Execução de Título Extrajudicial 0013581-10.2017.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013581-10.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013581-10.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$26.108,99 Exequente(s): VALDEMOR FERREIRA FORTES Executado(s): JOSÉ CRISTÓVÃO DA SILVA SANTIAGO Autos nº. 0013581-10.2017.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 228.1, requer a parte exequente seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias para localizar bens passíveis de penhora da parte executada. A pretensão externada não merece deferimento, uma vez que, no âmbito do procedimento sumaríssimo, em nome dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, o prazo requerido pela parte credora ensejaria uma suspensão processual, portanto, tal requerimento não se mostra cabível, salvo nas hipóteses previstas no art. 313, do CPC. Nesse sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2009, COM A EFETIVAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS (INFRUTÍFERAS) NO ESCOPO DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 53, § 4º, LEI 9.099/95). ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. I. O RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95, AO ARGUMENTO DE QUE AO REQUERER A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PRETENDIA QUE A EXECUÇÃO RECAÍSSE EM FACE DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E QUE NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DEVERIA TER SIDO DADA A OPORTUNIDADE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO OU A SUSPENSÃO DO FEITO POR TEMPO INDETERMINADO (ARTIGO 791, II, CPC). II.INICIALMENTE É DE SE PONTUAR QUE, EM ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO HÁ ESPAÇO PARA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO RITO ORDINÁRIO. III. NÃO BASTASSE, É DE SE OBSERVAR QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E AINDA CONSTA DOS AUTOS INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE UM DOS SÓCIOS FALECEU (FELINTO PAULO DA SILVA - FL. 26). A DEMANDA FOI A JUIZADA EM 17.12.2009 E EXTINTA EM 11.11.2010, SEM QUE OCORRESSE A CITAÇÃO OU FOSSEM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. NESSE ÍNTERIM, FORAM EFETIVADAS DILIGÊNCIAS PARA TENTAR LOCALIZAR O DEVEDOR (E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO), TODAS INFRUTÍFERAS, DE SORTE QUE SE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95 (ATENTO AOS CRITÉRIOS DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL). IV. E NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O RECORRENTE SEQUER MENCIONA VIRTUAL LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO OU DE BENS DE SUA PROPRIEDADE, O QUE DEIXA ENTREVER QUE, AINDA QUE SE COGITASSE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL (CASSAÇÃO DA SENTENÇA), TAL MEDIDA NÃO IMPLICARIA IMEDIATASATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. (...). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.”(Processo: ACJ 391291020098070007 DF 0039129-10.2009.807.0007, Relator (a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Julgamento: 10/05/2011, Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Publicação: 12/05/2011, DJ-e Pág. 332, sem grifos e omissos no original). Indefiro, portanto, o requerimento formulado pela parte exequente (movimento 228.1) e determino seja esta intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Consigno, por fim, que eventuais manifestações, requerendo nova diligência para pesquisa patrimonial ou para localização do endereço do executado, não terão o condão de evitar a extinção. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CRISTÓVÃO DA SILVA SANTIAGO

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMOR FERREIRA FORTES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMOR FERREIRA FORTES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMOR FERREIRA FORTES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(260)

legal

Todos os documentos(26)