Execução de Título Extrajudicial 0014025-72.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014025-72.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 14ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N.º 0014025-72.2021.8.16.0030, DE FOZ DO IGUAÇU – 4ª VARA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU INTERESSADA (1): ALL NETWORKS IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI INTERESSADOS (2): RICARDO ALBANEZ E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO SUSCITADO. RETRATAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. INCIDENTE PROCESSUAL PREJUDICADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. VISTO e examinado o Conflito de Competência Cível n.º 0014025-72.2021.8.16.0030, da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figuram como suscitante JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, como interessada (1) ALL NETWORKS IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI e como interessados (2) RICARDO ALBANEZ e ROSEMAR ZEPONE PEREIRA ALBANEZ. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Conflito de Competência Cível n.º 0014025-72.2021.8.16.0030 – 14ª CCV Pág. 2 RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Conflito de Competência n.º 0014025- 72.2021.8.16.0030 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0014025-72.2021.8.16.0030 exportado do sistema Projudi. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, por meio da r. decisão de mov. 46.1, proferida em 19.10.2011, pela digna Magistrada Doutora Trícia Cristina Santos Trioan, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0014025-72.2021.8.16.0030, ajuizada pela Interessada (1) em desfavor dos Interessados (2), distribuída originariamente à 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, por entender ser incompetente para o processo e julgamento da demanda originária, nos seguintes termos: “[...] I. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por All Networks Importação, Comércio de Produtos de Telecomunicações e Construções Eireli em face de Ricardo Albanez e Rosemar Zepone Pereira Albanez. Em apertada síntese, alega a exequente que teria feito um empréstimos para os executados, no valor de R$ 55.00,00 (cinquenta e cinco mil reais), e que, em garantia da referida dívida, lhe fora entregue um cheque, de nº 229, no valor do empréstimo. Quando a parte exequente realizou o depósito do referido cheque, teria obtido a notícia de seu retorno, com o motivo 21, ou seja, sustação. Não obstante tenha entrado em contato com os réus, não obteve êxito no recebimento dos valores, motivo pelo qual ajuizou a presente ação executiva. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Conflito de Competência Cível n.º 0014025-72.2021.8.16.0030 – 14ª CCV Pág. 3 Os executados, arguiram a existência de ação de cancelamento de protesto, autuada sob o nº 2162-22/2021, em trâmite perante este Juízo, motivo pelo qual o Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível local, por entender que o objeto das ações seria o mesmo, declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este Juízo (evento 34.1). Decido. Não obstante o entendimento exarado pelo eminente Juiz de Direito da 3ª Vara Cível local, observo que, em verdade, não há que se falar em conexão, eis que, não obstante as partes sejam semelhantes, é flagrante que o objeto dos autos é diverso. Isso porque, conforme se denota do documento juntado no evento 1.6, o título executivo que embasa este feito é o cheque de nº 000229, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), enquanto o título que fundamenta a ação de cancelamento de protesto de nº 2162-22.2021.8.16.0030 é o cheque de nº 000208, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (evento 1.4, daqueles autos). Observa-se, inclusive, da suspeita de prevenção gerada pelo Projudi que há execuções mais antigas, como aquela autuada sob o nº 19626-93/2020, em trâmite perante à 2ª Vara Cível local, em que os exequentes e executados são os mesmos dos da presente execução, tendo como objeto o cheque nº 000207. Destarte, entendo que é de competência do Juízo suscitado processar a presente ação, eis que ausente qualquer elemento que justifique a conexão das ações. II. Diante do exposto, em estrita observância à norma processual, com fundamento no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, determinando que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Conflito de Competência Cível n.º 0014025-72.2021.8.16.0030 – 14ª CCV Pág. 4 encaminhando-se cópia da presente decisão, cópia da petição inicial e cópia da decisão do evento 34.1, para que seja declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu para julgar e processar este feito [...]” (mov. 46.1, págs. 147/148 – destaques no original). Essa r. decisão do Juízo Suscitante sobreveio à r. decisão do Juízo Suscitado de mov. 34.1, proferida em 13.10.2021, pelo digno Magistrado Doutor Marcos Antonio de Souza Lima, que, por sua vez, tinha declinado da competência, nos seguintes termos: “[...] A presente execução tem como objeto o cheque juntado no evento 1.6, de n. 000229, de titularidade de RICARDO ALBANEZ e ROSEMAR ZEPONE PEREIRA ALBANEZ. Houve embargos à execução pelos executados (autos n 0018830- 68.2021.8.16.0030), alegando a ilegitimidade passiva da parte ROSEMAR ZEPONE PEREIRA, sob o argumento de que esta solicitou sua exclusão da conta conjunta, antes mesmo da emissão do cheque. Ainda, afirmou a parte executada ROSEMAR ZEPONE PEREIRA ALBANEZ, que ajuizou AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO em face de ALL NETWORKS IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELLI, em razão do indevido protesto do cheque de n. 000229. Os autos de CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO, de n. 0002162-22.2021.8.16.0030, tramitam perante à 4ª Vara Cível, ajuizados em 29/01/2021. Pois bem. Observa-se que o objeto desta ação, bem como, da ação perante à 4ª Vara Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Conflito de Competência Cível n.