Cumprimento de sentença 0043008-56.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043008-56.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0043008-56.2017.8.16.0019 Exequente(s): SIMEÃO JOBBINS Executado(s): MK COMÉRCIO VAREJISTA DE COLCHOES Vistos. 1. Melhor compulsando o bojo do caderno processual, infere-se que o réu, ora executado, foi devidamente citado na “Rua Bom Jesus, 123, Centro/PR” (ev. 11.1). Ocorre que, expedida carta de intimação pessoal no citado endereço, a mesma retornou com a informação “mudou-se”, ev. 44.1. Ou seja, o executado alterou seu endereço sem qualquer comunicação ao juízo. O art. 274, parágrafo único do CPC é claro ao acentuar que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Assim, não havendo qualquer informação nos autos quanto a alteração de endereço do executado, ônus que lhe incumbia, reputo válida a intimação de ev. 44.1, devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir regularmente. 2. Por conseguinte, em relação ao petitório de ev. 58.1/63.1, considerando que houve intimação válida, com fulcro no art. 854 do CPC, defiro o pedido de penhora online via sistema Sisbajud. 2.1. Intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada e discriminada do débito, excluindo o valor do colchão, porquanto, conforme pontuado na certidão de ev. 64.1, não há decisão convertendo a obrigação de fazer em obrigação de pagar. 3. Após apresentação da nova conta, providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Depois, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Posteriormente a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentada impugnação pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC) – (Enunciado 140 do Fonaje). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 10. Defiro a consulta junto ao sistema Renajud, conforme requerido. 11. Restando frutífera a penhora e decorrido o prazo constante no item 5 sem manifestação, designe-se audiência de conciliação (art. 53, § 1º Lei 9.099/95). 12. Sem prejuízo, expeça-se certidão para fins de protesto do art. 517 do CPC, conforme requerido. Diligências e intimações necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELY HAITO KRASINSKI

DECORRIDO PRAZO DE NAYCON RODRIGO STEUCK KRASINSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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