Procedimento Comum Cível 0009690-71.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009690-71.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerentes: CINTIA CRISTIANE CORREA MARTINS e OUTRO Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009690-71.2019.8.16.0194/3 Recurso: 0009690-71.2019.8.16.0194 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por CINTIA CRISTIANE CORREA MARTINS E OUTRO, contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial por eles interposto (obstado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, mov. 14.1 - Pet 2). Pretendem os Recorrentes ver reconhecida a abusividade da conduta da Recorrida, que negou o embarque do recorrente OSNI, razão pela qual reputam devida a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles suportados. Preliminarmente, defiro ao recorrente OSNI DE MELO MARTINS, no âmbito do presente recurso, os benefícios da assistência judiciária gratuita, tal como requerido nas razões recursais. Verifica-se ser inviável o conhecimento do Recurso Extraordinário e o consequente processamento do apelo ao Supremo Tribunal Federal, pois não existe qualquer permissivo legal previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, que consubstancie a presente interposição. Com efeito, o Recurso Extraordinário somente é cabível contra decisões colegiadas proferidas pelos órgãos fracionários deste egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, cumpre destacar que caso a parte almejasse a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, caberia o manejo de Agravo em Recurso Especial, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO ESPECIAL. REJEITADOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal’ (AgRg no AREsp 1793754/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 5/4/2021, com início do prazo recursal em 6/4/2021 e término em 20/4/2021. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 28/4/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. 'É pacífico o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo, motivo pelo qual a oposição de embargos declaratórios, mormente quanto rejeitados, não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso adequado. Tal conclusão se mantém mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, em razão de disposição expressa contida em seu art. 1.042' (AgRg no AREsp 1347409/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 15/3/2019). 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 1916413/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 16.12.2021 – grifo nosso). Diante do exposto, não conheço do recurso extraordinário interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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