º 0014025-72.2021.8.16.0030 – 14ª CCV Pág. 5 Cível, é o mesmo, qual seja, a exigibilidade do cheque de n. 000229, de titularidade de RICARDO ALBANEZ e ROSEMAR ZEPONE PEREIRA ALBANEZ. Ou seja, as ações envolvem o mesmo fato, as mesmas partes, havendo apenas diferença quanto ao executado RICARDO ALBANEZ, que não está inserido no polo ativo da ação indenizatória. (...) Deste modo, há inequívoca relação entre os autos, sendo que, o julgamento da primeira, poderá influenciar diretamente nesta, o que demonstra o risco de decisões contraditórias, envolvendo o mesmo fato. Sendo assim, evidente a ocorrência de necessidade de distribuição por dependência nos termos do art. 286, III do Código de Processo Civil, ante o risco de prolação de decisões conflitantes/contraditórias. Considerando que a não reunião dos processos pode causar decisões conflitantes e contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem que haja conexão entre eles, entendo pela distribuição por dependência, ao juízo da 4ª Vara Cível por ser o juízo prevento. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo em razão da prevenção (arts. 58 e 59 do CPC), e, com fundamento nos art. 55, § 3º e 58 do Código de Processo Civil, remeto estes autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, efetuando-se as anotações de praxe [...]” (mov. 34.1, págs. 128/129 – destaques no original e supressão de minha parte). O processo foi então redistribuído ao Juízo Suscitante em 15.10.2021 (mov. 39.0). Remetido o processo a este egrégio Tribunal de Justiça, determinei fossem requisitadas as informações ao Juízo Suscitado (pág. 14). Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Conflito de Competência Cível n.º 0014025-72.2021.8.16.0030 – 14ª CCV Pág. 6 O Juízo Suscitado prestou as informações à pág. 18, por meio das quais o digno Magistrado Doutor Marcos Antonio de Souza Lima, teceu as seguintes considerações: “[...] Em atenção ao conflito de competência n. 0014025-2.2021.8.16.0030, da leitura das razões expostas pelo Juízo Suscitante da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, na pessoa da MM. Juíza de Direito Dra. Trícia Cristina Santos Troian, verifico que razão lhe assiste, pois de fato houve equívoco de minha parte, já que os títulos de créditos são distintos. Assim, ao tempo em que peço escusas pelo equívoco e pelos transtornos ocasionados, reconheço a competência deste Juízo da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR para processar a demanda inserida nos autos n.0014025- 72.2021.8.16.0030, solicitando a devolução dos autos a este Juízo para regular tramitação. É o que tinha a informar [...]” (pág. 18). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do Parecer de pág. 25, de lavra do eminente Procurador Doutor Alberto Vellozo Machado, manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção ministerial no feito e devolveu o processo sem pronunciamento de mérito. Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do conflito negativo de competência, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Conflito de Competência Cível n.º 0014025-72.2021.8.16.0030 – 14ª CCV Pág. 7 Não obstante, o presente Incidente se encontra prejudicado, devido à superveniente perda de objeto, circunstância que implica em sua extinção, nos termos no art. 182, inciso XXIV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de 1 Justiça. Com efeito, o art. 66, do CPC, dispõe haver a existência de conflito de competência, nos seguintes termos, ipsis verbis: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. In casu, conforme constou do relatório, o Juízo Suscitado, ao prestar informações, asseverou ter se equivocado na declinação de competência ao Juízo Suscitante, ao tempo em que reconheceu a sua competência para processar e julgar a demanda originária. Dentro desse contexto, não há conflito a ser solucionado, circunstância que torna prejudicado o Incidente. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE PARTILHA EM ACORDO DE DIVÓRCIO. INTERESSE 1 Art. 182. Compete ao Relator: [...] XXIV - extinguir o procedimento recursal e o processo cível de competência originária sem resolução do mérito, bem como julgar conforme o estado do processo, no caso dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, os processos cíveis de competência originária do Tribunal; Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Conflito de Competência Cível n.º 0014025-72.2021.8.16.0030 – 14ª CCV Pág. 8 PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE ORIGINOU O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL PREJUDICADO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007450-59.2021.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 04.10.2021) – destaquei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO COM A EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO SUSCITADO. RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A retratação do Juiz Suscitado, com o reconhecimento da competência para o julgamento do feito, impede o conhecimento do incidente, ante a perda superveniente do objeto. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004229-38.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.09.2021) – destaquei. Com efeito, o procedimento se encontra prejudicado, devido à superveniente perda de objeto. DECISÃO: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente Incidente, por se encontrar prejudicado, devido à superveniente perda de objeto. Intimem-se. Oportunamente, encaminhe-se o processo ao Juízo Suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, para o processo e julgamento da Execução de Título Extrajudicial n.º 0014025- Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Conflito de Competência Cível n.º 0014025-72.2021.8.16.0030 – 14ª CCV Pág. 9 72.2021.8.16.0030, comunicando-se o Juízo Suscitante. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator Cód. 1.07.030

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ALL NETWORKS E ENERGIA LTDA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2025

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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