caput, e § 2° combinado com artigo 14, § 1°, I e II da Lei Consumerista). Esse regramento legal visa à proteção especial da parte mais vulnerável da relação de consumo, colocando-a a salvo de abusividades. Pois bem. Não há dúvidas de que a alteração no serviço de transporte aéreo é prática adotada em todo o mundo e visa adequar a malha aérea. Igualmente, é fato notório que, em razão da pandemia do coronavírus que ainda assola o mundo, foram adotadas medidas públicas e privadas para atenuar o seu impacto na saúde financeira de diversos setores. À vista disso, sem desconhecer o conteúdo da Lei Consumerista, mas ponderando este momento excepcional, impõe-se à lide as determinações da Resolução n° 556, de 13/05/20, criada ante a percepção dos efeitos significativos da pandemia sobre os níveis de oferta e demanda por transporte aéreo e especificamente para flexibilizar em caráter excepcional e temporário a aplicação de dispositivos da Resolução n° 400 da ANAC. Esse regramento, alterado pela Resolução nº 640, dispõe em seus artigos 2°, 3º, 6º e 6°-A que: Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Art. 3º Nos casos de alteração programada pelo transportador (art. 12 da Resolução nº 400, de 2016), atraso do voo, cancelamento do voo e interrupção do serviço (art. 21 da Resolução nº 400, de 2016), ficam suspensas as obrigações de oferecer: I - assistência material (art. 27 da Resolução nº 400, de 2016), quando as situações previstas no caput deste artigo forem decorrentes do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades; II - reacomodação em voo de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade (art. 28 da Resolução nº 400, de 2016), onde houver disponibilidade de voo próprio do transportador; Art. 6º O disposto no art. 2º desta Resolução aplica-se a todos os voos originalmente programados, nos respectivos contratos de transporte aéreo, até 31 de março de 2022." (NR) Art. 6º-A O disposto no art. 3º desta Resolução aplica-se a todos os voos originalmente programados, nos respectivos contratos de transporte aéreo, para o período de 4 de fevereiro de 2020 a 31 de março de 2022." (NR). Partindo disso, o que se conclui é que a companhia aérea ré, ao informar, em 07/07/20, aos consumidores de que o voo estipulado para a data de 15/07/20 havia sido cancelado, cumpriu as orientações e prazos determinados pelas resoluções vigentes. Logo, não há falha no serviço de transporte e, consequentemente, ato ilícito passível de responsabilização civil e danos a serem compensados. Com esse viés, vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA DE PORTO ALEGRE AO RIO DE JANEIRO, SEM CONEXÃO. CANCELAMENTO DOS VOOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBSERVDA, COM MAIS DE 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 556/2020 DA ANAC ATENDIDO. FLEXIBILIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC, EM RAZÃO DA PANDEMIA. CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS NOVOS ITINERÁRIOS E HORÁRIO DE PARTIDA E CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. A pandemia do COVID 19 causou transtornos e prejuízos ainda não mensuráveis. Comprovada a prévia comunicação da parte ré sobre as alterações dos voos, não há falar em danos morais (...). TJ-RS – Recurso Cível 71009932856 RS, Relator: Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, DJ 13/05/21, Segunda Turma Cível, DP 20/05/21. gn. Por outro lado, tal circunstância não afeta o direito exercido administrativamente pelos autores de reembolso da quantia despendida com os bilhetes aéreos, já que entendimento jurídico diverso representaria verdadeiro enriquecimento ilícito da fornecedora. E, nesse ponto, é de se esclarecer que não possuem pertinência ao caso as orientações da Lei nº 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, pois o lapso temporal de 12 (doze) meses contados da data do cancelamento do voo nela estabelecido já transcorreu. Assim, a quantia de R$ 2.751,96 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) deve ser imediatamente restituída aos autores. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, para o fim de: Condenar a ré a reembolsar aos autores o valor de R$ 2.751,96 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir 07/07/21 (doze meses do cancelamento do voo). Não há aqui em juros de mora pela simples razão de que a ré, diante do cenário de pandemia que assola o mundo, foi impossibilitada de cumprir o contrato. Rejeitar o pedido de danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 444,72 e máximo de R$ 1.289,70 (Decreto Judiciário nº 653/2021). Incumbirá aos autores, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Diante da distribuição equivocada quanto à pessoa de WAGNER SILVA IRALA, retifique-se o polo passivo da demanda para que seus dados sejam excluídos do Sistema Projudi. Ao Distribuidor para as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 14:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

07/02/2022, 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/01/2022, 12:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

27/01/2022, 18:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2022, 15:55

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

22/01/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2022, 22:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020730-16.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$10.751,96 Polo Ativo(s): LUZIA VELOSO DA SILVA REGINA RIBEIRO DA SILVA SOUZA SU

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 13:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/01/2022, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

17/01/2022, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/01/2022, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/01/2022, 16:02

DECORRIDO PRAZO DE REGINA RIBEIRO DA SILVA SOUZA

20/11/2021, 01:14

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER SILVA IRALA REPRESENTADO(A) POR SUZANA PEREIRA DA SILVA

20/11/2021, 01:14

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA VELOSO DA SILVA

20/11/2021, 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2021, 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2021, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.

11/11/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 14:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

08/11/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 14:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/10/2021, 22:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/10/2021, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

13/10/2021, 19:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2021, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 18:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

21/09/2021, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/09/2021, 02:54

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA VELOSO DA SILVA

02/09/2021, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE REGINA RIBEIRO DA SILVA SOUZA

02/09/2021, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SUZANA PEREIRA DA SILVA

02/09/2021, 00:18

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

16/08/2021, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2021, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

11/08/2021, 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2021, 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2021, 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2021, 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2021, 17:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

11/08/2021, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2021, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 15:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2021, 15:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

10/08/2021, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 11:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/08/2021, 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2021, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2021, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/08/2021, 11:13

Documentos

OUTROS

•17/05/2023, 18:19

OUTROS

•30/11/2022, 20:26

OUTROS

•18/10/2022, 19:16

OUTROS

•06/10/2022, 20:06

OUTROS

•16/08/2022, 13:57

OUTROS

•10/04/2022, 21:51

OUTROS

•07/02/2022, 20:14

OUTROS

•18/01/2022, 13:19

OUTROS

•29/10/2021, 22:46

16/02/2022, 00:00