Ação Penal - Procedimento Sumário 0000240-36.2022.8.16.0118 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000240-36.2022.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000240-36.2022.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-36.2022.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado contra a Administração Pública Data da Infração: 16/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 - MORRETES/PR Réu(s): MAURO HENRIQUE DE SOUZA (RG: 75595964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.447.129-42) SAO JOAO DA GRACIOSA, 00 SITIO - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. Trata-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de MAURO HENRIQUE DE SOUZA, qualificado no expediente, realizada no dia 16/02/2022, pela suposta prática do crime de dano qualificado. Consta no procedimento que o Conduzido fora abordado pelos policiais militares após ter quebrado objetos do pátio do hospital. Instado, o Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva. Além disso, o “Parquet” ofereceu a denúncia na mesma oportunidade. É o breve relato. Decido. Da prisão em flagrante. Considerando que o Conduzido fora detido logo após a prática do delito, entende-se que estava em flagrante, razão pela qual a prisão deve ser homologada. Com relação à manutenção da prisão cautelar, no regime das liberdades individuais, a prisão antes da sentença penal condenatória transitada em julgado é exceção. Em se tratando de prisão preventiva decorrente de conversão da prisão em flagrante (CPP, art. 310, II) além da prova da existência do crime e indícios da autoria se faz necessária a presença de ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, ou seja, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Existe corrente doutrinária majoritária, seguida por este juízo, no sentido de que, ao contrário da prisão preventiva autônoma, não se faz necessária submissão aos requisitos do art. 313, I e II do CPP, vale dizer, pode se tratar de infração penal cuja pena máxima seja inferior a 4 anos e o conduzido pode não ser reincidente. Acrescente-se ainda que a custódia preventiva somente terá cabimento se não for possível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Passa-se à análise de cada um destes requisitos. Prova da existência do crime e indícios da autoria Há prova a respeito da materialidade e indícios da autoria, consubstanciados no Boletim de Ocorrência, Auto de Avaliação Indireta e Fotografias, bem como no depoimento dos policiais militares, os quais declararam que, na data do fato, foram acionados em razão do Denunciado estar alterado no Hospital Municipal de Morretes, tendo causado danos no local. Requisitos para a prisão preventiva Quanto aos requisitos para a prisão preventiva, tem-se que a ordem pública, em termos simples, pode ser entendida como a paz pública, ou seja, a situação de normalidade, onde as pessoas se sentem seguras e protegidas e desta forma podem trabalhar e produzir em prol do progresso do País e engrandecimento pessoal. Qualquer crime abala tal sentimento, não diretamente, mas de forma reflexa. Portanto, todas as vezes que se analisa a necessidade de prisão processual baseada na garantia da ordem pública deve ser levado em consideração se a liberdade do acusado pode deixar os cidadãos a mercê de alguém que é perigoso. Segrega-se a liberdade para acautelar o meio social. A periculosidade é um juízo de valor feito para o futuro, com base em fatos pretéritos. Noutras palavras, a forma como o agente se comportou induz a conclusão de que solto continuará a cometer ilícitos, abalando, destarte, a ordem pública. O juízo entende que tanto a prática reiterada de atos criminosos no passado, como de um ato isolado, dependendo da sua natureza e circunstâncias, pode levar à conclusão de que novos ilícitos serão cometidos. No caso dos autos, consta no relatório oráculo do Flagranteado (mov. 19.1) que MAURO foi condenado na ação penal de nº 0001198-42.2018.8.16.0189, com trânsito em julgado em 14/08/2020, sendo que na data do fato narrado neste feito o Conduzido cumpria pena no regime aberto nos autos de execução penal sob nº 4000012-08.2021.8.16.0189. Ou seja, nem mesmo a condenação foi capaz de demover o Conduzido do intento criminoso. Seu agir demonstra que solto voltará a delinquir, colocando em risco a ordem pública, sendo que o caso concreto assume relevo de gravidade, vez que o Conduzido causou danos a patrimônio público e atrapalhou os serviços de saúde. Neste contexto, imperiosa se mostra a decretação da prisão preventiva, a fim de se evitar a reiteração criminosa e garantia a ordem pública. Por fim, insta salientar que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal somente poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 321 do CPP), o que não se evidencia no presente caso. Medidas cautelares não impedem a reiteração criminosa. Ante o exposto, aliado à manifestação Ministerial e com fundamento no art. 310, inciso II, 312, 313, inciso II, todos do CPP: - HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do conduzido MAURO HENRIQUE DE SOUZA; - CONVERTO EM PREVENTIVA A CUSTÓDIA EM FLAGRANTE do Conduzido; Designo AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para o dia 21/02/2022, às 15h25min., na modalidade VIRTUAL, conforme autorização do Decreto Judiciário nº 373/2021 – D.M, de 02 de julho de 2.021. Nomeio como Defensor dativo ao Conduzido o Dr. Delcio Valentino Robassa, salvo se o Conduzido não tiver procurador constituído. Da denúncia. MAURO HENRIQUE DE SOUZA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática da infração penal prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Há prova da materialidade, consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Avaliação Indireta e Fotografias. Já os indícios da autoria decorrem dos depoimentos prestados perante à Autoridade Policial, ocasião em que os policias militares relataram que, na data do fato, foram acionados em razão do Denunciado estar alterado no Hospital Municipal de Morretes, tendo causado danos no local. Assim, havendo prova a respeito do fato e indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor do Denunciado acima nominado. Com relação aos benefícios da suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, o Ministério Publico asseverou serem incabíveis, com o que o juízo concorda, haja vista que o Denunciado é considerado reincidente, com fulcro no artigo 89, “caput”, da Lei n° 9.099/95 e artigo 28-A, §2°, inciso II, do CPP. Consultado o relatório Oráculo, a respeito de eventual execução penal em andamento ou suspensão condicional do processo, consta que o Denunciado está sendo executado nos autos de n° 4000012-08.2021.8.16.0189, da Vara de Execução em Meio Aberto de Pontal do Paraná. Na cota Ministerial o autor da ação requereu: - Juntada de antecedentes criminais; - Comunicação acerca do recebimento da denúncia; - Fixação de valor mínimo de indenização à vítima. 1) Intimem-se para a audiência de custódia o Ministério Público e Defensor. Tratando-se de Defensor nomeado, deverá a Secretária comunicar-lhe inclusive por telefone; 2) Expeça-se mandado de prisão e outro, de cumprimento imediato, para que o Oficial de Justiça compareça na Delegacia de Polícia, a fim de ser realizado o ato; 3) Promova-se a citação e intimação do acusado, se necessário mediante a expedição de mandado regionalizado, para que apresente defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar da intimação que acaso não seja apresentada defesa este juízo nomeará um defensor; 4) Comunique-se o recebimento da denúncia ao ofício do distribuidor, Instituto de Identificação e Delegacia de Polícia de origem; 5) Em se tratando de réu preso a Secretaria deverá expedir ofício para a Delegacia de Polícia, comunicando o recebimento da denúncia e também solicitando que o Denunciado não seja transferido até o término da instrução processual; 6) Intime-se o Autor da ação a respeito da presente decisão; 7) Atenda-se o que fora requerido na cota Ministerial; 8) Por fim, encaminhe-se cópia da denúncia e desta decisão à Vara de Execução em Meio Aberto de Pontal do Paraná, visto que o Denunciado está sendo executado nos autos de n° 4000012-08.2021.8.16.0189. Morretes, 18 de fevereiro de 2022. Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTERNAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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