Execução Fiscal 0008613-87.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0008613-87.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008613-87.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0008613-87.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$592,85 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): LAERCIO GONÇALVES PIRES - INFORMATICA 1. Trata-se de pedido por meio do qual o exequente pretende o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador no polo passivo. Evitando-se maiores digressões, o pedido é impertinente, haja vista que se trata de empresário individual, conforme infere-se da natureza jurídica da certidão anexa ao seq. 29.4. No entanto, plenamente possível a inclusão do empresário no polo passivo. Isso pois, conforme o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marc o Buzzi, Publicação em 04/05/2017). Destarte, a confusão patrimonial existente que possibilita direcionar a execução contra a pessoa física e jurídica – que aliás é mera ficção – sem a necessidade de instauração de qualquer procedimento incidental. Nesse sentido, tem entendido o Tribunal de Justiça Estadual; AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 23.10.2018). Em tempo, consigno que, diante da ausência de citação da pessoa jurídica, necessária a diligência quando da inclusão do titular na demanda. Assim, DEFIRO o pedido do exequente, para o fim de DETERMINAR a inclusão do empresário individual no polo passivo para regular prosseguimento da execução em seu desfavor. 2. Cite-se o executado ora incluído para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, nas formas dos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980, nos termos da decisão inicial. 3. Acaso não localizado o endereço indicado, promovam-se buscas nos sistemas a cargo da Escrivania para tal finalidade. 4. Infrutífera a diligência retro, defiro a citação editalícia. 5. Ausente resposta, nomeio dativo a ser indicado pela Escrivania. 6. Por fim, diga a parte exequente, acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(175)