Procedimento Comum Cível 0007216-03.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007216-03.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007216-03.2014.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Resolúvel Valor da Causa: R$53.000,00 Autor(s): SILVIO MÁRIO KAVISKI Réu(s): ESPÓLIO DE PASCHOAL FELIX AFORNALI DECISÃO I. Indefiro o pedido de mov. 238 referente à citação da parte requerida por meio eletrônico, pautada no art. 246, caput do CPC, redação dada pela lei nº 14.195/2021. II. Primeiramente, é de se apontar que a lei em questão já é discutida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 7005) sendo um dos pontos alvo precisamente o art. 44 da Lei nº 14.195/2021 no que tocam as disposições de citação eletrônica. Afinal, o diploma tem origem na conversão em Lei da Medida Provisória 1040/2021, englobando alterações sem pertinência ao tema originalmente discutido, bem como temas que não poderiam ser alvo de referida Medida Provisória (artigo 62, § 1º, inciso I, letra "b", da CF), (artigo 5º, LIV, da CF). Vale lembrar que referida medida provisória inicialmente não previa qualquer alteração ao art. 246 do CPC e que suas disposições eram voltadas à facilitação de abertura de empresas e outras disposições comerciais, sendo clara a intenção de desburocratização e facilitação no que toca, especificamente, a comunicação com pessoas jurídicas. III. Tal introdução é necessária não apenas para chamar a atenção à possibilidade de revogação de tais normas, mas para aclarar que as interpretações de que a nova lei cria a todos os jurisdicionados a obrigação periódica de checar seus endereços eletrônicos por citação, sendo inclusive penalizados em caso de não a receberem ignora completamente o intuito original da Medida Provisória e da Lei dela advinda. Transcrevo, na sequência, a redação do art. 246 em sua integralidade, destacando as passagens que tornam claras a intenção de que a citação eletrônica se tornasse, por excelência, o meio de chamamento ao processo pertinente às pessoas jurídicas: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. Enquanto faz sentido a tentativa de formação de cadastro para fins de citação eletrônica das pessoas jurídicas, considerando a necessidade de formalização Oficial da empresa perante a administração pública, é óbvio que tal medida é inaplicável aos jurisdicionados pessoas físicas, considerando os diferentes níveis de acesso e conhecimento aos meios eletrônicos. Conclui o Juízo no sentido de que as disposições legais recentes poderiam ter sido mais claras ao delimitar seus efeitos apenas às pessoas jurídicas, no que toca a obrigatoriedade da citação por meio eletrônico. Dito isto, mesmo a redação expressa da lei impede o pleito formulado, como será demonstrado a seguir. IV. Veja-se que o art. 246, caput, reputa a citação eletrônica como preferencial, indicando que será efetuada por “meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário”. Veja-se, faz sentido realizar a citação digital usando de e-mail, número de whatsapp ou qualquer outro endereço eletrônico, contanto que o jurisdicionado tenha pleno conhecimento de que tais vias serão utilizadas para tanto, tendo inclusive sido eleitas pela parte para este fim específico. Desta feita, assegura-se a plena ciência da parte de que sua citação ocorrerá por meio eletrônico e quais das vias à sua disposição serão utilizadas. Sequer diz respeito à ideia inédita, visto que já ocorrem atos eletrônicos no Judiciário nacional. Por exemplo, a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/2017 (que versa sobre o uso de aplicativo para fim de intimações perante os Juizados Especiais do Paraná) indica como necessários o esclarecimento e consentimento prévios da parte, que opta de livre arbítrio pelo uso das comunicações por whatsapp após informar o número de telefone pelo qual pretende ser intimada. Vale dizer que a adoção de tais regulamentações e cautelas não é despropositada. Frequente é o abandono e desatualização dos meios de comunicação eletrônica pelos jurisdicionados, considerando múltiplos fatores – adoção de um novo endereço eletrônico, troca informal de números de telefones, desinteresse em determinados aplicativos e redes sociais, etc. Ocorre que, como disposto no parágrafo 1º, a obrigação de manter o cadastro existe apenas para as empresas públicas e privadas, inexistindo obrigação do jurisdicionado pessoa física em manter endereço eletrônico atualizado perante o Judiciário, para todos os fins. Desta feita, ainda que se disponha que a comunicação eletrônica seja a preferência, esta deve ser realizada por meio dos contatos informados pelo próprio citando. Uma vez que não há notícia de que o réu pessoa física tenha informado tais dados a qualquer base de dados e que tal cadastro não é obrigatório, está inviabilizada a citação por tal via. V. Finalmente, vale lembrar que reputar como aplicável o procedimento citatório ao requerido com base na redação dada pela Lei nº 14.195/2021 repercutiria também na validade da multa prevista pelo §1ºC, penalidade flagrantemente indevida ao jurisdicionado comum, diante da falta de indicação do endereço eletrônico e da própria possibilidade de citação por esta via. VI. Dito isto, este Juízo não desconhece a utilidade dos meios eletrônicos para localização e citação do réu. Desta feita, autorizo a utilização dos meios eletrônicos indicados na peça de mov. 238 a fim de auxiliar a citação, caso se pretenda por meio de Oficial de Justiça. Desta feita, poderão os dados instruir o mandado de citação a ser cumprido e corroborar para o regular cumprimento da ordem. VII. Dito isto, o endereço do requerido é em MORRETES-PR, situação que demandaria a expedição de carta precatória. Nestes termos, intime-se o requerente para informar se pretende primeiramente a tentativa via carta registrada, OU se requer a expedição da competente carta precatória. Prazo: 15 (quinze) dias. VIII. Havendo manifestação do requerente, cite-se pelo meio elencado. IX. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(25)