Execução de Título Extrajudicial 0004595-34.2018.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004595-34.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004595-34.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004595-34.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.149,72 Exequente(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Executado(s): LEONARDO CASTAGNETTI 1. Defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud restrita as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DIFICULDADE DE SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS.“É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038322-44.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 31.10.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014018-44.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019). À Secretaria: Providencie-se a consulta via sistema Infojud, restrita as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 2. Para que seja deferido o CNIB, se faz necessário o esgotamento das diligências possíveis a fim de possibilitar a buscar por bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito do exequente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1377507/SP, firmou posicionamento acerca da indisponibilidade de bens. Referida decisão tem a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTNBENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no 4. A aplicação do prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (STJ. REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO MEDIANTE CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064766-46.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.02.2021) Assim, tratando-se de pedido genérico sem a demonstração do esgotamento das medidas executivas, bem como no caso ainda não foram utilizados todos os meios de busca de bens dos devedores, tanto é que sequer houve a utilização de buscas pelo sistema INFOJUD, descabe o pedido de inclusão do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB no presente momento. 3. Segundo o atual regramento das funções do SISBAJUD (Regulamento Bacenjud 2.0), emitido pelo Banco Central do Brasil, os créditos passíveis de bloqueio por ordem judicial, conforme o artigo 13 e §1º, são: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0.” Também, o mesmo regulamento, define como instituições participantes, ou seja, aquelas responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, as seguintes instituições (art. 3º, inc. IV): “(...) São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); (...)”. Assim, estão incluídas na pesquisa a Comissão de Valores Imobiliários (CVM), Câmara de Ações (BMF Bovespa/B3 S.A. - BRASIL. BOLSA. BALCÃO) e Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBCL) e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), dentre tantos outros, de modo que se mostra necessária a expedição de ofício/busca na forma solicitada pelo exequente. Nesse sentido: “Execução Indeferimento da expedição de ofícios à CNSEG, à SUSEP, à CVM, à BM&FBOVESPA, e à SELIC Desnecessidade de expedição de ofícios à CVM e SELIC BACENJUD 2.0 abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Deferida expedição à CNSEG, à SUSEP, e à BM&FBOVESPA Agravo provido em parte.” (TJSP - A.I. 2034112-63.2020.8.26.0000 - rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado j. 29/05/2020). “Agravo de instrumento Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa no sistema CCS-BACEN e a expedição de ofícios a SUSEP e a CVM para pesquisa sobre créditos da executada. Insurgência. Pesquisa no sistema CCSBACEN que pode ser realizada. Necessidade de expedição dos ofícios para obtenção de informações sigilosas. Pesquisa que não pode ser feita pelo BACENJUD. Agravo provido.” (TJSP - A.I. 2261978- 96.2019.8.26.0000 - rel. Des. Morais Pucci - 35ª Câmara de Direito Privado - j. 03/04/2020).” “Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial - Requerimento de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (Susep), à CETIP e à BM&F Bovespa, com vistas à obtenção de informações acerca da existência de ativos em nome do executado Indeferimento Pleito de reforma Admissibilidade Ausência de segurança quanto à abrangência integral da busca via Sistema Bacenjud Pesquisas antecedentes infrutíferas Importantes precedentes admitindo a penhora sobre tais verbas Possibilidade de obtenção das informações, não acessíveis pela via extrajudicial Decisão reformada Recurso provido.” (TJSP - A.I. 2251366-02.2019.8.26.0000 - rel. Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 18/12/2019).” Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 4. Diante do exposto, caso o INFOJUD tenha sido negativo, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(17)