Procedimento Comum Cível 0024249-54.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024249-54.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024249-54.2020.8.16.0014 Recurso: 0024249-54.2020.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): ISSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP Apelado(s): RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de ref. mov. 101.1, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, sob nº 0024249-54.2020.8.16.0014, proposta por Issa Comércio de Alimentos Ltda, em face Banco Santander (Brasil) S/A e Rio Claro Fundo de Investimentos em Direito Creditórios não Padronizados, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos termos do artigo 487, I, do CPC, analisou o feito com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido aduzidos pela parte autora, condenando ainda a parte ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com a ressalva da exigência de tais verbas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Inconformada com a tutela jurisdicional prestada, Issa Comércio de Alimentos Ltda interpôs o recurso de apelação de ref. mov.134.1 sustentando a necessidade de reforma da r. sentença, nos termos e fundamentos aduzidos nas razões recursais expostas. Em contrarrazões de ref. Mov. 143.1, os Apelados pugnaram pelo não provimento ao recurso interposto, mantendo-se inalterada a r. sentença recorrida. 2. Compulsando os Autos, bem como o sistema Projudi verifica-se que em virtude da decisão proferida no recurso de Apelação Cível nº 0028536-60.2020.8.16.0014, sob a Relatoria do Desembargador Paulo Cezar Bellio, então integrante desta Décima Sexta Câmara Cível, o presente feito está prevento ao citado Desembargador. Isso porque o presente feito possui evidente conexão com o mencionado recurso, já que ambas as demandas discutem o mesmo objeto (Cédula de Crédito Bancário nº 00334294300000000030, celebrada em 21/03/2011), havendo a conexão da demanda com a presente, havendo assim necessidade de que o referido recurso também seja analisado pelo referido Desembargador, haja vista se tratar da mesma matéria. Assim, verifica-se a necessidade de encaminhamento dos presentes autos ao referido Desembargador. A não ser isso, o Regimento Interno deste Tribunal é claro ao dispor no caput do artigo 178, § 1º, que a distribuição a determinado Relator torna preventa sua competência para recursos interpostos em ações conexas, in verbis: “Art. 178 - Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (grifei) Denota-se, portanto, a prevenção do e. Desembargador Paulo Cezar Bellio, integrante desta Décima Sexta Câmara Cível, para o julgamento do presente recurso, nos termos do artigo 178, § 1º, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Diante do exposto, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para que se proceda à redistribuição do recurso, observando-se as normas regimentais aplicadas à espécie, encaminhando-se os autos ao Desembargador Paulo Cezar Bellio, integrante da Décima Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECORRIDO PRAZO DE RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(185)